Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 1000152-58.2018.9.21.0001/RS RÉU: PAULO FERNANDO DILLMANN
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: MAURICIO DA SILVA SANTOS
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: LEONARDO PEDROSO OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: JULIAN MROGINSKI SISSY
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: JOAO VITOR MAZZARO
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: JOAO PAULO VIEGAS PROPPE
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: HILTON ROBERTO BARBOSA FERREIRA
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: EDIPO SOARES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A): FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA (OAB RS34049)
RÉU: DIEGO NAVARRO VAZ
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
RÉU: DIEGO MARTINS PEREIRA
ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915)
ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO (OAB RS016689)
RÉU: DEREK BARCELLOS ESTRELLA
ADVOGADO(A): MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO (OAB RS067368)
RÉU: ANDRE TAVARES PEIXOTO
ADVOGADO(A): MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO (OAB RS067368)
RÉU: ALEXANDRE ABREU DA SILVA
ADVOGADO(A): MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA (OAB RS085459)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, o Conselho Permanente de Justiça decidiu, sem divergência de votos, acolher as preliminares de nulidade apresentadas pela defesa e, via de consequência, julgar improcedente a denúncia e absolver os réus PM PM PAULO FERNANDO DILMANN, MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, LEONARDO PEDROSO OLIVEIRA, JULIAN MROGINSKI SISSY, JOÃO VITOR MAZZARO, JOÃO PAULO VIEGAS PROPPE, EDIPO SOARES DE OLVEIRA, DIEGO NAVARRO VAZ, DIEGO MARTINS PEREIRA, DEREK BARCELLOS ESTRELLA, ÉTIPO SOARES DE OLIVEIRA, ANDRÉ TAVARES PEIXOTO, ALEXANDRE ABREU DA SILVA e Ex-PM. Por maioria (4x1), com fundamento no artigo 439, letra "c", do CPPMilitar. Votou vencido neste aspecto, o Maj Fausto, que amparava o seu voto na letra "e", do aludido dispositivo legal. As medidas cautelares impostas aos acusados estão revogadas. Publique-se e intimem-se. Registre-se e comunique-se. Demais providências pelo Cartório.