0000463-51.2024.8.12.0046

ADV: Erick Murilo Lopes Pinheiro (OAB 18469/RN) Processo 0000463-51.2024.8.12.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ingrid Horanne Rodrigues - Intimação da sentença de fl. 61/62:"Posto isso, nos termos dos Arts. 316 e 485, III, do CPC1

, porque a

distribuição do presente se deu em 21/05/2024, e até hoje não se encerrou,

para o que se prepondera a falta de andamento pela parte autora; e porque

declaro inconstitucional o § 1.º, do Art. 485, do CPC, que exige intimação

pessoal de autor para dar andamento ao processo, eis que não se coaduna

com o princípio da razoável duração do processo constante no Art. 5.º,

LXXVIII, de aplicação imediata conforme disposto no § 1.º do mesmo

artigo, julgo extinto o presente processo sem resolver o mérito da ação

proposta por Ingrid Horanne Rodrigues contra Francisco Hungre Xavier

da Costa e MARIA SALETE DA CONCEIÇÃO."