0000249-24.2000.8.12.0039

União Federal, Ulisses Santana Medeiros Processo 0000249-24.2000.8.12.0039 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal - Exectdo: Ulisses Santana Medeiros - ISSO POSTO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, julgo extinta a execução, homologando a desistência do prazo recursal. Proceda-se o levantamento da penhora realizada às f. 92, 95/98 e 108/110. Expeça-se o necessário. O exequente está isento do pagamento das custas processuais, com espeque no art. 24, I, da Lei Estadual nº 3.779/09, e no art. 39 da Lei 6.830/80.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, pois a manifestação do exequente é fato impeditivo ao seu direito de recorrer. Arquive-se com as baixas necessárias. Às providências.

Cumpra-se.