Petição Cível 0070164-30.2026.9.21.0003 - TJMRS

Petição Cível 0070164-30.2026.9.21.0003 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição Cível Nº 0070164-30.2026.9.21.0003/RS REQUERENTE: SIL FARNEI ALVES MENDES ADVOGADO(A): Evandro Jose Horn (OAB RS110085) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Cuida-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por SIL FARNEI ALVES MENDES contra o Estado do Rio Grande do Sul alegando, em síntese, que em decorrência da Sindicância de Portaria nº 090/Cor‑G/SIND/2023 foi instaurado o Conselho de Disciplina (CD) de Portaria nº 001/Cor‑G/CD/2024 por determinação do então Corregedor-Geral, posteriormente nomeado Comandante-Geral do CBMRS, Cel. Julimar Fortes Pinheiro. Asseverou o Autor que tal Autoridade Militar, desde a origem do feito disciplinar, conduziu o procedimento com o objetivo inequívoco de exclui-lo das fileiras do CBMRS. A primeira tese autoral tratou acerca da violação do princípio da imparcialidade objetiva ocasionada pela acumulação de funções do Cel. Julimar Fortes Pinheiro. Segundo o Demandante, o Cel. Fortes atuou em diversas fases do CD, assumindo papéis que, por sua natureza, são incompatíveis com a imparcialidade exigida de um julgador. Primeiramente, assinalou o Autor que, na condição de Corregedor-Geral, o Cel. Fortes foi o responsável pela Solução da Sindicância de Portaria nº 0090/Cor-G/SIND/2023. Nesse ponto, o Autor discorreu que não se pode desconsiderar que a Autoridade que soluciona um feito investigatório e determina a instauração de um CD, claramente já formou a sua convicção inicial sobre os fatos de modo que isso impede de atuar com a isenção necessária em fases posteriores. Na sequência, o Autor colacionou trechos das decisões exaradas pelo Cel. Fortes, na condição de então Comandante-Geral do CBMRS, durante a Sindicância Policial Militar. Observou o Autor que a Sindicância foi enviada à Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (JMERS) sendo que ao final restou arquivada por falta de preservação da cadeia de custódia da prova e por atipicidade de parte da conduta. Ainda em relação à Sindicância, o Autor mencionou que na respectiva Solução constou trecho do seu interrogatório no qual afirmou que os fatos “g”, “h”, “i” e “j”, estavam prescritos, contudo, tanto o Encarregado da Sindicância e depois o Cel. Fortes fizeram vistas grossas a este ponto, levando os fatos a integrarem o Libelo Acusatório do CD. Argumentou o Autor que a Autoridade Militar desconsiderou a evidente prescrição dos fatos apontados e a atipicidade de crime previsto no art. 216-B do Código Penal, permanecendo focado e objetivando que o CD cumprisse um papel meramente protocolar, cujo resultado final deveria ser a sua exclusão. Referiu o Autor que o Cel. Fortes permitiu a reunião de alguns Processos Administrativos Disciplinares Militares (PADM's), instaurados em seu desfavor, para que fizessem parte do CD. Segundo o Autor, essa sequência de Atos configura uma violação direta ao Princípio do Juiz Natural e à garantia de um julgamento imparcial. Aduziu que a JMERS firmou entendimento no sentido de que a acumulação de funções, investigatória, instaurativa e decisória, na mesma autoridade, configura vício insanável que compromete toda a estrutura processual, violando o direito fundamental ao Juiz Imparcial. Colacionou jurisprudência exarada pelo Eg. Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul (TJMRS). A segunda tese autoral discorreu acerca da anulação de PADM's a fim de integrarem o CD. Consignou o Autor que o CD inseriu no Libelo Acusatório fatos que já haviam sido apurados em PADM, incorrendo em flagrante violação ao princípio do ne bis in idem, pois os fatos “d”, “e” e “m” já haviam sido objeto de apuração, inclusive com o oferecimento de defesa em feitos administrativos anteriores, instaurados nos PADM de Portaria nº 28/Cor-G/PADM/2024, Portaria nº 180/Cor-G/PADM/2023 e de Portaria nº 181/CorG/PADM/2023. Consoante o Demandante, o Comandante do 8º BBM (Ten. Cel. Rafael Barcellos Venturella) solicitou ao então Corregedor-Geral do CBMRS (Cel. Fortes) para que fossem canceladas as Portarias dos PADM's nº 180/Cor-G/PADM/2023 e de nº 28/Cor-G/PADM/2023, sem qualquer motivação ou justificativa legal. Tal solicitação foi deferida, conforme mencionou o Autor. Asseverou o Autor que a Administração não pode anular procedimentos válidos para reabrir acusações com o único objetivo de agravar a situação do Administrado, pois isso configura desvio de finalidade, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Arguiu o Autor que ocorreu violação ao princípio da segurança jurídica e da proibição da reformatio in pejus indireta, pois a anulação dos PADM nº 180/CorG/PADM/2023 e de nº 28/Cor-G/PADM/202, somado ao PADM nº 181/CorG/PADM/2023, quando todos já se encontravam em fase de solução, revela um artifício para agravar a punição do Autor. Pontuou o Requerente que a tipificação das punições foi agravada quando levadas ao Conselho de Disciplina, partindo de faltas médias para faltas graves, sem alterar a descrição dos fatos. Conforme o Autor, ao transmutar faltas classificadas como médias para graves, sem fatos novos, a Administração ignorou o art. 195 da Lei Estadual nº 10.098/1994, que baliza a revisão dos Atos Administrativos, e o art. 2º da Lei Complementar nº 10.990/1997 (Estatuto dos Militares/RS), que exige que a disciplina seja fundamentada no cumprimento do dever e na estrita observância das normas. Aduziu o Autor que essa arquitetura acusatória se revelou como um artifício para robustecer artificialmente a acusação, criando uma aparência de gravidade que não corresponde à realidade fática. Tal postura, afirmou o Autor, configura uma perseguição Administrativa inaceitável, com o claro objetivo de se utilizar do Conselho de Disciplina como instrumento disciplinar para exclui-lo das fileiras do CBMRS. A terceira tese autoral se debruçou sobre a postura adotada pelos integrantes do CD e a inclusão de fatos prescritos e atípicos no Libelo Acusatório. Argumentou o Autor que, na elaboração do Libelo Acusatório, os integrantes do CD mantiveram as falhas graves verificadas desde a Sindicância. Referiu que foram incluídos como fatos “g”, “h”, “i” e “j” justamente aqueles de maior carga moral, embora os fatos “g” e “i” estivessem prescritos à época da instauração do CD, e os fatos “h” e “j” fossem atípicos, pois fundamentados em conduta criminal inexistente à época dos supostos acontecimentos. Destacou o Autor que a conclusão da Sindicância de Portaria nº 090/Cor-G/SIND/2023 havia enquadrado tais condutas no crime de "Registro Não Autorizado de Intimidade Sexual (art. 216-B do Código Penal)", tipo penal criado apenas em 20/12/2018, portanto posterior aos fatos atribuídos a ele. Ainda assim, observou o Autor, o Libelo Acusatório tratou tais condutas como criminosas e as levou ao bojo do Conselho de Disciplina, violando frontalmente o princípio da legalidade e criando artificialmente um cenário de extrema gravidade. Asseverou o Demandante que a inclusão de fatos prescritos e atípicos em um Libelo Acusatório não apenas viola a legalidade, mas contamina todo o processo, atraindo a incidência da Teoria da Árvore dos Frutos Envenenados, segundo a qual vícios na origem tornam nulos todos os atos subsequentes. Narrou o Autor que, em sede de Defesa Prévia, arguiu expressamente a prescrição dos fatos “g” e “i” e a atipicidade dos fatos “h” e “j”, todavia as preliminares foram ignoradas, sem qualquer fundamentação; na sequência, o Requerente alegou que a relevância dessas questões somente foi reconhecida tardiamente, na Solução do CD, quando o novo Corregedor-Geral do CBMRS, Cel. Marcelo Soares, admitiu e reconheceu a prescrição e a atipicidade das condutas, declarando que os fatos “g”, “h”, “i” e “j” seriam desconsiderados pelo Conselho de Disciplina. Aduziu o Autor que tal reconhecimento, porém, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do CD, ou, no mínimo, em sede de Defesa Prévia, evitando a