Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070054-31.2026.9.21.0003 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070054-31.2026.9.21.0003 - TJMRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070054-31.2026.9.21.0003/RS RÉU: MOISES ROCHA DA ROSA JUNIOR ADVOGADO(A): RAPHAEL URBANETTO PERES (OAB RS079652) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Citado (Evento 6 – CERT1), o Réu constituiu o advogado Dr. Raphael Urbanetto Peres (OAB/RS nº 79.652) para patrocinar a sua defesa o qual se habilitou nos autos (Evento 7 – PROC2) e apresentou Resposta à Acusação (Evento 7 – DEFESA PRÉVIA1). Em sua peça, a Defesa afirmou que houve a ocorrência de excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa). Narrou que as consultas realizadas pelo Réu foram motivadas pela preocupação e o receio deste em ter sua integridade física (e a de seus familiares) atingida pelos familiares dos criminosos mortos em ação da Brigada Militar a qual participou. Pontuou que familiares dos criminosos residiam ou trabalhavam próximo à sua residência, bem como verificou que os familiares daqueles indivíduos ameaçaram os policiais militares nas redes sociais à época da ocorrência. Ressaltou que a consulta efetuada pelo Réu não causou nenhum prejuízo a pessoa funcionalmente/politicamente exposta e/ou protegida, monitorada, sendo um ato de preocupação com a segurança tanto dele (do Réu), de sua família e da população em geral. Argumentou que diante do iminente risco à sua integridade física e à de seus familiares, viu-se compelido a realizar o monitoramento de pessoas suspeitas por meio do sistema, visando unicamente à prevenção de atentados contra sua vida. A Defesa sustentou que, nesse cenário de extrema tensão, configurou-se a inexigibilidade de conduta diversa por parte de seu cliente. A Defesa também discorreu sobre a ausência de dolo específico. Aduziu que o tipo penal imputado exige o dolo de violar o sistema para fins ilícitos, entretanto, não há provas de corrupção, venda de dados ou obtenção de vantagem ilícita, afastando-se o dolo exigido pelo tipo legal, visto que o uso do sistema se deu por imperativo de segurança. A Defesa argumentou, ainda, que não houve demonstração de que qualquer informação tenha sido repassada a terceiros ou causado dano à Administração Militar ou à sociedade. Ao final, a Defesa postulou o seguinte: a) No mérito, a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ou, ao final da instrução, a total improcedência da acusação, absolvendo-se o Soldado Moises Rocha da Rosa Junior, com fulcro no art. 439, alínea "d", do CPPM, por existir circunstância que isente o réu de pena (inexigibilidade de conduta diversa / excludente de culpabilidade); b) Subsidiariamente, a absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas do dolo específico; c) A intimação do Ministério Público para que cumpra suas próprias diligências antes do prosseguimento do feito, notadamente a qualificação de Dionathan Mayer; d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada do Boletim de Ocorrência/Inquérito referente ao confronto armado anterior, oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu. Intimado, o Ministério Público asseverou que os argumentos defensivos não merecem acolhimento. Inicialmente, argumentou o MP que possui conhecimento de que está se delineando cada vez mais o uso de normas do processo comum nesta seara; porém, justamente por se considerar errôneo o entendimento de que tal é possível, o órgão mantém seu posicionamento pela inaplicabilidade do Direito Comum no Campo Militar. A seguir, afirmou que é impossível aplicar-se o Código de Processo Penal ao caso dos autos, uma vez que a Justiça Militar conta com legislação processual própria na qual estão previstas as hipóteses de nulidades e rejeição de denúncia. Afirmou que a existência ou não de prova contra o Réu, bem como ter sido o ato praticado com dolo ou culpa ou eventual atipicidade em razão do valor da coisa é matéria a ser desenvolvida durante a instrução do feito, não comportando análise neste momento. Registrou que ainda que se aderisse ao entendimento de aplicabilidade das normas do Código de Processo Penal Comum à seara militar, não haveria causa para absolvição sumária do Réu, pois não se verifica nos autos a existência de causa excludente da ilicitude do fato, nem de excludente da culpabilidade do Demandado ou de qualquer outra fórmula extintiva da punibilidade do Réu. Quanto à alegação de inexigibilidade de conduta diversa sustentada pela Defesa, o MP salientou que isso