0000008-37.1995.8.12.0003

Vistos, etc. O autor opôs embargos de declaração contra a decisão de f. 1082/1083. Incumbe ressaltar, nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis embargos de declaração se houver, na decisão, sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, sem que tal providência implique, via de regra, reexame da matéria decidida e, ipso facto, a alteração da substância do julgado.

Segundo lição de Humberto Theodoro Júnior, ademais: "O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção " (Curso de direito processual civil. v.

3. 52 Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 296). Na espécie, todos os argumentos relevantes para o julgamento da demanda foram examinadas decisão e não há falar em qualquer omissão ou contradição. Veja-se que o único propósito do embargante foi rediscutir os fundamentos da decisão. Convém salientar não ser "dever do julgador se manifestar, expressamente, a respeito de todas as teses jurídicas trazidas pelas partes, bastando fundamentar sua decisão a respeito da matéria principal para dirimir a controvérsia." (TJPR.

Recurso 516583101, rel. Des. Leonel Cunha, julgado em 12.05.09) Como se percebe pelos argumentos ora lançados, não há falar em qualquer omissão, contradição ou propósito aperfeiçoador do julgado, razão pela qual deixo de receber os embargos declaratórios, com a ressalva de que a reiteração de recurso manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Às providências.

ADV: Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 19645A/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0000008-37.1995.8.12.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc...

Este feito iniciou há mais de vinte e nove anos e até hoje não foram

localizados bens e valores para o adimplemento da dívida, razão pela qual, mostra-se

inviável acolher o pedido.

Ante a ausência de bens passíveis de penhora dos devedores,

suspendo o curso da execução e o prazo prescricional por um ano, nos termos do 921,

III e § 1º, do CPC, lapso temporal mais que suficiente para o credor diligenciar e

informar se existem outros bens para satisfação da dívida, mediante comprovação nos

autos com documentos idôneos.

Ultimado o lapso temporal de um ano, sem manifestação das partes,

determino ao cartório, independentemente de nova conclusão, arquive de modo

definitivo os autos, na forma do § 2º do art. 921 do CPC, com advertência de que se

configurará a prescrição após o transcurso do prazo trienal,

conforme Enunciado 150, da súmula do STF1.

Não é demasiado consignar ser desnecessária a intimação da parte do

ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é

automático, conforme entendimento firmado pelo Enunciado 195 do Fórum Permanente

de Processualistas Civis2.

Findo o prazo de arquivamento, vista ao exequente para manifestar no

prazo de quinze dias. Após, conclusos.