Inquérito Policial Militar 0070069-03.2026.9.21.0002 - TJMRS

Inquérito Policial Militar 0070069-03.2026.9.21.0002 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 20:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/05/2026, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/03/2026, 17:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

20/03/2026, 17:58

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

20/03/2026, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/03/2026, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/03/2026, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 17

19/03/2026, 09:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/03/2026, 09:30

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

19/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Inquérito Policial Militar Nº 0070069-03.2026.9.21.0002/RS INTERESSADO: JULIANO PADILHA LAPPE ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSÁ MACHADO INTERESSADO: KAUE LAPPE ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSÁ MACHADO DESPACHO/DECISÃO Vem os autos com requerimento das sedizentes vítimas Juliano Padilha Lappe e Kauê Lappe para cadastramento da advogada a quem outorgaram poderes para representá-los, Belª Gabriela Fossá Machado, OAB/RS 131.324, com posterior vista e acesso integral do IPM(evento 5, PET1). Dada vista ao Ministério Público (evento 10), manifestou-se pelo indeferimento do pedido na atual fase procedimental, alegando que não há viabilidade jurídica no que diz respeito ao pedido das vítimas para acesso integral aos autos (evento 13, PROMOÇÃO1). Divirjo em relação ao entendimento ministerial, considerando, de início, que não foi mencionada nenhuma diligência pendente cuja publicidade pudesse comprometê-la. O acesso da vítima aos autos do inquérito policial militar para consultar os elementos de prova já documentados é-lhe assegurado para garantir seus interesses, salvo nos casos em que a investigação tramita em grau de sigilo para preservar eventuais diligências em curso ou para a necessária preservação da intimidade dos envolvidos no inquérito. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 14, que assim registra: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. De outra sorte, as investigações neste feito já foram concluídas, e o IPM já foi solucionado pelo Sr. Comandante do 22º BPM, Ten. Cel. Fabiano Henrique Dorneles (evento 3, SOL IPM60), logo, não há riscos de as vítimas causarem quaisquer transtornos à apuração dos fatos tratados nestes autos. Assim, cadastrem-se as vítimas como partes "interessadas", bem como a advogada a quem outorgaram poderes para assisti-los neste IPM. Ainda, altere-se o sigilo do feito, possibilitando aos requerentes o acesso integral a esse. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2026, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Inquérito Policial Militar Nº 0070069-03.2026.9.21.0002/RS INTERESSADO: JULIANO PADILHA LAPPE ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSÁ MACHADO INTERESSADO: KAUE LAPPE ADVOGADO(A): GABRIELA FOSSÁ MACHADO DESPACHO/DECISÃO Vem os autos com requerimento das sedizentes vítimas Juliano Padilha Lappe e Kauê Lappe para cadastramento da advogada a quem outorgaram poderes para representá-los, Belª Gabriela Fossá Machado, OAB/RS 131.324, com posterior vista e acesso integral do IPM(evento 5, PET1). Dada vista ao Ministério Público (evento 10), manifestou-se pelo indeferimento do pedido na atual fase procedimental, alegando que não há viabilidade jurídica no que diz respeito ao pedido das vítimas para acesso integral aos autos (evento 13, PROMOÇÃO1). Divirjo em relação ao entendimento ministerial, considerando, de início, que não foi mencionada nenhuma diligência pendente cuja publicidade pudesse comprometê-la. O acesso da vítima aos autos do inquérito policial militar para consultar os elementos de prova já documentados é-lhe assegurado para garantir seus interesses, salvo nos casos em que a investigação tramita em grau de sigilo para preservar eventuais diligências em curso ou para a necessária preservação da intimidade dos envolvidos no inquérito. Tal entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 14, que assim registra: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. De outra sorte, as investigações neste feito já foram concluídas, e o IPM já foi solucionado pelo Sr. Comandante do 22º BPM, Ten. Cel. Fabiano Henrique Dorneles (evento 3, SOL IPM60), logo, não há riscos de as vítimas causarem quaisquer transtornos à apuração dos fatos tratados nestes autos. Assim, cadastrem-se as vítimas como partes "interessadas", bem como a advogada a quem outorgaram poderes para assisti-los neste IPM. Ainda, altere-se o sigilo do feito, possibilitando aos requerentes o acesso integral a esse. Intimem-se.

19/03/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 16 e 17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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