Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 1000152-58.2018.9.21.0001 - TJMRS | JusConsulta

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Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de DrogasCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJMRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juiz de Direito da 1a Auditoria de Porto Alegre

Processos relacionados

1° Grau · TJMRS · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · 1a Auditoria de Porto Alegre 2° Grau · TJMRS · Recurso em Sentido Estrito · Gab. Des. Militar Mendes 2° Grau · TJMRS · Recurso em Sentido Estrito · Gab. Des. Militar Mendes

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO FERNANDO DILLMANN

CPF

Reu

MAURICIO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

LEONARDO PEDROSO OLIVEIRA

CPF

Reu

JULIAN MROGINSKI SISSY

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO MOREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JAIRO LUIS CUTINSKI

OAB/RS 76915·CPF·Representa: Réu

FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS 34049·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO

OAB/RS 16689·CPF·Representa: Réu

MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO

OAB/RS 67368·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

PAULO FERNANDO DILLMANN

CPF

Reu

MAURICIO DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

LEONARDO PEDROSO OLIVEIRA

CPF

Reu

JULIAN MROGINSKI SISSY

CPF

Reu

JOAO VITOR MAZZARO

CPF

Reu

JOAO PAULO VIEGAS PROPPE

CPF

Reu

HILTON ROBERTO BARBOSA FERREIRA

CPF

Reu

EDIPO SOARES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

DIEGO NAVARRO VAZ

CPF

Reu

DIEGO MARTINS PEREIRA

CPF

Reu

DEREK BARCELLOS ESTRELLA

CPF

Reu

ANDRE TAVARES PEIXOTO

CPF

Reu

ALEXANDRE ABREU DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

TIAGO MOREIRA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JAIRO LUIS CUTINSKI

OAB/RS 76915·CPF·Representa: Réu

FABIO CESAR RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS 34049·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO GALLICCHIO

OAB/RS 16689·CPF·Representa: Réu

MOREL BARBOSA DE ASSIS NETO

OAB/RS 67368·CPF·Representa: Réu

MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA

OAB/RS 85459·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Mero expediente

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/05/2026, 11:06

Expedição de ofício

11/05/2026, 14:20

Expedição de mandado de notificação

11/05/2026, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 924

03/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 924 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 911 e 916

24/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923

20/02/2026, 03:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 913 e 912

19/02/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913

19/02/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912

19/02/2026, 12:50

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923

19/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 1000152-58.2018.9.21.0001/RS RÉU: PAULO FERNANDO DILLMANN ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) RÉU: MAURICIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS0769

19/02/2026, 00:00

Todas as movimentações(942)

Mero expediente

15/05/2026, 15:51

Juntada de certidão

15/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2026, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/05/2026, 11:06

Expedição de ofício

11/05/2026, 14:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:02

Expedição de mandado de notificação

11/05/2026, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 924

03/03/2026, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 924 - Ciência Tácita

28/02/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 911 e 916

24/02/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923

20/02/2026, 03:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 913 e 912

19/02/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913

19/02/2026, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912

19/02/2026, 12:50

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923

19/02/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 1000152-58.2018.9.21.0001/RS RÉU: PAULO FERNANDO DILLMANN ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS076915) RÉU: MAURICIO DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): JAIRO LUIS CUTINSKI (OAB RS0769

19/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 917

18/02/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915

18/02/2026, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 914

18/02/2026, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 923, 922, 921, 920, 919, 918, 917, 915 e 914

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 923

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 922

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 921

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919

18/02/2026, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 918

18/02/2026, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 11:12

Audiência de julgamento designada - Local 1 Plenário 1ª Auditoria - 10/06/2026 09:30

18/02/2026, 11:04

Mero expediente

10/02/2026, 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 904 - Mero expediente - Indeferido o pedido - 05/02/2026 18:54:49)

10/02/2026, 13:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 906 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 10/02/2026 13:56:06)

10/02/2026, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2026, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2026, 18:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 876, 877 e 878

04/02/2026, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 881

03/02/2026, 09:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888

18/12/2025, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 888

17/12/2025, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 887, 886, 885, 884, 883, 882, 880, 879 e 888

