Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.
Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
2026
Vistos. Considerando a desativação da tornozeleira eletrônica e não havendo outros pedidos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
Intime-se. Publique-se.
Vistos. Acolho a justificativa apresentada pelo acusado José Rodrigo de Oliveira Silva, às f. 283/285, por reputá-la idônea para esclarecer os fatos noticiados, razão pela qual afasto, neste momento, a ocorrência de descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico anteriormente imposta. Não obstante, advirta-se o acusado para que observe com rigor as condições fixadas para o cumprimento da medida, especialmente no que se refere aos limites da área de exclusão estabelecida, devendo evitar permanecer ou hospedar-se em locais situados nas imediações da área restrita, a fim de prevenir novos apontamentos de possível descumprimento.
Intime-se o acusado. DÊ-se ciência ao Ministério Público.
Publique-se.
Fica o requerido intimado através de seu advogado das decisões de fls. 213/214 e 221.