Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
sentença de pgs 202-204 (...)"""Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil."""
2025
Ficam as partes intimadas da setença de pág. 191/193: """(...)
Ante o exposto, com base no art. 51, inciso II (interpretação ampliativa e teleológica) c/c art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/1995, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Expeça-se certidão de crédito em favor do exequente, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo.
P.R.I."""