0000003-49.2019.8.12.0043

Maio 20232 eventos

1. 15 mai 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Câmara Criminal

   Classe

   APELAÇÃO CRIMINAL

   Destinatários

   MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, SANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA

   Advogados

   RENATA GONCALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), DANIEL HIGA DE OLIVEIRA (OAB 10458/MS)

   Apelação Criminal nº 0000003-49.2019.8.12.0043

   Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara

   Relator(a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence

   Apelante: Sandro Aparecido de Oliveira

   Advogada: Renata Gonçalves Pimentel (OAB: 11980/MS)

   Apelado: Ministério Público Estadual

   Prom. Justiça: Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS)

   1. Verificada pela Secretaria Judiciária do TJMS que houve a colheita das razões e contrarrazões recursais do(s) apelo(s) interposto(s), encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer. Após, devolvam-se os autos conclusos. Do contrário, passe-se ao próximo item. 2. Caso constatada, pela Secretaria Judiciária do TJMS, a ausência das razões e/ou contrarrazões recursais do(s) recurso(s) interposto(s), não se devolvam os autos conclusos a esta Relatoria para ciência da intimação deste despacho, mas sim, de pronto, encaminhe-se o feito ao Juízo de origem, para que este, por delegação, adote em primeira instância as providências correspondentes à colheita das referidas peças, bem como para que efetue a reanálise periódica de prisão preventiva eventualmente decretada nos autos com prazo escoado (art. 316, parágrafo único, do CPP), lembrando, nesse átimo, que: 2.I) era dever do juízo de origem, caso a(s) defesa(s) não tenha(m) formulado pedido(s) nos termos do § 4º do art. 600 do CPP, coletar as razões e contrarrazões do(s) recurso(s) interposto(s); 2.II) independentemente de pedido para apresentação das razões recursais diretamente nesta Corte de Justiça (§ 4º do art. 600 do CPP), como já houve a distribuição do feito e, considerando que este é digital, restaram atingidas as finalidades do instituto, sobressaindo possível a devolução do feito à primeira instância, para regularização na origem; 2.III) fixou-se o entendimento de que, "(...) 'nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que a decretou inicialmente).' (HC 584.354/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) (...)" (AgRg no HC 692.333/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Caso haja o regresso do feito sem a regularização no Juízo de Primeira Instância, fica determinada, desde já, nova remessa a este. Após o retorno a esta Corte, com o feito devidamente regularizado, remeta-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, devolvendo-os conclusos, em seguida, para julgamento de mérito. 3) em qualquer outra situação, volva-se o caderno processual concluso para análise. Às providências. P.I.C.

2. 12 mai 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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