Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070104-91.2025.9.21.0003 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070104-91.2025.9.21.0003 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070104-91.2025.9.21.0003/RS RÉU: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS WILLIAN LIMA MOREIRA (OAB RS122060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Prolatada sentença absolutória (Evento 208 - SENT1). Certificou-se o trânsito em julgado para as Partes (Evento 221 - CERT1). Dessa forma, arquive-se. Providências de praxe.

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070104-91.2025.9.21.0003/RS RÉU: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS WILLIAN LIMA MOREIRA (OAB RS122060) SENTENÇA A seguir, o Conselho Permanente de Justiça decide, à unanimidade de votos, julgar improcedente a denúncia para absolver o Réu da imputação do art. 312 do Codigo Penal Militar, assim o fazendo com base no art. 439, letra B, do Codigo de Processo Penal Militar.

03/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

02/06/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 14:48

Expedida/certificada

02/06/2026, 12:40

Publicação

02/06/2026, 12:40

Improcedência

01/06/2026, 19:20

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 19:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 19:09

de Julgamento (realizada; Juiz(a))

01/06/2026, 16:57

Documento (Certidão)

01/06/2026, 14:13

Documento (Certidão)

29/05/2026, 15:56

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070104-91.2025.9.21.0003/RS RÉU: LEANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS WILLIAN LIMA MOREIRA (OAB RS122060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Após a inquirição da vítima, da informante e das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, intimaram-se as Partes para fins do prazo do art. 417 do CPPM. Além disso, determinou-se que fossem requisitadas informações ao Comando das testemunhas militares ouvidas (Evento 60 - TERMOAUD1). No prazo do art. 417 do CPPM, a Defesa nada requereu (Evento 69) enquanto que o MP requereu a oitiva da testemunha referida qualificada no Evento 61 - CERT1 (Evento 71 - PROM1). Designado o dia 21/11 para a oitiva da testemunha referida (Evento 75 - DESPADEC1). A Defesa peticionou impugnando o pedido de oitiva da testemunha referida formulado pelo MP. Pontuou a Defesa que a testemunha foi intimada nos autos do IPM e não compareceu e que o MP sequer a arrolou na denúncia; a Defesa afirmou que "(...) conforme informado pela própria vítima na certidão de evento 61, Sergio apenas presenciou a vítima conversando com a guarnição da Brigada Militar no momento da ocorrência. Ou seja, ele viria aos autos apenas para afirmar que a vítima estava presente no local dos fatos quando chegou a guarnição da BM". Na sequência, a Defesa asseverou que "(...) a presença da vítima no local dos fatos é totalmente incontroversa nos presente autos, o próprio Réu já concordou que ela estava presente no local dos fatos e todas as testemunhas ouvidas também afirmaram que ela estava presente". Concluiu a Defesa que "(...) Logo, não há qualquer necessidade de ser ouvido o Sr. Sergio para ele apenas reafirmar que a vítima estava no local dos fatos quando chegou a guarnição da BM, pois tal fato já está provado. Portanto, o depoimento de Sérgio só servirá para reafirmar o que todas as testemunhas já disseram e para atrasar a conclusão do feito". Aduziu a Defesa, ainda, que o MP deveria ter arrolado a testemunha na peça acusatória e, portanto, houve a preclusão do seu prazo. Ao final, requereu o cancelamento da oitiva da testemunha referida e que seja agendado o interrogatório do Réu (Evento 82 - PET1). É a síntese. A impugnação defensiva não merece acolhimento. Inicialmente, o fato de uma testemunha não ter sido ouvida no IPM em nada obsta que seja ouvida em Juízo. Apesar de o MP não ter arrolado tal testemunha na denúncia, não há que se falar em preclusão já que a testemunha Sérgio foi referida pela vítima Cátia (Evento 61 - CERT1) e o MP pediu a sua oitiva dentro do prazo legal do art. 417 do CPPM o qual dispõe o seguinte: Art. 417. Serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas na denúncia e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo Ministério Público, de acôrdo com o § 4º dêste artigo. Após estas, serão ouvidas as testemunhas indicadas pela defesa. (...) - sem grifos no texto original. Observo que a Defesa afirmou que "não há qualquer necessidade de ser ouvido o Sr. Sergio para ele apenas reafirmar que a vítima estava no local dos fatos quando chegou a guarnição da BM, pois tal fato já está provado (...)". Ora, não cabe à Defesa fazer a avaliação de qual oitiva é ou não necessária ao feito. Tal avaliação poderá ser feita pela Defesa no momento oportuno, qual seja: durante as alegações orais em sede de julgamento ocasião na qual poderá discorrer acerca das oitivas realizadas. Quanto à preocupação da Defesa no sentido de que tal oitiva irá "atrasar a conclusão do feito", consigno que se trata de processo recente com denúncia recebida em março do corrente ano. Dito isso, em que pese a irresignação defensiva, não vejo qualquer óbice à oitiva da testemunha referida arrolada pelo Ministério Público já que este se valeu do prazo legal concedido para postular a respectiva oitiva. Dessa forma, mantenho a oitiva já aprazada. Providências de praxe.

17/09/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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