depende de prova e não pode ser acolhida como preliminar. Mesmo que a argumentação defensiva fosse verdadeira, discorreu o MP que de forma alguma esta poderia justificar mais de quatro mil consultas irregulares de modo que o elevado volume de pesquisas realizadas afasta qualquer tipo de argumento de que estava o Demandando buscando proteger a si ou a sua família de supostos bandidos. Pontuou o MP que a justificativa dada pelo Réu ao acessar dados de condutor ocasional de veículo (civil que supostamente trabalha em oficina mecânica próxima à sua residência) não possui fundamento já que o Sistema Consultas Integrada informa, também, o nome do dono do veículo e não de um condutor esporádico como um mecânico de uma oficina. Em relação à alegação de ausência de dolo específico, consignou o MP que o dolo específico é um tipo de dolo que, além da intenção de praticar o ato ilícito, exige a presença de um objetivo adicional, uma intenção específica por parte do agente, a qual, normalmente, vem descrita no tipo penal através de expressões como “para o fim de”, “com o intuito de”, dentre outras. Nesse ponto, sustentou o MP que basta a leitura do tipo penal imputado ao Réu para verificar que não há exigência alguma de dolo “específico”. No que tange à ausência de dano, o MP destacou que o dano é dispensável no caso dos autos visto que a conduta delituosa é a de se utilizar indevidamente do acesso restrito de modo que basta a realização da conduta para que ocorra o delito, sem a necessidade de ocorrência de mais algum resultado outro. Ao final, o Parquet requereu a rejeição das alegações defensivas e o prosseguimento do feito (Evento 17 - PROM1). É a síntese. Necessário consignar que já existe entendimento do Eg. Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJMRS) no sentido de aplicar as hipóteses de absolvição sumária dentro desta Especializada. Assim, transcrevo ementa proferida pelo TJMRS nos autos do HC nº 0090054- 32.2024.9.21.0000: Número do processo: 0090054-32.2024.9.21.0000 Classe processual: Habeas Corpus Criminal Assunto principal: Recebimento Data de Julgamento: 28/08/2024 Competência: Crime Relator do processo: Gab. Des. Militar Amilcar Relator do acordão: Gab. Des. Militar Amilcar Tipo de Julgamento: Mérito HABEAS CORPUS CRIMINAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (SUCINTA) FUNDAMENTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (396, 396-A E 397 DO CPP). JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. VALIDADE E APLICABILIDADE, NO QUE COUBER. PRECEDENTES IMPOSITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRETERIÇÃO. ANULAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PLENÁRIO. UNANIMIDADE. (01.) A ‘decisão interlocutória de recebimento da denúncia’ não foge à regra geral do art. 93, inc. IX, da CRFB, pois, conquanto prescinda de um exauriente/complexo juízo de cognição e avaliação às provas e teses jurídicas, deve, ainda que ‘sucintamente’ (cf.: STF, AgRg-HC nº 105.349/SP), fundamentar/examinar, modo explícito-textual, ao menos, a ‘validade formal da denúncia’ e a ‘presença de suficientes indícios de autoria e materialidade delitivas’ (precedentes: STF, STJ e TJM/RS). (02.) À luz sistemático-normativa do Uno e constitucionalmente guiado Ordenamento Jurídico pátrio, c/c ‘TJM/RS, HCcr nº 0090024-36.2020.9.21.0000 e nº 0090100-60.2020.9.21.0000’ e ‘STF, RHC nº 142.608/SP’ (‘rectius’: precedentes com modulação de efeitos), consagra-se, em âmbito processual penal comum e militar, a validade e aplicabilidade dos institutos jurídicoprocedimentais denominados ‘resposta à acusação’ e ‘absolvição sumária’, ‘ex vi legis’, no que couber, dos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, c/c art. 394, §4º, do CPP, art. 5º, incs. LIV e LV, da CRFB e art. 3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’, do CPPM. (03.) No procedimento penal militar ordinário, por regra geral: (I) uma vez oferecida a denúncia, o Juiz de Direito, se não a rejeitar liminarmente, recebê-laá e ordenará a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias; (II) não apresentada a resposta escrita no prazo legal, ou se o denunciado, citado, não constituir defensor, o Juiz de Direito nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias; (III) na resposta escrita, poder-se-á arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário; (IV) após a apresentação da resposta escrita, o Juiz de Direito deverá absolver sumariamente o denunciado quando verificar: ‘I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente’. (...) (05.) O Pleno