contaminação irreversível do procedimento. Argumentou o Autor que ainda que reconhecidos como prescritos e atípicos, o dano já estava consumado, assim como a jurisprudência administrativa é pacífica ao entender que quando o vício atinge a origem do processo, todos os Atos subsequentes são igualmente nulos. Salientou o Autor que a ausência de enfrentamento das teses defensivas pelo Colegiado do CD é a demonstração de que o Conselho de Disciplina não exerceu sua função julgadora, limitando-se a cumprir um rito formal, sem análise crítica e sem independência. No que tange aos fatos “a”, “b” e “c”, assinalou o Autor que estes foram objeto de Sindicância encaminhada à JMERS, resultaram na ação penal militar nº 0070204-17.2023.9.21.0003, sendo que apenas o fato “a” (abandono de posto) resultou em denúncia e condenação na pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias. Comentou o Autor que enquanto a JMERS aplicou a pena mínima, a Administração Militar optou pela pena máxima de exclusão, revelando desproporcionalidade e desconsideração pela coisa julgada penal. A quarta tese autoral discorreu acerca da ausência de enfrentamento das alegações finais de defesa. Nesse ponto, o Autor discorreu que o CD ignorou preliminares essenciais de Defesa Prévia e posteriormente desconsiderou e não enfrentou os argumentos e Razões Finais de Defesa. A quinta tese autoral tratou da violação ao contraditório e ampla defesa. Quanto a isso o Autor repisou que o CD se omitiu em analisar as preliminares apresentadas na Defesa Prévia (especialmente quanto à prescrição, à atipicidade dos fatos e à repetição de acusações já objeto de PADM) configurando uma violação aos princípios do devido processo, agravada pelo fato de que tais imputações foram ainda ampliadas no Libelo Acusatório. Asseverou que essa postura comprometeu de forma profunda o exercício da ampla defesa e contaminou toda a condução processual, culminando em uma avaliação excessivamente rigorosa que enquadrou praticamente todos os fatos nos arts. 25, 29 e 30 da LC 10.990/1997, dispositivos que tratam de valores éticos, pundonor militar, decoro e honra. Destacou que a identidade dos votos proferidos pelos Membros do CD, sem qualquer fundamentação individualizada ou de análise crítica das teses defensivas, evidencia ausência de deliberação real e indica pré-formação de juízo, esvaziando o contraditório ao impedir que os argumentos da defesa fossem efetivamente considerados. A sexta tese autoral discorreu sobre a decisão do Corregedor-Geral (Cel. Marcelo Soares) que solucionou o CD. Argumentou o Autor que embora o Corregedor-Geral Cel. Marcelo Soares tenha feito uma abordagem específica em relação às nulidades apontadas pela Defesa Prévia, reconhecendo e declarando a prescrição dos fatos “g” e “h” e a atipicidade dos fatos “i” e “j”, declarou, textualmente que “os fatos “g”, “h”, “i” e “j” “serão desconsiderados pelo Conselho de Disciplina”, o que deveria ter sido feito antes mesmo da instauração do CD ou realizado pelo próprio Conselho em análise às preliminares opostas em sede de defesa prévia, impedindo a contaminação dos trabalhos do feito disciplinar. Destacou que a ausência de qualquer enfrentamento dessas questões quando suscitadas em Defesa Prévia e Final, não pode ser atribuída a esquecimento ou desatenção; ao contrário, a omissão revelou a clara intenção de excluir o Autor das fileiras do CBMRS, pois a consideração ou acolhimento desses pontos inviabilizaria o propósito, presente desde o início, de conduzir o processo a uma conclusão pela sua exclusão. Salientou o Autor que é juridicamente ilegal reconhecer a prescrição e, simultaneamente, julgar o mérito para declarar o acusado "justificado". Tal manobra, segundo o Autor, feriu o art. 20 e parágrafo único da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que exige motivação coerente sobre as consequências jurídicas da decisão. Consignou o Autor que se os fatos foram considerados prescritos e atípicos, não poderiam ter integrado o Libelo