Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Tutela Antecipada Antecedente Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS
REQUERENTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se as partes do retorno dos autos da segunda instância. Em nada sendo requerido em quinze dias, arquivem-se com baixa.
17/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00701975720259210002/JMERS) RELATOR: PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 80 - 04/06/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 79 - 03/06/2026 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00701975720259210002/JMERS) RELATOR: PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 53 - 02/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 52 - 01/04/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
06/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 28 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00701975720259210002/JMERS) RELATOR: PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 14 - 14/11/2025 - Mero expediente
Evento 13 - 13/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 12 - 12/11/2025 - Prejudicado o recurso
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0070197-57.2025.9.21.0002 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Mendes - Pleno na data de 21/10/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 28 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Aditamento: 14) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de dezembro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 17 de dezembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00701975720259210002/JMERS) RELATOR: PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 14 - 14/11/2025 - Mero expediente
Evento 13 - 13/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 12 - 12/11/2025 - Prejudicado o recurso
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de outubro de 2025. Desembargadora Militar MARIA EMÍLIA MOURA DA SILVA Presidente
80 - Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 12 de novembro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Militar PAULO ROBERTO MENDES RODRIGUES
29/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0070197-57.2025.9.21.0002 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Mendes - Pleno na data de 21/10/2025.
23/10/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/10/2025, 15:23
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 20:43
Confirmada
06/10/2025, 23:59
Expedida/certificada
26/09/2025, 17:58
Mero expediente
26/09/2025, 16:45
Conclusão (para julgamento)
26/09/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
26/09/2025, 16:07
Petição (Petição (outras))
25/09/2025, 14:16
Decurso de Prazo
24/09/2025, 01:01
Documento (Certidão)
17/09/2025, 18:23
Confirmada
06/09/2025, 23:59
Publicação
29/08/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Tutela Antecipada Antecedente Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS REQUERENTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
SENTENÇA
Ante o exposto, declarando inconstitucional o artigo 18, inciso XXVI, da Lei nº 14.751/2023, julgo improcedente a ação. Condeno o autor ao pagamento das custas e de R$ 1.800,00 (mil e seiscentos reais) a título de honorários advocatícios ao demandado, que suspendo nos termos do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva
28/08/2025, 00:00
Expedida/certificada
27/08/2025, 18:15
Improcedência
27/08/2025, 17:09
Conclusão (para decisão)
18/08/2025, 13:41
Decurso de Prazo
15/08/2025, 01:01
Publicação
23/07/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Tutela Antecipada Antecedente Nº 0070197-57.2025.9.21.0002/RS
REQUERENTE: LUCAS DA SILVA PEIXOTO
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
DESPACHO/DECISÃO
Baixo os autos em diligência para que seja juntada cópia integral do PADM atacado, conforme decisão judicial do evento 3.
Assim, intime-se o denunciado para juntada da cópia do PADM.
Juntado o documento, intime-se o autor. Na hipótese de ausência de manifestação desse, voltem os autos conclusos para sentença.