Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159 - Ciência Tácita
20/04/2026, 23:59
Juntado(a)
20/04/2026, 14:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
16/04/2026, 01:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157
15/04/2026, 16:33
Juntado(a)
14/04/2026, 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
14/04/2026, 14:28
Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158
14/04/2026, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/04/2026, 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
13/04/2026, 17:40
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158
13/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070304-07.2025.9.21.0001/RS
RÉU: HUMBERTO RENATO ROMANINI ELEOTERIO
ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232)
RÉU: GUSTAVO EBRAEL DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RS106027)
DESPACHO/DECISÃO
A vista da certidão do evento 149, transfiro a audiência para o dia 28 de julho de 2026, às 09 horas, de modo virtual.
Requisitem-se.
Intimem-se.
13/04/2026, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita
11/04/2026, 23:59
Expedição de ofício
10/04/2026, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2026, 08:48
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•07/04/2026, 15:29
DESPACHO/DECISÃO
•24/03/2026, 23:05
15/04/2026, 16:33
Juntado(a)
14/04/2026, 15:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158
14/04/2026, 14:28
Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158
14/04/2026, 03:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
13/04/2026, 17:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160
13/04/2026, 17:40
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 157, 158
13/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070304-07.2025.9.21.0001/RS
RÉU: HUMBERTO RENATO ROMANINI ELEOTERIO
ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232)
RÉU: GUSTAVO EBRAEL DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RS106027)
DESPACHO/DECISÃO
A vista da certidão do evento 149, transfiro a audiência para o dia 28 de julho de 2026, às 09 horas, de modo virtual.
Requisitem-se.
Intimem-se.
13/04/2026, 00:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 - Ciência Tácita
11/04/2026, 23:59
Expedição de ofício
10/04/2026, 16:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2026, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2026, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2026, 08:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/04/2026, 08:48
Audiência de testemunhas da acusação redesignada - Local 2 Sala virtual - 28/07/2026 09:00. Refer. Evento 141
10/04/2026, 08:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
08/04/2026, 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 145
08/04/2026, 16:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142
07/04/2026, 18:08
Mero expediente
07/04/2026, 15:29
Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143
06/04/2026, 03:30
Conclusos para decisão/despacho
02/04/2026, 15:28
Juntada de certidão
02/04/2026, 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
02/04/2026, 14:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143
02/04/2026, 14:51
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 02/04/2026 - Refer. aos Eventos: 142, 143
02/04/2026, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070304-07.2025.9.21.0001/RS
RÉU: HUMBERTO RENATO ROMANINI ELEOTERIO
ADVOGADO(A): ANDREA FERRARI (OAB RS042232)
RÉU: GUSTAVO EBRAEL DE ALMEIDA
ADVOGADO(A): ANA CRISTINA OLIVEIRA DA CUNHA (OAB RS106027)
DESPACHO/DECISÃO
Designo o dia 21 de maio de 2026, às 16h30min, para a oitiva da vítima.
Intimem-se.
02/04/2026, 00:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2026, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2026, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2026, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
01/04/2026, 15:15
Audiência de testemunhas da acusação designada - Local 2 Sala virtual - 21/05/2026 16:30
01/04/2026, 15:14
Mero expediente
24/03/2026, 23:05
Conclusos para decisão/despacho
24/03/2026, 11:56
Juntado(a)
24/03/2026, 11:55
Audiência de testemunhas da acusação não realizada/cancelada - Local 2 Sala virtual - 24/03/2026 11:00. Refer. Evento 114
24/03/2026, 11:54
Juntada de peças digitalizadas
20/03/2026, 18:20
Juntada de peças digitalizadas
19/03/2026, 16:35
Expedição de ofício
21/01/2026, 17:26
Juntada de certidão
21/01/2026, 17:19
Juntada de peças digitalizadas
21/01/2026, 15:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117
21/01/2026, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/12/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/12/2025, 09:35
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118
17/12/2025, 09:35
Juntada de peças digitalizadas
15/12/2025, 18:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
14/12/2025, 15:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
13/12/2025, 01:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
12/12/2025, 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/12/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
11/12/2025, 03:30
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
10/12/2025, 02:00
Juntado(a)
09/12/2025, 16:11
Expedição de ofício
09/12/2025, 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2025, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2025, 15:27
Audiência de testemunhas da acusação designada - Local 2 Sala virtual - 24/03/2026 11:00
09/12/2025, 15:26
Mero expediente
07/12/2025, 11:17
Conclusos para decisão/despacho
03/12/2025, 13:43
Juntada de certidão
03/12/2025, 13:42
Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
03/12/2025, 03:30
Mero expediente
02/12/2025, 09:43
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 96, 97
02/12/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/12/2025, 19:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
01/12/2025, 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/12/2025, 17:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
01/12/2025, 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
01/12/2025, 16:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
01/12/2025, 16:54
Conclusos para decisão/despacho
01/12/2025, 13:35
Juntada de certidão
01/12/2025, 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2025, 13:13
Audiência de testemunhas da acusação não realizada/cancelada - Local 1 Plenário 1ª Auditoria - 03/12/2025 14:00. Refer. Evento 74
01/12/2025, 13:13
Expedição de ofício
01/12/2025, 13:12
Mero expediente
28/11/2025, 18:03
Conclusos para decisão/despacho
28/11/2025, 14:42
Juntado(a)
27/11/2025, 15:16
Juntada de certidão
24/11/2025, 13:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/11/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
17/11/2025, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75
13/11/2025, 14:41
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - ATO CONJUNTO Nº 05/2025-P E CGJME.
