Petição Cível 0070941-52.2025.9.21.0002 - TJMRS

Petição Cível 0070941-52.2025.9.21.0002 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0070941-52.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00709415220259210002/JMERS) RELATOR: AMILCAR FAGUNDES FREITAS MACEDO APELANTE: ADILSON STEFANELLO SQUIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A): OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A): PATRICIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 12 - 23/07/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 11 - 22/07/2026 - Conhecido o recurso e não-provido

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pleno Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA HÍBRIDA do dia 22 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0070941-52.2025.9.21.0002/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Militar AMILCAR FAGUNDES FREITAS MACEDO APELANTE: ADILSON STEFANELLO SQUIO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232) ADVOGADO(A): OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A): PATRICIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MP) PROCURADOR(A): ALEXANDRE LIPP JOAO Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 07 de julho de 2026. Desembargador Militar RODRIGO MOHR PICON Presidente

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070941-52.2025.9.21.0002 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Amilcar - Pleno na data de 26/06/2026.

30/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2026, 09:27

Petição (Outros documentos)

26/06/2026, 09:08

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:25

Documento (Certidão)

08/06/2026, 17:06

Confirmada

29/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

19/05/2026, 16:11

Outras Decisões

19/05/2026, 13:14

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 11:30

Petição (Outros documentos)

18/05/2026, 17:51

Petição (Outros documentos)

