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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

TJMRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Des. Militar Mendes

Processos relacionados

2° Grau · TJMRS · Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível · Gab. Des. Militar Mendes

Partes do Processo

JUSTICA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão com Parecer do MP - SecJud -> SecGab03

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Híbrida

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 44 e 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Mero expediente

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SecGab03 -> SecJud

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 46

Todas as movimentações(71)