0000006-28.2010.8.12.0040

ADV: Paulo Augusto Machado Pereira (OAB 8858/MS), Hunno Franco Mello (OAB 007.903/MT), Luis Fernando Decanini (OAB 9993B/MT) Processo 0000006-28.2010.8.12.0040 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Eduardo Antelo e Silva - Reqdo: Aurélio Vilas Boas, Vlander Novaes de Assis, Cirlene de Campos Duarte Antelo e Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais, para o fim de confirmar a liminar concedida às f. 107/109 e declarar a nulidade da escritura de compra e venda lavrada às fls. 092/097, do Livro 08, nas notas do Tabelionato da Comarca de Santo Afonso, MT, lavrada pelo Tabelião Ricardo Mesquita Marconi, e consequente averbação AV-4/3.427 de 04 de agosto de 2005, feita à margem da matrícula sob nº 3.427 do Cartório de Registro Imobiliário de Porto Murtinho/MS.

Condeno a parte ré no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do benefício auferido pela parte contrária, à luz do art. 85, parágrafo 2º, do CPC.

Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC. Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

Na sequência, independentemente de juízo de admissibilidade, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso Sul para apreciação do(s) recurso(s).

Transitada em julgada, promova-se o necessário ao recolhimento das custas pendentes, e arquive-se os autos com as devidas anotações no sistema.