17/04/2026, 14:32

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 03:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição Cível Nº 0070941-52.2025.9.21.0002/RS REQUERENTE: ADILSON STEFANELLO SQUIO ADVOGADO(A): PATRICIA CASTRO DUTRA (OAB RS057438) ADVOGADO(A): OLGA MARIA DO AMARAL ACOSTA (OAB RS066651) ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. ADILSON SEFANELLO SQUIO - SD PM da Brigada Militar, ajuizou ação de rio ordinário contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, objetivando o reconhecimento e a declaração da prescrição do Processo Administrativo Disciplinar de Notificação nº 032179.04.0493.2023, e a concessão da tutela de urgência para que seja suspensa a punição de detenção aplicada, como também a reclassificação de seu comportamento de insuficiente para excepcional, a fim de que possa ser convocado para o Curso CTSP promovido pela Corporação. Discorre que respondeu à Sindicância de Portaria n. 020691.02.5998.2022, cuja Solução apontou a existência de indícios de crime militar, em tese, art. 179 e 265 c/c art. 266 do CPM, e de transgressão de disciplina, sendo então instaurado o PADM nº 032179.04.0493.2023. Em síntese, o autor teria respondido ao PADM em face dos fatos ocorridos em 30 de abril de 2021, quando havia deixado a viatura desguarnecida com o adolescente VICTOR LUCAS DA SILVA ROSA preso em seu interior, resultando na fuga do civil. Sobre o ocorrido, deixou de comunicar e fazer constar informações acerca da prisão do civil. Também na mesma data, deixou a espingarda marca Boito, Cal. 12, de propriedade da Brigada Militar, que estava sob sua cautela, dentro da viatura policial, sem nenhuma vigilância, resultando no desaparecimento do armamento e posterior localização no interior de um matagal. Também deu causa ao extravio da algema da Corporação, encontrada mais tarde na posse do adolescente Victor, na delegacia de Polícia de Sobradinho. Tal conduta redundou na aplicação da pena de 02 (dois) dias de detenção, com prejuízo do serviço, além da reclassificação de seu conceito funcional para insuficiente Sustenta que teria ocorrido a prescrição no que concerne a tais punições, uma vez que os fatos ocorreram em 30 de abril de 2021, e o PADM somente foi instaurado em setembro de 2023, quando já transcorridos 02(dois) anos da data da ocorrência. Na espécie, aplicar-se-ia o Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar 10.098/94), na lacuna de legislação estadual própria, especialmente o artigo 197. Disse que o termo inicial da prescrição teve início no momento em que confeccionado o boletim de ocorrência militar nº 022067.05.4287.2021, ou seja, 03 de maio de 2021. Esclarece ainda, que também foi submetido a processo judicial sobre os fatos apurados na sindicância, restando absolvido nos termos do art. 439, alínea "a" do CPM. Por conseguinte, em relação à transgressão disciplinar descrita no número 32, do item III, do anexo I do RDBM ("descumprir preceitos legais durante a detenção com prejuízo do serviço ou a custódia de preso"), foi considerado justificado, conforme decisão obtida no recurso de queixa, restando "não justificadas", apenas as condutas meramente disciplinares, não caracterizadas como crime. É um breve relatório. Analiso o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, não há que se falar em concessão de tutela de urgência para suspender o cumprimento de medida segregativa, pois, conforme a inicial, "em data de 09/12/2025 o autor recebeu cientificação para o cumprimento da sanção disciplinar referente à conduta não justificada, ou seja, 02(Dois) dias de detenção com prejuízo do serviço, tendo como data inicial em 15/12/2025, inclusive, já tendo cumprido a detenção imposta". A questão de fundo está no reconhecimento da prescrição que, no caso é o próprio mérito da ação. Muito embora o autor tenha sido absolvido na Justiça Militar em relação ao delito do art. 179 do Código Penal Militar com base no artigo 439, a', segunda parte, do CPPM, e, considerado justificado em relação à transgressão disciplinar descrita no número 32, do item III, do anexo I do RDBM ("descumprir preceitos legais durante a detenção com prejuízo do serviço ou a custódia de preso"), verifico que em relação às infrações disciplinares de número 52 - "omissão, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos", do item III, do Anexo I; número 17 - "não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade", item II, do anexo I; e número 30 - "não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou com inobservância de regras ou normas de serviço, materiais e bens pertencentes à Fazenda Pública, ainda que o mesmo não esteja sob sua responsabilidade direta", não foram consideradas justificadas. Tais infrações disciplinares também configuram ilícitos penais, malgrado não tenha sido apuradas na via judicial. Como menciona o Julgador Administrativo (Evento 01, out 11, página 7): "o oferecimento da denúncia não abordou todos os fatos narrados na notificação disciplinar, permanecendo, portanto, a responsabilidade administrativa quanto aos fatos remanescentes: (...) ter deixado a espingarda, marca Boito, cal. 1, de propriedade da Brigada Militar e sob sua cautela dentro da viatura policial sem nenhuma vigilância, concorrendo para o seu desaparecimento, sendo localizada abandonada em um matagal horas após; (...) extraviado a algema de propriedade da Brigada Militar sob sua cautela, posterior encontrada na posse de Victor Lucas da Silva Rosa na Delegacia de Polícia de Sobradinho. E acrescento: "deixar de comunicar e fazer constar informações acerca da prisão do civil", conforme narrativa da portaria de instauração do PADM. A incidência do prazo prescricional previstos nas leis penais aos processos administrativos-disciplinares independe da existência de apuração da conduta do servidor na esfera criminal. Para tanto, basta que a conduta imputada ao agente público na esfera administrativo-disciplinar também esteja tipificada como ilícito penal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAD. FATO APURADO: VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, E POR LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS E DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO NACIONAL (ARTS. 359-B; 359-D; 163; 299; 312, § 1O. E 317 DO CÓDIGO PENAL). PENA APLICADA: EXONERAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME, MAS SEM NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELA EGRÉGIA PRIMEIRA SEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS PELA IMPETRANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Em primeiro lugar, quanto à preliminar da prescrição, me manifestei pela sua consumação. Entretanto, a egrégia Primeira Seção, na assentada de 22.5.2019, superando seu posicionamento anterior sobre o tema, firmou orientação de que, diante da rigorosa independência das esferas administrativa e criminal, não se pode entender que a existência de apuração criminal é pré-requisito para a utilização do prazo prescricional penal. 2. Quanto ao mais, a impetrante alega a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que, nem ela, nem os Advogados constituídos foram intimados da conclusão do PAD, com a publicação direta da Portaria de exoneração sem viabilizar a interposição de recurso (fls. 8). Acrescenta que só teve ciência do ato de exoneração através do ofício enviado para sua superior imediata. 3. Do que se extrai dos autos, a publicidade da pena de destituição do cargo em comissão se operou por meio da Portaria 5. de janeiro/2014, publicada no DOU de 2.3.2014. 4. Extrai-se, ainda, das informações trazidas às fls. 4.384, que, nos termos do documento de fls. 4435 dos autos do Processo MS/SIPAR 25000.494844/2009-87 (doc. 01. em anexo), impetrante foi, sim, intimada acerca do Julgamento proferido pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde. O referido documento data de 04 de fevereiro de 2014, e, até o presente momento, não se tem notícias da interposição de recurso administrativo por parte da servidora. 5. Assim, não há como se reconhecer a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que pressupõe a efetiva e suficiente comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do princípio pas de nullité sans grief. 6. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias. (MS n. 20.857/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe de 6/9/2019.) grifamos. Deve ser mencionado, ainda, o princípio da independência de esferas, pois a absolvição do juízo criminal não impede o processamento cível e administrativo. Assim, em sede de cognição sumária, entendo ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor. Concedo a gratuidade da justiça, conforme necessidade comprovada com a documentação acostada na inicial. Cite-se o Estado. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070941-52.2025.9.21.0002 distribuido para Secretaria do Gab. Des. Militar Amilcar - Pleno na data de 26/06/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Outros documentos)

Petição (Outros documentos)

Confirmada

Publicação

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