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 883

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 882

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 880

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 879

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 888

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 887

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 886

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 885

16/12/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 884

16/12/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 873

15/12/2025, 20:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 873

01/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2025, 14:31

Juntada de certidão

21/11/2025, 14:30

Mero expediente

12/11/2025, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 848 e 853

08/11/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 854

06/11/2025, 19:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 852, 851, 860, 859, 858, 857, 856 e 855

06/11/2025, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 850 e 849

04/11/2025, 12:35

Publicado no DJEN - no dia 31/10/2025 - Refer. aos Eventos: 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

31/10/2025, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860

30/10/2025, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 861

29/10/2025, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 861

29/10/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 09:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 842

29/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 842

23/10/2025, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 842

22/10/2025, 02:00

Mero expediente - Indeferido o pedido

21/10/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/10/2025, 15:10

Mero expediente - Indeferido o pedido

20/10/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 13:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 810 e 815

15/10/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 812 e 811

10/10/2025, 17:25

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822

09/10/2025, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822

08/10/2025, 02:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 823

07/10/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 823

07/10/2025, 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 817

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813

07/10/2025, 19:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 822, 821, 820, 819, 818, 817, 816, 814 e 813

07/10/2025, 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 822

07/10/2025, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2025, 13:34

Mero expediente - Indeferido o pedido

06/10/2025, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 805

03/10/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 805

02/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2025, 16:23

Mero expediente - Vista ao MP

19/09/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 782 e 787

16/09/2025, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 789, 788, 786, 785, 794, 793, 792, 791 e 790

15/09/2025, 19:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 783 e 784

15/09/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795

12/09/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 795

12/09/2025, 17:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794

09/09/2025, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 14:21

Mero expediente

04/09/2025, 15:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/09/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 776

01/09/2025, 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 776

01/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 770

29/08/2025, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 770

29/08/2025, 11:36

Juntada de peças digitalizadas

28/08/2025, 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/08/2025, 18:48

Expedição de ofício

27/08/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 14:56

Mero expediente - Deferido o pedido

18/08/2025, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/08/2025, 15:41

Mero expediente - Vista ao MP

14/08/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2025, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

12/08/2025, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 18:23

Expedição de ofício

27/06/2025, 18:19

Mero expediente

20/06/2025, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

20/06/2025, 15:21

Mero expediente

13/06/2025, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

12/06/2025, 17:45

Juntada de certidão

12/06/2025, 17:44

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2025, 14:28

Juntada de certidão

09/04/2025, 15:11

Expedição de ofício

09/04/2025, 14:11

Mero expediente - Deferido o pedido

21/03/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2025, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/03/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2025, 15:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/03/2025, 15:53

Mero expediente

05/03/2025, 09:52

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2025, 14:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/02/2025, 14:37

Juntada de peças digitalizadas

27/02/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/02/2025, 16:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

02/12/2024, 14:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2024, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2024, 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 18:38

Expedição de ofício

05/11/2024, 18:35

Mero expediente

05/11/2024, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 12:58

Juntada de peças digitalizadas

30/10/2024, 14:46

Mero expediente

24/10/2024, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 15:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725 e 726

23/10/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/10/2024, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725 e 726

17/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 727

08/10/2024, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 727

08/10/2024, 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/10/2024, 17:13

Mero expediente - Indeferido o pedido

07/10/2024, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 16:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/10/2024, 12:34

Mero expediente

10/09/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

09/09/2024, 18:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/09/2024, 18:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 703 - Juntado(a) - 09/09/2024 17:49:48)

09/09/2024, 18:00

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: ACOR 1 - Evento 703 - Juntado(a) - 09/09/2024 17:49:48

09/09/2024, 18:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 701 - Juntada de peças digitalizadas - 30/07/2024 15:53:04)

09/09/2024, 18:00

Juntado(a)

09/09/2024, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

04/09/2024, 15:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

29/04/2024, 16:48

Mero expediente

29/04/2024, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2024, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2024, 16:39

Decisão interlocutória de Mérito

24/04/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691

24/04/2024, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 691

24/04/2024, 11:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673 e 675

23/04/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/04/2024, 17:27

Mero expediente - Vista ao MP

22/04/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 15:05

Juntado(a)

22/04/2024, 14:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 680, 679, 678, 677, 676, 674, 682 e 681

22/04/2024, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681 e 682

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683

03/04/2024, 11:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 683

03/04/2024, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2024, 10:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 649 - Juntada de peças digitalizadas - 29/02/2024 15:06:11)