12/11/2025, 13:14
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
12/11/2025, 11:22
Expedição de mandado
11/11/2025, 13:15
Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
11/11/2025, 03:30
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
10/11/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
07/11/2025, 18:10
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78
07/11/2025, 18:10
Expedição de ofício
07/11/2025, 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/11/2025, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/11/2025, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/11/2025, 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
07/11/2025, 12:29
Audiência de testemunhas da acusação redesignada - Local 1 Plenário 1ª Auditoria - 03/12/2025 14:00. Refer. Evento 54
07/11/2025, 12:28
Mero expediente
06/11/2025, 15:42
Conclusos para decisão/despacho
05/11/2025, 18:10
Juntada de peças digitalizadas
26/09/2025, 16:55
Juntada de peças digitalizadas
26/09/2025, 16:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
24/09/2025, 01:01
Expedição de mandado
23/09/2025, 13:04
Expedição de ofício
22/09/2025, 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025, 23:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025, 16:59
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/09/2025, 03:30
Confirmada Disponibilização no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
09/09/2025, 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025, 21:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
08/09/2025, 21:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025, 17:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/09/2025, 13:55
Audiência de testemunhas da acusação designada - Local 1 Plenário 1ª Auditoria - 03/12/2025 15:30
08/09/2025, 13:54
Mero expediente
30/08/2025, 21:10
Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025, 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025, 08:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025, 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025, 10:37
Audiência de testemunhas da acusação não realizada/cancelada - Local 2 Sala virtual - 26/08/2025 10:00. Refer. Evento 25
26/08/2025, 10:35
Juntada de certidão
01/08/2025, 13:16
Juntada de peças digitalizadas
26/06/2025, 14:37
Expedição de mandado
18/06/2025, 17:00
Expedição de ofício
18/06/2025, 16:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/06/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025, 17:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025, 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025, 14:04
Mero expediente
11/06/2025, 17:46
Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025, 14:17
Juntada de certidão
11/06/2025, 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025, 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025, 13:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025, 15:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025, 14:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025, 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2025, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2025, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2025, 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/06/2025, 14:04
Audiência de testemunhas da acusação designada - Local 2 Sala virtual - 26/08/2025 10:00
03/06/2025, 14:01
Mero expediente
02/06/2025, 15:53
Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025, 14:52
Remetidos os Autos - Remessa Externa para DPE/RS - 1audpoa -> RIO GRANDE DO SUL DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS
02/06/2025, 14:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
23/05/2025, 16:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
22/05/2025, 14:03
Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025, 15:35
Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025, 15:33
Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025, 15:32
Juntada de certidão
21/05/2025, 15:30
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/05/2025, 15:23
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/05/2025, 15:21
Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025, 16:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025, 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/05/2025, 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025, 17:10
Expedição de mandado de citação
08/05/2025, 17:10
Expedição de ofício
08/05/2025, 12:33
Juntada de certidão
08/05/2025, 12:33
Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANDRE DUTRA DA ROSA - DENUNCIADO
07/05/2025, 12:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte GUSTAVO EBRAEL DE ALMEIDA - DENUNCIADO
07/05/2025, 12:58
Alterada a parte - retificação - Situação da parte HUMBERTO RENATO ROMANINI ELEOTERIO - DENUNCIADO
07/05/2025, 12:58
Recebida a denúncia
06/05/2025, 15:19
Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025, 14:49
Distribuído por dependência - Número: 00700373520259210001/JMERS