Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070821-09.2025.9.21.0002 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070821-09.2025.9.21.0002 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

15/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

11/05/2026, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

08/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0070821-09.2025.9.21.0002/RS (originário: processo nº 00707617020249210002/JMERS) RELATOR: MARILUCE DIAS BANDEIRA RÉU: TOBIAS DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A): RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 67 - 07/05/2026 - Juntada de certidão Evento 57 - 14/04/2026 - Mero expediente

08/05/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

07/05/2026, 22:12

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

07/05/2026, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

07/05/2026, 16:21

Expedição de ofício

07/05/2026, 16:19

Juntada de certidão

07/05/2026, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/04/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

16/04/2026, 03:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 02:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070821-09.2025.9.21.0002/RS RÉU: TOBIAS DE SOUZA BORGES ADVOGADO(A): RAFAEL ROMEU PADILHA (OAB RS084378) DESPACHO/DECISÃO Acolho a manifestação do Ministério Público de evento 41. Não há razão para suspensão deste processo, neste momento, até a finalização do Inquérito Técnico nº 225/CMB/2025 - cujo atual andamento se desconhece - como requer a defesa técnica (evento 36, PET1). Ademais, o Sd. Tobias de Souza Borges foi denunciado nas penas dos artigos 265 combinado com o 266, ambos do Código Penal Militar -desaparecimento, consunção ou extravio - dispositivo que não prevê a extinção de punibilidade mediante reparação do dano. No entanto, por questão de política criminal, este juízo, em casos semelhantes, tem adotado a desclassificação do delito do artigo 265 para o de peculato culposo (artigo 303, parágrafo 3º do CPM), nos casos de ressarcimento integral do(s) bem(ns) extraviado(s) pelo denunciado, antes da prolação da sentença irrecorrível, com a consequente extinção da punibilidade do policial militar, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 303 do diploma substantivo castrense. Ainda, o réu tem até a prolação da sentença para solicitar a extinção da punibilidade pelo ressarcimento do dano, o que evidencia a falta de necessidade de suspensão desta ação penal. Assim, cabe ao Sd. Tobias de Souza Borges entrar em contato com o Departamento Administrativo da BM, buscando informações acerca do inquérito técnico em questão, solicitando a resolução do procedimento com a brevidade que se faz necessária. Uma vez comprovado o adimplemento integral da obrigação que deu ensejo a presente ação penal, os autos serão submetidos ao órgão colegiado para análise da possibilidade da extinção da punibilidade do acusado. Prossiga o feito, aguardando pela audiência aprazada para o próximo dia 25 de março, às 14 horas, que tem por objetivo a oitiva da vítima. Intimem-se.

11/03/2026, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 70

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

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