Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070065-65.2023.9.21.0003/RS
RÉU: RAMIRO PEIXOTO FERREIRA
ADVOGADO(A): JAIR CANALLE (OAB RS069380)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Prolatada sentença absolutória (Evento 308 - SENT1), o Ministério Público recorreu (Eventos 319 e 325).
Os autos foram remetidos ao Eg. TJMRS (Evento 337).
Lá, a Corte de Justiça manteve hígida a sentença (Evento 18 - ACOR2, eproc 2º grau):
"(...) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Pleno acordou, por unanimidade, negar provimento à apelação ministerial, mantendo hígida a sentença absolutória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado".
Transitado em julgado (Evento 28 - CERT1, eproc 2º grau), o feito retornou (Evento 338).
Dessa forma, dê-se ciência às Partes.
Nada sendo requerido, arquive-se.
Providências de praxe.