Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070112-65.2025.9.21.0004 - TJMRS

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0070112-65.2025.9.21.0004 - TJMRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070112-65.2025.9.21.0004/RS RÉU: CRISTINA LECHNER MELLO ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO O pedido formulado pela Defesa (Evento 175, PET1), com menos de 24h de antecedência ao Julgamento designado, será submetido à apreciação do Conselho Permanente de Justiça, como preliminar ao mérito, na sessão a ser realizada hoje, às 14h. Intimem-se as partes, exclusivamente para ciência.

06/08/2026, 00:00

Expedida/Certificada

27/07/2026, 14:14

Documento (Ofício)

10/07/2026, 17:19

Expedida/Certificada

08/07/2026, 13:43

Expedição de documento (Ofício)

08/07/2026, 13:36

Petição (Outros documentos)

28/06/2026, 17:32

Documento (Certidão)

25/06/2026, 17:25

Confirmada

21/06/2026, 23:59

Petição (Outros documentos)

18/06/2026, 11:28

Publicação

15/06/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0070112-65.2025.9.21.0004/RS (originário: processo nº 00700364120259210004/JMERS) RELATOR: VIVIANE DE FREITAS PEREIRA RÉU: CRISTINA LECHNER MELLO ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 161 - 11/06/2026 - Audiência de julgamento designada Evento 160 - 11/06/2026 - Mero expediente

12/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 18:55

Expedida/certificada

11/06/2026, 18:22

de Julgamento (designada; Juiz(a))

11/06/2026, 18:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Nº 0070112-65.2025.9.21.0004/RS RÉU: CRISTINA LECHNER MELLO ADVOGADO(A): SILVIO EDUARDO MARTINS PINTO (OAB RS071688) ADVOGADO(A): DYONATHAN MARTINS PINTO (OAB RS108451) DESPACHO/DECISÃO É possível acolher o rol de testemunhas defensivo (Evento 113, TESTEMUNHAS1), ainda que em número superior à previsão do artigo 417, §2º, do Código de Processo Penal Militar, em nome dos princípios da isonomia e da ampla defesa, conforme, inclusive, precedente do Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado1. Todavia, deixo de acolher o citado rol, neste momento, em razão da escassez de informações relativas às testemunhas do referido rol. Intime-se a defesa para que qualifique as testemunhas que arrola, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando o número de CPF e/ou Identidade Funcional dessas, bem como os números de telefones e/ou endereços em que residem, com o fim de possibilitar a correta requisição/notificação, além do cadastramento na pauta do E-PROC, da JME/RS. Após, retornem para deliberação. 1. HABEAS CORPUS. cerceamento de defesa. NÚMERO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA e Pela acusação. limitações previstas nos §§ 2.º e 3.º do art. 417 do CPPM. não recepcão pela Constituição Federal. princípio da paridade de armas. ISONOMIA PROCESSUAL.À luz do princípio da paridade de armas - que é decorrente do princípio do contraditório -, o artigo 7°, do Código de Processo Civil preceitua que às partes devem ver assegurada a igualdade de direitos e deveres, de ônus, sanções processuais, garantias e possibilidade de defesa dos seus argumentos. Tal princípio deve ser observado no processo penal por meio da aplicação do artigo 3°, do CPP, que dispõem que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. 'As limitações previstas nos §§ 2.º e 3.º do art. 417 do CPPM não foram recepcionadas pela atual Constituição Federal, por ofensa aos princípios da isonomia e da ampla defesa'. Precedente do STF.Tal limitação afigura-se incompatível com o princípio da isonomia, pois à acusação é assegurada a oitiva de 6 (seis) testemunhas (artigo 77, letra 'h', do CPPM), bem como com o princípio da ampla defesa, porquanto limita os meios e recursos a ela inerentes. A paridade de armas deve ser compreendida em relação ao número limite estabelecido na lei, e não propriamente ao número de testemunhas arroladas pelo autor da ação penal. O entendimento diverso confere à acusação - ainda que por via transversa -, o poder de delimitar o número de testemunhas disponível à defesa. Ordem concedida. para determinar ao juízo de primeiro grau a oitiva das quatro testemunhas já arroladas pela defesa, bem como o deferimento da diligência para conhecimento da quinta testemunha indicada.ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. (TJM/RS. HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0090075-76.2022.9.21.0000. RELATOR: DESEMBARGADOR MILITAR FERNANDO LEMOS. JULGADO NA SESSÃO VIRTUAL DE 14/11/2022).

17/11/2025, 00:00

—

Expedida/Certificada

Documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Petição (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

de Julgamento (designada; Juiz(a))

Todas as movimentações(175)