Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070343-32.2024.9.21.0003 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070343-32.2024.9.21.0003 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070343-32.2024.9.21.0003 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Brum - Pleno na data de 24/07/2026.

27/07/2026, 00:00

Publicação

13/07/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0070343-32.2024.9.21.0003/RS (originário: processo nº 00702341820249210003/JMERS) RELATOR: ELIANE ALMEIDA SOARES RÉU: HIAN GIRIBONE ABENEL ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO LINHARES (OAB RS092465) ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: EDUARDO BIANQUIM DE ARAUJO ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: MARCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO LINHARES (OAB RS092465) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 681 - 08/07/2026 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Evento 676 - 01/07/2026 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL Evento 670 - 23/06/2026 - Mero expediente

10/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2026, 15:55

Expedida/certificada

09/07/2026, 15:05

Petição (Outros documentos)

08/07/2026, 22:24

Publicação

03/07/2026, 03:30

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070343-32.2024.9.21.0003/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Proferida sentença absolutória (Evento 651 – SENT1), o Assistente de Acusação e o Ministério Público interpuseram Recurso de Apelação (Evento 659 - APELAÇÃO1 e Evento 662 - APELAÇÃO1, respectivamente). Dessa forma, abra-se vista CONJUNTA para os Apelantes oferecerem Razões, nos termos do art. 531 do Código de Processo Penal Militar. E, na sequencia, imediatamente, abra-se vista à Defesa para CONTRARRAZÕES. Providências de praxe.

02/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

01/07/2026, 16:04

Petição (Outros documentos)