03/04/2024, 10:23

Mero expediente - Indeferido o pedido

01/04/2024, 13:53

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664

27/03/2024, 15:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 664

27/03/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2024, 12:17

Mero expediente - Vista ao MP

22/03/2024, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/03/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658

15/03/2024, 08:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 658

15/03/2024, 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/03/2024, 18:09

Mero expediente - Vista ao MP

04/03/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

04/03/2024, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 648

03/03/2024, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 648

03/03/2024, 12:28

Mero expediente

01/03/2024, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

29/02/2024, 18:39

Juntada de peças digitalizadas

29/02/2024, 18:38

Expedição de ofício

29/02/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2024, 16:32

Juntada de certidão

28/02/2024, 16:31

Mero expediente - Vista ao MP

23/02/2024, 10:17

Juntada de peças digitalizadas

22/02/2024, 12:19

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2024, 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2024, 16:12

Juntada de peças digitalizadas

20/02/2024, 15:57

Expedição de ofício

20/02/2024, 15:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633 e 634

15/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633 e 634

09/02/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622 e 623

07/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622 e 623

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2024, 14:38

Mero expediente

29/01/2024, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/01/2024, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 07:52

Mero expediente

25/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2024, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/01/2024, 17:45

Mero expediente

12/12/2023, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2023, 13:48

Juntada de peças digitalizadas

12/12/2023, 12:38

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 14:49

Expedição de ofício

11/12/2023, 14:01

Mero expediente - Indeferido o pedido

05/12/2023, 13:39

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/12/2023, 18:31

Recebidos os autos - TJMRS -> 1audpoa Número: 10001525820189210001

30/11/2023, 08:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/11/2023, 19:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 17:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa (38) - 1audpoa -> TJMRS

01/09/2023, 14:51

Mero expediente

31/08/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 595

30/08/2023, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 594

30/08/2023, 14:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 595 e 594

30/08/2023, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 13:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/08/2023, 20:55

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:29

Juntada de certidão

21/08/2023, 17:21

Juntada de certidão

21/08/2023, 16:23

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2023, 16:23

Expedição de mandado de notificação

18/08/2023, 15:29

Mero expediente

15/08/2023, 19:38

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 17:26

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 580, 581 e 582

12/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 580, 581 e 582

04/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2023, 17:19

Juntada de certidão

25/07/2023, 17:19

Mero expediente

25/07/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 12:09

Juntada de certidão

24/07/2023, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 557, 558, 559, 560 e 567

18/07/2023, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 568, 566, 565, 564, 563 e 562

17/07/2023, 10:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 561

17/07/2023, 10:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 556

14/07/2023, 10:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/07/2023 até 12/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N.º 097/2023 - TJMRS

12/07/2023, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

11/07/2023, 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567 e 568

10/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/06/2023, 15:22

Mero expediente

30/06/2023, 10:43

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2023, 18:32

Juntada de certidão

29/06/2023, 18:32

Recebidos os autos para Diligências - TJMRS Número: 10001525820189210001

20/04/2023, 12:38

Remetidos os Autos - Remessa Externa (38) - 1audpoa -> TJMRS

07/03/2023, 16:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 524, 527, 528, 529 e 535

07/03/2023, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 537

03/03/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 524, 527, 528, 529, 535 e 537

26/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

22/02/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

22/02/2023, 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 526 e 525

22/02/2023, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

16/02/2023, 19:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 533, 532, 531, 530, 536 e 534

16/02/2023, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

16/02/2023, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

16/02/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531

16/02/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530

16/02/2023, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536

16/02/2023, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/02/2023, 15:28

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2023, 14:58

Mero expediente

01/02/2023, 13:37

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2023, 14:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 518

27/01/2023, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

25/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2022, 15:57

Mero expediente

12/12/2022, 16:37

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 512

12/12/2022, 09:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 482, 486, 487 e 493

05/12/2022, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 512

03/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 15:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 27/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 148/2022 TJM/RS

23/11/2022, 14:41

Mero expediente

23/11/2022, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 485

22/11/2022, 19:33

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2022, 18:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 495

21/11/2022, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 482, 485, 486, 487, 493 e 495

19/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 483

16/11/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484

16/11/2022, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 483 e 484

16/11/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 489

10/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 488

10/11/2022, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 494, 492, 491, 490, 489 e 488

