Execução da Pena 2000500-68.2024.9.13.0002 - TJMMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaSuspensão condicional da penaParte GeralDIREITO PENALExecução da Pena

TJMMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

TJMMG - 2ª Auditoria da Justiça Militar em Meio Aberto

Processos relacionados

1° Grau · TJMMG · Execução da Pena · Juiz Titular da 2ª Auditoria - Criminal 2° Grau · TJMMG · Agravo de Execução Penal · Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2026, 15:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

03/03/2026, 15:42

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

03/03/2026, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

03/03/2026, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2026, 02:13

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/02/2026, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 14:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/02/2026, 08:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 08:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2026, 15:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2026, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2026, 15:32

Todas as movimentações(235)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2026, 15:45

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

03/03/2026, 15:42

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

03/03/2026, 15:41

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

03/03/2026, 12:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2026, 02:13

Documentos

Nenhum documento disponível

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/02/2026, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 14:58

JUNTADA DE CIÊNCIA

12/02/2026, 08:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/02/2026, 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2026, 08:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2026, 15:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/02/2026, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2026, 15:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2026, 15:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

11/02/2026, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2026, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

11/02/2026, 15:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2026, 15:31

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

10/02/2026, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2026, 15:06

JUNTADA DE ACÓRDÃO

04/02/2026, 15:06

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

15/01/2026, 03:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/12/2025, 09:51

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

19/12/2025, 13:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2025, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2025, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 18:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

16/12/2025, 18:16

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

02/12/2025, 04:08

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

25/11/2025, 04:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 02:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2025, 02:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/11/2025, 17:35

OUTRAS DECISÕES

13/11/2025, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2025, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/11/2025, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

11/11/2025, 05:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/11/2025, 16:55

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2025, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2025, 16:53

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

06/11/2025, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

06/11/2025, 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2025, 07:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2025, 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

05/11/2025, 18:10

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

05/11/2025, 15:51

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

05/11/2025, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 02:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2025, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO

31/10/2025, 18:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/10/2025, 17:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2025, 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 17:24

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2025, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2025, 15:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/10/2025, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/10/2025, 12:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2025, 18:21

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

24/10/2025, 18:21

OUTRAS DECISÕES

24/10/2025, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2025, 17:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2025, 17:42

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2025, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2025, 17:22

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/10/2025, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/10/2025, 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2025, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

13/10/2025, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/10/2025, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2025, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2025, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

08/10/2025, 15:40

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

13/08/2025, 03:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 02:28

JUNTADA DE CIÊNCIA

29/07/2025, 11:57

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 11:55

JUNTADA DE CIÊNCIA

28/07/2025, 20:32

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 20:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 20:30

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

28/07/2025, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/07/2025, 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

28/07/2025, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/07/2025, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2025, 15:30

JUNTADA DE DOCUMENTO

25/07/2025, 15:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/07/2025, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2025, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/07/2025, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2025, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2025, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2025, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

15/07/2025, 15:38

JUNTADA DE CIÊNCIA

20/05/2025, 15:48

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2025, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2025, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2025, 13:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/05/2025, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO/RECOLHIMENTO

09/05/2025, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2025, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2025, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/04/2025, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE

14/04/2025, 12:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/04/2025, 00:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2025, 11:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/03/2025, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2025, 17:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2025, 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/03/2025, 14:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/03/2025, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2025, 19:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2025, 18:06

JUNTADA DE DOCUMENTO

28/02/2025, 12:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/02/2025, 16:29

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

24/02/2025, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/02/2025, 15:40

OUTRAS DECISÕES

17/02/2025, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2025, 10:33

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

11/02/2025, 18:41

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2025, 18:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 18:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/02/2025, 16:23

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

11/02/2025, 13:25

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

11/02/2025, 03:53

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

05/02/2025, 03:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2025, 13:41

JUNTADA DE RECURSO DE AGRAVO

03/02/2025, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 18:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2025, 18:32

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2025, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2025, 16:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

01/02/2025, 16:03

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2025, 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2025, 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2025, 03:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

30/01/2025, 19:38

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2025, 19:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 19:31

JUNTADA DE REQUERIMENTO

30/01/2025, 19:31

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2025, 19:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2025, 17:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2025, 10:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/01/2025, 17:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

29/01/2025, 17:15

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/01/2025, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 17:11

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

29/01/2025, 17:08

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

29/01/2025, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2025, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

29/01/2025, 16:40

INDEFERIDO O PEDIDO

29/01/2025, 16:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2025, 14:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO

27/01/2025, 13:25

JUNTADA DE REQUERIMENTO

22/01/2025, 18:18

RECEBIDOS OS AUTOS

22/01/2025, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2025, 18:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

20/01/2025, 09:56

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

20/01/2025, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2025, 09:56

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/01/2025, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2025, 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2025, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2025, 15:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/01/2025, 15:20

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

26/12/2024, 15:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/12/2024, 14:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2024, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/12/2024, 18:10

JUNTADA DE DOCUMENTO

19/12/2024, 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/12/2024, 15:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/12/2024, 17:43

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2024, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/11/2024, 14:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/11/2024, 13:12

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2024, 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2024, 13:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2024, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

21/11/2024, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/11/2024, 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2024, 16:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

20/11/2024, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

19/11/2024, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

19/11/2024, 13:10

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

15/10/2024, 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL JOSIAS RIBEIRO CAMELO

02/10/2024, 00:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/09/2024, 12:35

RECEBIDOS OS AUTOS

27/09/2024, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/09/2024, 13:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

25/09/2024, 23:32

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2024, 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2024, 23:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/09/2024, 17:41

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

25/09/2024, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/09/2024, 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/09/2024, 12:29

OUTRAS DECISÕES

24/09/2024, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 13:04

JUNTADA DE CIÊNCIA

18/09/2024, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 18:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2024, 18:52

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 18:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 18:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/09/2024, 12:34

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 12:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2024, 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2024, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/09/2024, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2024, 15:31

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/09/2024, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2024, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 11:09

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

16/09/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/09/2024, 15:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

16/09/2024, 15:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/09/2024, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/09/2024, 13:31

JUNTADA DE DOCUMENTO

11/09/2024, 12:31

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2024, 10:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2024, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/09/2024, 16:13

JUNTADA DE DOCUMENTO

03/09/2024, 15:54

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

03/09/2024, 15:47