Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070117-87.2025.9.21.0004 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070117-87.2025.9.21.0004 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0070117-87.2025.9.21.0004/RS (originário: processo nº 00700640920259210004/JMERS) RELATOR: VIVIANE DE FREITAS PEREIRA RÉU: CANDIDO JOARES DE LIMA ADVOGADO(A): IVAN BATISTA (OAB RS067790) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 104 - 18/06/2026 - Audiência de julgamento designada Evento 103 - 18/06/2026 - Mero expediente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0070117-87.2025.9.21.0004/RS (originário: processo nº 00700640920259210004/JMERS) RELATOR: VIVIANE DE FREITAS PEREIRA RÉU: CANDIDO JOARES DE LIMA ADVOGADO(A): IVAN BATISTA (OAB RS067790) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 96 - 02/06/2026 - PETIÇÃO Evento 93 - 12/05/2026 - Mero expediente Evento 91 - 11/05/2026 - Juntada de certidão Evento 90 - 10/05/2026 - Juntada de certidão Evento 88 - 08/05/2026 - Juntada de certidão

05/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:55

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 16:46

Confirmada

23/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:52

Mero expediente

12/05/2026, 19:36

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 13:02

Documento (Certidão)

11/05/2026, 15:14

Documento (Certidão)

10/05/2026, 10:57

Expedida/Certificada

08/05/2026, 17:43

Documento (Certidão)

08/05/2026, 17:39

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:43

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070117-87.2025.9.21.0004/RS RÉU: CANDIDO JOARES DE LIMA ADVOGADO(A): IVAN BATISTA (OAB RS067790) DESPACHO/DECISÃO Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa do réu (Evento 48), instituto não previsto na legislação adjetiva Castrense, mas cuja validade e aplicabilidade vêm sido aceitas por entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJM/RS, HCcr n.º 0090054-32.2024.9.21.0000), seguindo determinação do Supremo Tribunal Federal (RHC n.º 142.608), abaixo: Decisão: (...) determinar ao Juízo Militar que oportunize ao recorrente a apresentação de resposta à acusação com fundamento no art. 396-A do CPP (...) modulou a decisão para que, a partir da publicação da ata deste julgamento, o rito dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal seja aplicado aos processos penais militares cuja instrução não tenha se iniciado, ressalvada a hipótese em que a parte tenha requerido expressamente a concessão de oportunidade para apresentação da resposta à acusação no momento oportuno. (STF, Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023) Registro rol de testemunhas apresentado pela Defesa, que, ademais, terá oportunidade para ratificá-lo ou retificá-lo, no momento processual oportuno, após a abertura do prazo do artigo 417 e parágrafos, do Código de Processo Penal Militar. Quanto aos requerimentos de produção de provas: a) Deferido, ressalvando previsão dos artigos 378 e 379, do Código de Processo Penal Militar; b) Deferido, salientando que o processo tramita no Juízo 100% Digital, e que as audiências são realizadas por meio telepresencial; c) Indeferido, tendo em vista que a Justiça Militar possui normatização própria sobre o tema, conforme artigo 347 e seguintes, e artigo 415 e seguintes, ambos do Código de Processo Penal Militar, não havendo qualquer omissão a ser suprida, salientando, todavia, que o Interrogatório do acusado será realizado após as oitivas das testemunhas defensivas, conforme decisão exarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.º 127.900/AM; d) registrado o prequestionamento. Intime-se.

17/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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