acordou, por unanimidade, conhecer o Habeas Corpus Criminal e, no mérito, por conceder a ordem, no sentido de declarar, nos autos da Ação Penal Militar nº 0070311-30.2024.9.21.0002, a nulidade da vergastada ‘decisão interlocutória de recebimento da denúncia, publicada em 03/06/2024’ e, forte nos arts. 477 e 506 do CPPM, da ‘sequência de todos os atos/provimentos processuais imediatamente subsequentes à publicação do referido decisum a quo’, sem prejuízo, contudo, de o competente magistrado de primeira instância vir a proferir (art. 269, incs. II e XIII, do COJE/RS; art. 71, §5º, do RITJM/RS) uma ‘nova e motivada/fundamentada decisão interlocutória acerca do recebimento/rejeição da exordial acusatória’, na/pela qual, entretanto, o competente magistrado deverá reconhecer, em âmbito processual penal militar, a devida validade e efetiva aplicabilidade, no que couber, dos institutos jurídicoprocessuais denominados ‘resposta à acusação’ e ‘absolvição sumária’, ‘ex vi legis’ dos arts. 396, 396-A e 397 do CPP, c/c art. 394, § 4º, do CPP e art. 3º, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘d’, do CPPM. (TJM/RS, HCcr nº 0090054- 32.2024.9.21.0000, Rel. Des. Amilcar Macedo, Plenário, j. 28/08/2024) Logo, vê-se que a Corte de Justiça considera cabível e aplicável nesta seara castrense o instituto da Absolvição Sumária, nos moldes elencados pela ementa acima colacionada. Por outro lado, AINDA QUE SE PUDESSE APLICAR, in casu não verifico cabimento dado que não estão presentes os requisitos legais a seguir elencados no item 3, subitem IV, do julgado supra: "(...) (IV) após a apresentação da resposta escrita, o Juiz de Direito deverá absolver sumariamente o denunciado quando verificar: ‘I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente’. (...)" Na situação concreta destes autos, não verifico a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e tampouco foi arguida pela Defesa. A Defesa suscitou a ocorrência de causa excludente de culpabilidade consistente na inexigibilidade de conduta diversa. Como exposto, o Réu "viu-se compelido a realizar o monitoramento de pessoas suspeitas por meio do sistema, visando unicamente à prevenção de atentados contra sua vida". Ora, conforme bem observado pelo MP, tal justificativa não encontra fundamento quando se verifica que o Acusado utilizou o SCI em um total de 4.840 vezes (QUATRO MIL OITOCENTAS E QUARENTA VEZES) para consultar os dados de diversos militares, civis e veículos a estes pertencentes em um período de dois meses de acordo com a exordial acusatória (20 de janeiro de 2024 e 20 de março de 2024). O elevado número de consultas em um relativo curto espaço de tempo fragilizam a tese defensiva. Ainda, não há que se falar que o fato narrado não constitui crime ou que a punibilidade do agente esteja por algum motivo extinta. No que tange à tese de ausência de dolo específico, também não merece acolhimento a tese da Defesa. Veja-se a literalidade do tipo penal imputado ao Réu: Art. 326. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segrêdo, ou facilitar-lhe a revelação, em prejuízo da administração militar: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) (...) II – se utiliza indevidamente do acesso restrito. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023) Pela leitura do artigo supra, verifica-se que basta que o Réu tenha se utilizado indevidamente do acesso restrito ao sistema (já que se utilizou dele supostamente sem necessidade de serviço) para que incida no tipo penal. Não há exigência de dolo específico como sustentou a Defesa. Do mesmo modo, é dispensável a existência de dano já que o tipo penal também não o exige. Além disso, consigno que tais argumentos expostos pela Defesa adentram ao mérito da ação penal e deverão ser melhor explorados durante a instrução processual penal militar. Dessa forma, rejeito os argumentos defensivos constantes na Resposta à Acusação. Deixo de designar a oitiva da vítima civil arrolada na denúncia tendo em vista que sua qualificação resta pendente de cumprimento pelo 48º BPM, conforme ofício expedido no Evento 10. Após a juntada da diligência, retornem os autos conclusos para agendamento. Intimem-se as Partes para ciência. Providências de praxe.

23/03/2026, 00:00

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Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de ofício

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

Enviado para disponibilização no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

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