10/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 494

10/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 492

10/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 491

10/11/2022, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 490

10/11/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/11/2022, 18:14

Juntada de peças digitalizadas

09/11/2022, 14:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 479 - Juntada de peças digitalizadas - 09/11/2022 14:44:41)

09/11/2022, 14:52

Mero expediente

03/11/2022, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

01/11/2022, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 470

31/10/2022, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/10/2022, 15:37

Mero expediente

28/09/2022, 10:42

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 10:33

Juntada de peças digitalizadas

23/09/2022, 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470

04/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2022, 14:35

Mero expediente - Deferido o pedido

23/08/2022, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 462

23/08/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462

19/08/2022, 23:59

Mero expediente

19/08/2022, 13:38

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2022, 16:30

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2022, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2022, 18:22

Mero expediente - Vista ao MP

09/08/2022, 17:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 438, 441, 442, 443 e 449

09/08/2022, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 451

08/08/2022, 21:24

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 450, 448, 447, 446, 445 e 444

05/08/2022, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 438, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450 e 451

30/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

21/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

21/07/2022, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 440 e 439

21/07/2022, 09:30

Expedição de ofício

20/07/2022, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 15:22

Mero expediente - Indeferido o pedido

20/07/2022, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/07/2022, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2022, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 430

18/07/2022, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

11/07/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 422

05/07/2022, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

04/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2022, 17:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 405, 406, 407, 409, 410 e 416

01/07/2022, 01:01

Mero expediente - Vista ao MP

30/06/2022, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 417, 415, 414, 413, 412 e 411

30/06/2022, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2022, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 408

30/06/2022, 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 418

29/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417 e 418

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2022, 14:42

Mero expediente - Vista ao MP

23/06/2022, 16:44

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2022, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/06/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 14:03

Mero expediente

17/06/2022, 10:03

Juntada de peças digitalizadas

15/06/2022, 18:43

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2022, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

31/05/2022, 18:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 370, 371, 372 e 378

31/05/2022, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 380

30/05/2022, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 367, 370, 371, 372, 378 e 380

27/05/2022, 23:59

Expedição de ofício

27/05/2022, 13:49

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 345, 348, 349, 350 e 356

27/05/2022, 01:01

Mero expediente - Deferido o pedido

26/05/2022, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2022, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375

26/05/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374

26/05/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

26/05/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

26/05/2022, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 357, 355, 354, 353, 352, 351, 377, 376, 375, 374, 373 e 379

26/05/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

26/05/2022, 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

26/05/2022, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

26/05/2022, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 358

23/05/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357 e 358

22/05/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368

18/05/2022, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 369 e 368

18/05/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369

18/05/2022, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/05/2022, 18:30

Mero expediente - Deferido o pedido

17/05/2022, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2022, 14:47

Mero expediente

13/05/2022, 16:27

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 15:10

Juntado(a)

13/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

13/05/2022, 09:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 347 e 346

13/05/2022, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347

13/05/2022, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2022, 18:16

Mero expediente

12/05/2022, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 17:54

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 17:52

Juntada de peças digitalizadas

12/05/2022, 17:22

Expedição de ofício

12/05/2022, 13:58

Mero expediente

12/05/2022, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

12/05/2022, 12:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 335

12/05/2022, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 335

12/05/2022, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/05/2022, 17:57

Mero expediente

11/05/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

11/05/2022, 16:47

Juntada de peças digitalizadas

06/05/2022, 13:21

Juntada de peças digitalizadas

05/05/2022, 15:21

Expedição de ofício

05/05/2022, 12:53

Mero expediente

03/05/2022, 13:45

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2022, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2022, 09:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/05/2022, 09:25

Mero expediente

29/04/2022, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2022, 14:35

Juntada de certidão

29/04/2022, 14:34

Expedição de ofício

29/04/2022, 14:34

Mero expediente - Deferido o pedido

27/04/2022, 14:27

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 18:27

Juntada de peças digitalizadas

26/04/2022, 18:27

Mero expediente - Deferido o pedido

26/04/2022, 16:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 316 - Mero expediente - Deferido o pedido - 26/04/2022 16:05:44)

26/04/2022, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2022, 13:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 293, 294 e 296

26/04/2022, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 303

25/04/2022, 23:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 304, 302, 301, 300, 299 e 298