Acusatório e, portanto, não poderiam ser objeto de julgamento. A sétima tese autoral tratou acerca da decisão do Comandante-Geral do CBMRS (Cel. Fortes) que negou provimento ao recurso Inominado e decidiu pela exclusão a bem da disciplina. Por fim, o Autor mencionou que o Cel. Fortes, após ter sido nomeado Comandante-Geral do CBMRS não se julgou suspeito para julgar um recurso Inominado interposto pela Defesa Técnica. Destacou que tal Oficial solucionou a Sindicância, determinou a instauração do CD ao final, em último grau de análise dentro da Corporação Militar, solucionou o recurso Inominado, confirmou a condenação e determinou a sua exclusão. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o Demandante argumentou que a probabilidade do direito foi demonstrada pelas teses acima elencadas. Já o perigo de dano é evidenciado pelo fato de que sua exclusão das fileiras do CBMRS produzirá efeitos imediatos e devastadores, tais como: perda da remuneração, interrupção da carreira militar, prejuízo à subsistência familiar, dano à imagem e à honra, impossibilidade de reintegração plena caso a decisão final demore, dentre outros. Pontuou que a jurisprudência do TJMRS e de outros Tribunais reconhecem que, em casos de exclusão disciplinar com fortes indícios de nulidade, a tutela de urgência deve ser concedida para evitar danos irreversíveis ao Militar. Assim, requer, em tutela provisória de urgência, que a Administração se abstenha de praticar quaisquer atos no sentido de excluir o Autor da fileiras do CBMRS, em decorrência das conclusões e decisões do Conselho de Disciplina de Portaria nº 001/CorG/CD/2024, com a manutenção integral de seu subsídio de 2º Sargento, vantagens, auxílios, indenizações e prerrogativas funcionais, até julgada a presente demanda. No mérito, objetiva o julgamento de procedência dos pedidos a fim de que seja declarada a nulidade da decisão que determinou sua exclusão do CBMRS, bem como todos os efeitos dela decorrentes. Pediu AJG e deu à causa o valor de alçada. Juntou documentos (Evento 1 - INIC1 e anexos). Certificou-se que não foi localizada qualquer outra ação cível já julgada ou em tramitação em nome do Autor ou em torno do CD de Portaria nº 001/Cor-G/CD/2024. (Evento 2 - CERT1). Na sequência, o Demandante juntou "Cientificação da Solução da Autoridade Instauradora", datada de 10/03/2026, na qual foi cientificado da Solução do recurso Inominado (Evento 4). É a síntese. A regularidade e legalidade dos atos praticados na esfera administrativa necessitam de análise amiúde, o que somente ocorrerá mediante o devido contraditório garantido no transcorrer deste feito. Todavia, considerando-se que se trata de decisão que determinou a exclusão do Demandante das fileiras do CBMRS, entendo pertinente o deferimento da tutela provisória de natureza urgente, visto que em nada prejudicará a Corporação Militar, uma vez que caso ao final do processo o Poder Judiciário avalie que o ato administrativo é legal, a Administração Militar poderá proceder na exclusão do Bombeiro Militar. Até o momento, não há elementos com base nos quais se possa desacreditar esteja o Autor falando a verdade, até porque informa que está na iminência de ser excluído do CBMRS. Além disso, em juízo de cognição sumária, observo que ao menos um dos argumentos expostos pelo Autor expõe a probabilidade do direito vindicado: a imparcialidade da Autoridade Militar (Cel. Fortes) que Solucionou a Sindicância de Portaria nº 0090/Cor-G/SIND/2023 (Evento 1 - ANEXOS PET INI22) e, no âmbito do CD nº 001/Cor-G/CD/2024, apreciou e julgou o recurso Inominado interposto pelo Autor (Evento 1 - ANEXOS PET INI25). Por óbvio, ao Solucionar a Sindicância, inegável que a Autoridade Militar já havia firmado convencimento em desfavor do Autor, comprometendo a necessária imparcialidade do Julgador. Nesse sentido, colaciono entendimento do TJMRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. Análise restrita ao exame da legalidade e legitimidade do procedimento administrativo, porquanto