01/07/2026, 15:11

Documento

24/06/2026, 13:50

Movimentação processual

23/06/2026, 16:12

Documentos

Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070343-32.2024.9.21.0003/RS RÉU: HIAN GIRIBONE ABENEL ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: EDUARDO BIANQUIM DE ARAUJO ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: MARCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em razão de pedido urgente formalizado pela Defesa dos Réus a esta Magistrada, reagendou-se o julgamento para o dia 11/05, às 14h, por teleaudiência. Consignou-se que a Defesa e o Ministério Público concordaram com a nova data (Evento 587 - DESPADEC1). Certificou-se que o Assistente da Acusação foi contatado e manifestou que possui disponibilidade para a nova data designada momento no qual restou intimado (Evento 590- CERT1). O Assistente da Acusação peticionou nos seguintes termos (Evento 600 - PET1): "(...) Pugna devido a ausência da informação na lide, seja está anexa ao processo, de qual a motivação da transferência: “Devido a pedido urgente formalizado pela Defesa dos réus a esta Magistrada, motivado por compromisso de trabalho inadiável.” Ou seja, qual o referido compromisso de trabalho e comprovação, o que se entende de importante relevância, haja vista ter embasado a mudança do ato". É a síntese. Indefiro o pedido do Assistente visto não haver motivo para tal, neste momento. Veja-se, a sessão de julgamento foi redesignada pelo fato de que, conforme exposto no despacho do Evento 587, houve pedido de transferência formulado pela Defesa a esta Magistrada, a qual informou possuir compromisso de trabalho inadiável na data então marcada. Em razão de o feito estar em vias de finalização no 1º grau de jurisdição, pendente apenas o seu julgamento, E considerando que não há risco de prescrição, esta Magistrada entendeu por bem acolher o pedido da Defesa aprazando o ato para outra data próxima. Aliás, registre-se que não foi solicitada justificativa formal para a transferência do julgamento tendo em vista tratar-se de Defensora bastante atuante neste Juízo e que atende às intimações com regularidade. Assim, no despacho acolhendo o pedido, após contato e anuência do Parquet, foi determinado também o contato imediato com o Assistente de Acusação para que verificada a sua disponibilidade para a nova data aprazada. Obbviamente, caso não estivesse disponível, seria designado outro dia a fim de compatibilizar as agendas. Assim, considerando que o Assistente não manifestou discordância com a nova data, mantém-se o dia marcado para o julgamento, ao que ora determino o prosseguimento do feito. Dessa forma, aguarde-se o julgamento já aprazado. Verifique-se se adotadas todas as providências de praxe para a realização do ato.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070343-32.2024.9.21.0003/RS RÉU: HIAN GIRIBONE ABENEL ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: EDUARDO BIANQUIM DE ARAUJO ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) RÉU: MARCIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO (OAB RS029783) ADVOGADO(A): SHAIANNE LOURENCO DE GREGORI (OAB RS092465) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A Defesa peticionou requerendo o desentranhamento dos prontuários médicos, contidos no Evento 409, do réu Sd Marcio Rodrigues da Silva sob o argumento de que não há interesse público na obtenção do prontuário médico em questão para a elucidação dos crimes imputados na denúncia. Caso seja concedida vista prévia ao Ministério Público, a Defesa postulou que sejam tais documentos elevados ao nível máximo de sigilo para que as Partes não tenham acesso até posterior decisão (Evento 422 - PET1). Determinou-se a intimação do Ministério Público para que se manifestasse, bem como foi determinado que os documentos médicos em questão fossem colocados sob sigilo máximo com certificação nos autos (Evento 427 - DESPADEC1). Certificou-se que os documentos foram postos sob sigilo nível 4 e consignou-se o seguinte (Evento 430 - CERT1): "(...) para que o MP tenha acesso a tais documentos, é necessário que o nível de sigilo do feito seja alterado para o mesmo nível dos documentos, sendo assim alterei, por ora, o nível do processo para sigilo nível 4, portanto enquanto o processo estiver com vista ao MP as demais Partes não terão acesso ao processo, até que ele retorne e seja retirado o sigilo processual e proferida decisão sobre tais documentos. (...)" Sobreveio e-mail do Assistente da Acusação afirmando que considerando a elevação do nível de sigilo do feito, "(...) tornando inviável a assistência de acusação o acesso a lide, devido ao fato do mesmo possuir prazos em fluência, pugna pela suspensão e reabertura de tais prazo após a efetiva liberação de acesso a lide" (Evento 434 - PET2). Em resposta, o Parquet opinou pelo indeferimento do pedido defensivo contido ao Evento 422. Argumentou que a juntada da documentação hospitalar do réu Márcio teve prévia autorização judicial e, portanto, a concordância do mencionado Réu com a liberação de tais documentos às Partes é dispensável. Pontuou que sendo documentos que foram postulados pelo Assistente de Acusação, "(...) não cabe, neste momento,, dizer qual será a utilidade ou não dos mesmos ao feito, uma vez que competirá ao requerente (e às demais partes), quando das alegações finais orais realizar o necessário liame de tal documentação com os fatos dos autos". Aduziu o MP que eventual desentranhamento da documentação somente será cabível "(...) se, após o julgamento, nenhum dos atores judiciais (Ministério Público, assistente de acusação, Defesa ou Juízo) fizer uso dos mesmos, pois somente aí se poderá dizer que não são relacionados ao feito". Ao final, o MP, em razão da elevação de sigilo do feito, também opinou pelo deferimento do pedido efetuado pelo Assistente de Acusação no Evento 434 (Evento 437 - PROM1). É a síntese. Assiste razão ao Ministério Público de modo que utilizo seus argumentos como razões de decidir. Em que pese a irresignação da Defesa do réu Sd Márcio, a documentação médica juntada ao Evento 409 foi determinada por este Juízo de modo que a concordância ou não do Réu é dispensável. Além disso, conforme previsão do art. 65, alínea "a", do CPPM, o Assistente pode propor meios de provas como, por exemplo, a juntada dos prontuários médicos em questão. Tal documentação poderá ser desentranhada caso, após o julgamento, não seja utilizada pelas Partes. Dessa forma, indefiro o desentranhamento dos documentos médicos contidos no Evento 409. Libere, o Cartório, o acesso de tais documentos às Partes. Defiro o pedido do Assistente de Acusação formulado no Evento 434. Certifique o Cartório. Intimem-se as Partes. Providências de praxe.

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070343-32.2024.9.21.0003 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Brum - Pleno na data de 24/07/2026.

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