ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0001407-83.2010.8.12.0033 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: F. T. Porto - ME, Fabiano Trajano Porto - Defiro consulta do Sistema Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do devedor.
2. Sendo frutífera a pesquisa, independentemente de quem se encontre na posse do bem, desde já, determino a inclusão de restrição judicial de alienação ou transferência do veículo e a penhora do veículo, por termo nos autos, conforme dispõe o art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil.
3. Efetivada a penhora (por termo nos autos), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente caso não haja advogado constituído nos autos, conforme dispõe o art. 841, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, o executado deverá informar a localização do veículo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774, V, do CPC.
4. Após cumprido os itens 1, 2 e 3 e, não havendo manifestação do devedor/executado em até 10 (dez) dias, intime-se o credor/exequente, para que manifeste o que entender de direito, inclusive se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns).
5. Na mesma oportunidade e prazo da intimação indicada no item 8, no caso do executado não indicar onde se encontra o bem, o credor/exequente deverá fazer a indicação a fim de possibilitar a conclusão da constrição, ante a realização da penhora por termo nos autos. Ainda, desde já, fica o credor advertido de que este juízo não conta com depositário judicial, razão pela qual, na efetivação da constrição, será aplicado o art. 840, § 1º, do CPC.
6. Indicada a localização do bem expeça-se mandado de apreensão e avaliação (a penhora deverá ser realizada por termo nos autos), que deverá ser realizada por Oficial de Justiça. Desde já, faculto às partes a apresentação da avaliação, nos termos do art. 871, inciso IV, do CPC.
7. O mandado de apreensão e avaliação somente deverá ser expedido após o cumprimento dos itens 4, 5 e 6 pelo credor/exequente.
8. Não tendo sido localizado o bem e, mediante provocação fundamentada da parte credora, poderá ser analisada a possibilidade de restrição de circulação do veículo automotor objeto da penhora, através do sistema Renajud, correndo por sua conta e risco a retirada do bem do local em que for apreendido, mediante alvará judicial, bem como eventuais intercorrências relacionadas a embargos de terceiro.
9. Indefiro o pedido de utilização do sistema Infojud para localização de bens do devedor, tendo em vista que tal medida somente se justifica em última hipótese, após restarem infrutíferas as demais tentativas de localizar bens passiveis de penhora, sob pena de violação do direito fundamental ao sigilo fiscal.
Nesse sentido, anote-se:
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a requisição de informações, via sistema Infojud, é medida excepcional, admitida tão somente nos casos em que esgotadas as possibilidades extrajudiciais de localização dos bens do executado, bem como comprovada a sua imprescindibilidade. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408092-79.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 24/04/2018, p: 25/04/2018)
Às providências e intimações necessárias. [Fica a parte exequente intimada acerca do resultado negativi do RENAJUD às fl. 250]