vedado ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo, ressalvada, contudo, a possibilidade de controle jurisdicional acerca da legalidade do procedimento que culminou com a aplicação da reprimenda disciplinar, o que inclui a análise das garantias constitucionais insertas no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Caso concreto em que a autoridade policial já havia firmado convencimento, emitido juízo de valor acerca dos fatos narrados quando da instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar Militar e respectiva solução, porquanto solucionou anterior Inquérito Policial Militar sobre o mesmo fato. Ofensa ao princípio da imparcialidade da autoridade administrativa e, consequentemente, ao princípio constitucional do devido processo legal, repisado inclusive no artigo 37 do RDBM. Honorários majorados forte no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO, UNÂNIME. (TJM/RS. Apelação Cível nº 0800018- 49.2017.9.21.0001. Relator: Juiz Militar Sérgio Antonio Berni de Brum. Data de Julgamento: 13/02/2019). Considerando que o Autor está na iminência de ser excluído, bem como verifico a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela provisória de urgência, cabível o deferimento da liminar visto que em nada prejudicará a Corporação Militar, uma vez que caso ao final do processo o Poder Judiciário avalie que o ato administrativo é legal, a Administração Militar poderá proceder na exclusão do Bombeiro Militar. Nesse sentido, colaciono precedente em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVADO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA EM 1º GRAU. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA PENA DO PADM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA NÃO EXISTENTE. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. VERIFICADA PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERIGO DE DANO. AGRAVO CONHECIDO. CONCEDIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO 2º GRAU. MAIORIA. 1. Militar Estadual não estável ingressa com ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, requerendo a suspensão dos efeitos da pena de PADM por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Na origem a militar respondeu a PADM por ter publicado vídeos em aplicativos na internet onde apareceu utilizando fardamento em desacordo com regulamento e usando expressões jocosas ou pejorativas atentatórias à orientação sexual e que afetaram a imagem da Brigada Militar, na avaliação da autoridade administrativa. 3. Foi avaliada como praticante de falta média, uma vez, e falta grave, duas vezes. Com o seu comportamento no insuficiente se tem a impossibilidade de renovação de contrato com a sua consequente exclusão das fileiras da corporação. 4. Em processo anterior se discutiu a legalidade da prisão administrativa conforme a Lei 13.967/19 e no processo atual se discute eventual afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo, não caracterizando assim litispendência. 5. Documento sem assinatura acostado no agravo não traz inovação, não se trata de argumento novo ou faz prova nova, haja vista que a questão do iminente desligamento da militar fora discutido na inicial da ação anulatória e do pedido de antecipação de tutela no primeiro grau, não se caracterizando assim supressão de instância. 6. Faz-se necessário aguardar a avaliação judicial quanto a eventual afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade do ato administrativo. 7. Presente o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com a constatação de que o Poder Judiciário pode decidir por anular o ato administrativo, se entender que ele é desproporcional e irrazoável, ao passo que a concessão da tutela antecipada em nada prejudicará a corporação, uma vez que caso ao final do processo o judiciário avalie que o ato administrativo é proporcional e razoável, a administração poderá proceder na exoneração da militar. 