25/04/2022, 18:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 297

25/04/2022, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 292

22/04/2022, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 295

19/04/2022, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/04/2022, 09:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 305

18/04/2022, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304 e 305

17/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2022, 16:56

Juntado(a)

07/04/2022, 16:54

Mero expediente

06/04/2022, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2022, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

05/04/2022, 19:04

Mero expediente

30/03/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2022, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 282

29/03/2022, 10:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/03/2022, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

13/03/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/03/2022, 10:00

Mero expediente - Deferido o pedido

02/03/2022, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

02/03/2022, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 277

02/03/2022, 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

21/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2022, 15:57

Mero expediente - Vista ao MP

11/02/2022, 13:40

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2022, 11:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 272

10/02/2022, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

07/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 11:42

Mero expediente - Vista ao MP

28/01/2022, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2022, 11:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/01/2022, 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/01/2022, 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

26/01/2022, 10:27

Mero expediente

24/01/2022, 17:19

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2022, 15:52

Juntada de certidão

24/01/2022, 15:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/01/2022, 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/10/2021, 11:01

Mero expediente

18/10/2021, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 10:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/10/2021, 10:27

Juntada de certidão

18/10/2021, 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/08/2021, 13:12

Mero expediente

16/08/2021, 11:24

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 11:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2021, 11:11

Juntada de certidão

13/08/2021, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/06/2021, 18:48

Mero expediente

22/06/2021, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2021, 20:28

Juntada de certidão

21/06/2021, 20:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 219, 223 e 230

01/06/2021, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 226, 225, 231, 229, 228 e 227

31/05/2021, 19:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232

31/05/2021, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 219, 223, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231 e 232

28/05/2021, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2021, 11:43

Expedição de ofício

25/05/2021, 11:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 221 e 220

24/05/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

24/05/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

24/05/2021, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224

21/05/2021, 11:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 224

21/05/2021, 11:52

Mero expediente - Deferido o pedido

21/05/2021, 11:35

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2021, 17:48

Juntada de peças digitalizadas

20/05/2021, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222

18/05/2021, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

18/05/2021, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2021, 14:51

Mero expediente

18/05/2021, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2021, 10:06

Juntada de certidão

18/05/2021, 10:05

Expedição de ofício

17/05/2021, 15:52

Juntada de certidão

17/05/2021, 13:01

Mero expediente - Deferido o pedido

13/05/2021, 13:17

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2021, 09:31

Juntada de peças digitalizadas

13/05/2021, 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

11/05/2021, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2021, 09:49

Mero expediente - Indeferido o pedido

29/04/2021, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 16:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/04/2021, 20:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

06/04/2021, 10:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 179 e 186

24/02/2021, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 188

22/02/2021, 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177, 179, 186 e 188

21/02/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

18/02/2021, 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

18/02/2021, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

18/02/2021, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

16/02/2021, 21:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 181, 187, 185, 184, 183 e 182

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

11/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

11/02/2021, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 10:56

Mero expediente - Deferido o pedido

10/02/2021, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2021, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

09/02/2021, 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 169

09/02/2021, 21:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

08/02/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

04/02/2021, 23:59

Mero expediente - Deferido o pedido

04/02/2021, 10:33

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2021, 09:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2021, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2021, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161

23/01/2021, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 160 e 161

27/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 15:55

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

16/12/2020, 18:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/12/2020, 10:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/12/2020, 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154

14/12/2020, 14:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

14/12/2020, 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2020, 09:49

Despacho/Decisão - de Expediente

07/12/2020, 15:16

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/12/2020, 14:51

Juntada de certidão

07/12/2020, 14:51

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

03/12/2020, 12:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/12/2020, 09:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

02/12/2020, 14:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146

27/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/11/2020, 09:04

Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP

16/11/2020, 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

16/11/2020, 16:25

Juntada de certidão

16/11/2020, 16:25

Despacho/Decisão - de Expediente

11/11/2020, 17:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2020, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

09/11/2020, 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138

07/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

28/10/2020, 08:05

Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP

27/10/2020, 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/10/2020, 16:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

26/10/2020, 16:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/10/2020, 18:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 110

03/10/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108 e 109

29/09/2020, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 116, 115, 114, 113, 112 e 118

