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Impedimento / Detenção / PrisãoProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o)

Remetidos os Autos - SRECTS -> SecJud

Transitado em Julgado - Data: 09/02/2026

Juntada de certidão

Recebidos os autos do STJ

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - SecGabVP -> SREC

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SREC -> SecGabVP

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)