6. No colegiado a maioria conheceu do Agravo e concedeu a antecipação de tutela, determinando que a Soldado conhecer do presente agravo e conceder a antecipação de tutela requerida, determinando que a Sd Andrea Marques de Oliveira não seja excluída da Brigada Militar, ou se já o foi, que seja reintegrada às fileiras da corporação, até o trâmite final da ação cível nº 00702539820229210001 nesta JME (TJM/RS. Agravo de Instrumento nº 0090037-64.2022.9.21.0000. Relator: Desembargador Militar Fábio Duarte Fernandes. Julgamento: 13/07/2022). Defiro, pois, a tutela provisória de urgência para o fim de suspender a aplicação do ato punitivo e seus efeitos até que esclarecidos os fatos e julgada a presente demanda (art. 294 e ss, combinado com o art. 9º, parágrafo único, do CPC). 1. Assim, comunique-se imediatamente ao Comandante-Geral do CBMRS para que SE ABSTENHA, POR ORA, de PRATICAR QUAISQUER ATOS NO SENTIDO DA EXCLUSÃO do Autor da fileiras do CBMRS os quais sejam decorrentes do Conselho de Disciplina nº 001/Cor-G/CD/2024, mantendo-o no exercício da função e, portanto, com direito à manutenção de sua remuneração, até decisão final ou outra proferida por este Juízo. Ainda, REQUISITE-SE àquele Comando que qualquer modificação nos fatos envolvendo o referido Conselho de Disciplina sejam imediatamente informadas a este Juízo. AINDA, oficie-se à Corregedoria-Geral dos Bombeiros informando a presente decisão, enviando-se-lhe cópia, para ciência e providências que entender pertinentes. 2. Defiro, por ora, a AJG. 3. Intime-se o Autor e o Estado, bem como proceda-se à sua citação para ofertar contestação, caso queira. 4. Ainda, quanto ao regramento do CPC, ressalve-se a previsão normativa para a realização obrigatória de audiência de conciliação ao início do procedimento, eis que o novel diploma possui o nítido intuito de incentivar a mediação e a conciliação, conforme seu art. 3, parágrafos 2º e 3º. No entanto, considero a inaplicabilidade da referida exigência em face do que excepciona o seu artigo 334, parágrafo 4º, ou seja, quando não seja possível às Partes a autocomposição. Essa é exatamente a situação que se verifica no caso dos autos, dispensando-se a audiência, eis que se está diante de demanda proposta em face de Ente Público, versando sobre direito público indisponível, que aparentemente não admite a autocomposição entre as Partes, salvo a existência comprovada de norma que autorize aquele à proceder a tal conciliação. Assim, deve o Estado-réu ser citado para a apresentação de contestação, e não para a audiência. No entanto, importante destacar-se o dever de boa-fé das Partes na relação processual e que vem previsto no art. 5º do CPC, com base no qual se determina que o Réu deverá indicar caso exista autorização normativa expressa autorizando-o a autocompor, considerando-se a pretensão posta na exordial, caso em que a audiência deverá, então, ser realizada. Adotem-se as providências de praxe.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070164-30.2026.9.21.0003 distribuido para Auditoria de Santa Maria na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Juntado(a)

16/05/2026, 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/05/2026, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

16/05/2026, 11:20

Expedição de ofício

16/05/2026, 11:19

Expedição de ofício

16/05/2026, 11:00

Concedida a tutela provisória

16/05/2026, 10:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/05/2026, 11:13

Conclusos para decisão com Petição

14/05/2026, 19:02

Juntada de certidão

14/05/2026, 19:02

Distribuído por sorteio

14/05/2026, 18:18

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2026, 10:53

—

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0070164-30.2026.9.21.0003 distribuido para Auditoria de Santa Maria na data de 14/05/2026.

Juntado(a)

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Expedição de ofício

Expedição de ofício

Concedida a tutela provisória

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão com Petição

Juntada de certidão

Distribuído por sorteio