Apelação Cível 0070572-58.2025.9.21.0002 - TJMRS | JusConsulta

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Apelação CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 13.840,00

Órgão julgador

Gab. Des. Militar Mendes

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

JANAINA LEMOS COLARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAROLINA OLIVEIRA DE LIMA

OAB/RS 54394·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Autor

VANIA JUSSARA LEITAO BARRETO

OAB/RS 29783·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o)

20/03/2026, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

20/03/2026, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

18/03/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 15:21

Mero expediente

02/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SecGab03 -> SecJud

02/03/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

02/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 02:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

26/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:05

Todas as movimentações(31)

Baixa Definitiva - Remetido a(o)

20/03/2026, 15:27

Transitado em Julgado - Data: 18/03/2026

20/03/2026, 15:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

18/03/2026, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

08/03/2026, 23:59

Ato ordinatório praticado

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 14:58

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 17:55

03/03/2026, 15:21

Mero expediente

02/03/2026, 14:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SecGab03 -> SecJud

02/03/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

02/03/2026, 14:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 14:36

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 02:00

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

26/02/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/02/2026, 17:05

Remetidos os Autos com acórdão - SecGab03 -> SecJud

25/02/2026, 18:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/02/2026, 18:26

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/02/2026, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/02/2026, 16:31

Conclusos para decisão com Parecer do MP - SecJud -> SecGab03

11/02/2026, 09:54

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

11/02/2026, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Híbrida</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b><br>Sequencial: 1

10/02/2026, 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Híbrida</b>

10/02/2026, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

06/02/2026, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/02/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

03/02/2026, 16:24

Juntada de certidão

03/02/2026, 16:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SecGab03 -> SecJud

30/01/2026, 10:49

Mero expediente

30/01/2026, 10:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/01/2026, 09:00

ACÓRDÃO

•25/02/2026, 18:26

EXTRATO DE ATA

•25/02/2026, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2026, 10:49