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Procedimento Comum CívelNulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 38.760,60

Órgão julgador

Juiz de Direito da Auditoria de Santa Maria

Processos relacionados

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Partes do Processo

VANESSA ALVES FOGACA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 472

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 474

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 472

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 473

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 473 e 474

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 472

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Nº 1000510-85.2016.9.21.0003/RS AUTOR: VANESSA ALVES FOGACA ADVOGADO(A): JERUSA DA CAS BIASI (OAB RS057790) ADVOGADO(A): MARLON ADRIANO BALBON TABORDA (OAB RS053675) DESPACHO/DECISÃO

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Mero expediente

Juntado(a)

Todas as movimentações(480)

Todos os documentos(52)