28/09/2020, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

28/09/2020, 08:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 106, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 118 e 119

25/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108

22/09/2020, 07:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

22/09/2020, 07:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109

20/09/2020, 14:39

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 84

19/09/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111

18/09/2020, 10:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

18/09/2020, 10:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117

16/09/2020, 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

16/09/2020, 20:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

16/09/2020, 20:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/09/2020, 13:50

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior

15/09/2020, 13:46

Despacho/Decisão - de Expediente

15/09/2020, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/09/2020, 08:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/09/2020, 07:10

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/09/2020, 07:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

14/09/2020, 11:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 11:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 87, 86, 92, 90, 89 e 88

08/09/2020, 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

08/09/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 92

06/09/2020, 23:59

Juntada de certidão

28/08/2020, 12:05

Expedição de ofício

28/08/2020, 12:03

Juntada de certidão

28/08/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/08/2020, 14:04

Ato ordinatório praticado

27/08/2020, 13:37

Despacho/Decisão - de Expediente

19/08/2020, 18:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/08/2020, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

17/08/2020, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

14/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/08/2020, 14:22

Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP

04/08/2020, 11:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 09:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/08/2020, 17:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2020, 17:49

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 41, 45, 46, 47 e 52

20/05/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 45, 46, 47 e 52

17/05/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

14/05/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44

12/05/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

12/05/2020, 09:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

12/05/2020, 08:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26

12/05/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

11/05/2020, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

11/05/2020, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

11/05/2020, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51

11/05/2020, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 50, 49, 48, 53 e 51

11/05/2020, 20:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

11/05/2020, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

07/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54

07/05/2020, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2020, 15:04

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

07/05/2020, 14:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

07/05/2020, 09:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

07/05/2020, 00:28

Despacho/Decisão - de Expediente

06/05/2020, 17:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/05/2020, 10:44

Juntada de certidão

06/05/2020, 10:44

Juntada - Peças Digitalizadas

06/05/2020, 10:40

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

05/05/2020, 14:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/05/2020, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

04/05/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 28

02/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

28/04/2020, 22:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 16:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/04/2020, 16:19

Decisão/Despacho de Expediente deferindo o pedido

16/04/2020, 17:10

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2020, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

15/04/2020, 11:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 68/2020/TJMRS - COVID-19

13/04/2020, 11:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

21/03/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2020, 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/03/2020, 14:01

Juntada - Peças Digitalizadas

11/03/2020, 14:00

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2020, 16:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/03/2020, 14:53

Juntada - Peças Digitalizadas

10/03/2020, 14:52

Juntada de certidão

10/03/2020, 14:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

28/01/2020, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

24/01/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

14/01/2020, 17:17

Despacho/Decisão - de Expediente

14/01/2020, 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/01/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

14/01/2020, 15:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

14/01/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

13/01/2020, 16:46

Despacho/Decisão - de Expediente

13/01/2020, 15:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/01/2020, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/01/2020, 10:14

Juntada de certidão

21/10/2019, 17:08

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico

13/08/2019, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 09:52

Todos os documentos(94)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2026, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2025, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 09:52

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 10:09

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 16:25

ACÓRDÃO

•09/09/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/04/2024, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2024, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2024, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2023, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2023, 13:39

PETIÇÃO

•06/11/2023, 19:08

OUTROS

•06/11/2023, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 19:38

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 10:43

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 13:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2022, 16:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2022, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 17:15

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2022, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2022, 10:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2022, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2022, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/05/2022, 13:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2022, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 14:27

DECISÃO

•26/04/2022, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2022, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2022, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2022, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2022, 13:40

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2022, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 10:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2021, 11:24

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2021, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2021, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2021, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 11:37

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2021, 10:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2020, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2020, 15:16

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•03/12/2020, 12:14

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•16/11/2020, 18:06

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•11/11/2020, 17:12

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•27/10/2020, 11:32

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•15/09/2020, 13:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•15/09/2020, 07:10

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•19/08/2020, 18:08

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•04/08/2020, 11:26

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•07/05/2020, 14:24

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•06/05/2020, 17:44

DECISÃO MONOCRÁTICA

•06/05/2020, 10:40

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•05/05/2020, 14:22

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•16/04/2020, 17:10

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•10/03/2020, 16:13

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•14/01/2020, 16:53

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•13/01/2020, 15:00