Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Ciente acerca do trânsito em julgado da decisão monocrática (f. 689). Intimem-se as partes para conhecimento, requerendo o quanto de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de inércia, com as cautelas de praxe, arquivem-se.
2025
Apelação Cível nº 0000007-90.2025.8.12.0006
Comarca de Camapuã - 1ª Vara
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Apelante: A. J. da S.
Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS)
Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS)
Apelada: J. de O. C. R.
Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS)
Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS)
Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o procedimento recursal. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.
Apelação Cível nº 0000007-90.2025.8.12.0006
Comarca de Camapuã - 1ª Vara
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Apelante: A. J. da S.
Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS)
Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS)
Apelada: J. de O. C. R.
Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS)
Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS)
Vistos, etc. Em consulta aos autos da Execução nº 0800842-65.2013.8.12.0006, constata-se que o Exequente e o Executado formalizaram transação extrajudicial visando a liquidação da dívida (fls. 409/412), a qual foi homologada pelo Juízo (fl. 423), encontrando-se a ação executiva suspensa, na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento do acordo. Por tais razões, diga o Apelante se ainda tem interesse no julgamento do presente recurso, em cinco dias. Após, voltem conclusos.
Apelação Cível nº 0000007-90.2025.8.12.0006
Comarca de Camapuã - 1ª Vara
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Apelante: A. J. da S.
Advogado: Diego Oliveira de Lima (OAB: 16351/MS)
Advogado: Marcio Rodrigues Marin (OAB: 13674/MS)
Apelada: J. de O. C. R.
Advogada: Ana Paula Duarte Pereira (OAB: 26206/MS)
Advogado: Carlos Eduardo Arantes de Oliveira (OAB: 17101/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/05/2026.
Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
A par do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para que o dispositivo da sentença, no que pertine à condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, passe a ter a seguinte redação: "Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Contudo, suspendo a cobrança em virtude da ora concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Publique-se, retifique-se o registro da sentença, anotando-se, e intimem-se.
A par do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os embargos de terceiro opostos por Janda de Oliveira Campo Ramos em desfavor de Ademar Jesus da Silva para o fim de reconhecer a inexistência de fraude à execução e declarar a impossibilidade de penhora dos bens imóveis da empresa Agropecuária RR Ltda. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargante, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença aos autos n.º 0800842-65.2013.8.12.0006. Ocorrendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se ao Eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação e julgamento.
Publique-se.
Registre-se. Arquive-se. Às providências.
ADV: Márcio Rodrigues Marin (OAB 13674/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Carlos Eduardo Arantes Oliveira (OAB 17101/MS), Ana Paula Duarte Pereira (OAB 26206/MS) Processo 0000007-90.2025.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: J. de O.
C. R. - Embargdo: A. J. da S. - Intimação da parte embargante para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação aos embargos e documentos juntados às fls. 157/530.
ADV: Márcio Rodrigues Marin (OAB 13674/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Carlos Eduardo Arantes Oliveira (OAB 17101/MS), Ana Paula Duarte Pereira (OAB 26206/MS) Processo 0000007-90.2025.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: J. de O.
C. R. - Embargdo: A. J. da S. -
I. Aute-se em apenso ao processo indicado na inicial.
II. Recebo os embargos para discussão.
III. Citem-se os embargados para contestarem, em 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da ação principal e, caso não tiver, cite-se pessoalmente (art. 677, §4º, CPC), consignando-se que findo o prazo se seguirá o procedimento comum (art. 679, CPC).
IV. Às providências e intimações necessárias.
ADV: Márcio Rodrigues Marin (OAB 13674/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Carlos Eduardo Arantes Oliveira (OAB 17101/MS), Ana Paula Duarte Pereira (OAB 26206/MS) Processo 0000007-90.2025.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: J. de O.
C. R. - Embargdo: A. J. da S. - Tendo em vista a completa ausência de elementos aptos a corroborar a propalada miserabilidade da parte embargante, inviável a concessão do pedido de parcelamento das custas iniciais, uma vez que tal benesse é limitada a partes que comprovem relativa hipossuficiência, sob pena de onerar demasiamente o Judiciário e os demais usuários da Justiça, sem que a parte sequer tenha buscado se desincumbir do ônus de provar sua relativa incapacidade financeira.
Sendo assim, concedo derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que a embargante comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Às providências.
ADV: Márcio Rodrigues Marin (OAB 13674/MS), Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Carlos Eduardo Arantes Oliveira (OAB 17101/MS), Ana Paula Duarte Pereira (OAB 26206/MS) Processo 0000007-90.2025.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janda de Oliveira Campo Ramos - Embargdo: Ademar Jesus da Silva -
Posto isso, por não se enquadrar na definição de “necessitada”, para os fins da Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita apresentado pela embargante Janda de Oliveira Campo Ramos. Concedo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial, nos termos do art. 290 do CPC.
Cumpra-se. ***** Intimação da parte embargante para se manifestar acerca da petição e dos documentos juntados às fls. 77/142.
ADV: Diego Oliveira de Lima (OAB 16351/MS), Carlos Eduardo Arantes Oliveira (OAB 17101/MS), Ana Paula Duarte Pereira (OAB 26206/MS) Processo 0000007-90.2025.8.12.0006 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Janda de Oliveira Campo Ramos - Embargdo: Ademar Jesus da Silva - Fica a parte embargante intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a propalada miserabilidade por meio de cópia das três últimas declarações de último de renda.