Processo Nº 0001426-57.2021.8.12.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

Processo Nº 0001426-57.2021.8.12.0016 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul | JusConsulta

2026

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Agosto 20261 evento

3 ago 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, R. D.
Advogado
ELEANDRO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 19791/MS)
Embargos de Declaração Criminal nº 0001426-57.2021.8.12.0016/50006
Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara
Relator(a): Vice-Presidente
Embargante: R. D.
Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB: 19791/MS)
Embargado: Ministério Público Estadual
Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira
Vítima: I. da S. D.
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial. A parte sustenta omissão, ao argumento de que a decisão não indicou fundamento legal no dispositivo e que o agravo interno seria o único meio para sanar o vício. II. Questão em discussão 2. Verificar se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que deixou de conhecer do agravo interno, bem como a possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem função integrativa, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito do julgado. 4. Embora a decisão de inadmissão do recurso especial não tenha indicado expressamente o fundamento legal no dispositivo, sua fundamentação permite identificar que se tratava de hipótese de inadmissão por não cabimento. 5. Não se configura hipótese de negativa de seguimento apta a justificar a interposição de agravo interno, pois inexistente referência a tema submetido a tribunais superiores. 6. A insurgência revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 1. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: .022 do Código de Processo Civil; e nciso III, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.232.355/RO, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023; e STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.110.198/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 14/8/2023, DJe 18/8/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator..

Julho 20263 eventos

17 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D

Junho 20263 eventos

12 jun 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20264 eventos

25 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20263 eventos

17 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

20 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D

14 mai 202600:00 · há 4 meses

Intimação

Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, R. D.
Advogado: ELEANDRO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 19791/MS)

Embargos de Declaração Criminal nº 0001426-57.2021.8.12.0016/50003

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Embargante: R. D.

Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB: 19791/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira

Vítima: I. da S. D.

EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. A parte embargante requer o provimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que julgou o agravo interno em recurso especial, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, com eventual atribuição de efeitos modificativos à decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do CPC obscuridade, contradição, omissão ou erro material e não possuem natureza de efeito modificativo. 4. A decisão que inadmitiu o recurso especial foi proferida com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, sendo incabível a interposição de agravo interno, nos termos do art. 1.042 do CPC e do art. 583 do Regimento Interno do Tribunal. 5. O princípio da fungibilidade recursal é inaplicável quando há norma expressa que indica o recurso cabível, sendo caracterizado erro grosseiro a interposição de agravo interno nessa hipótese. 6. A jurisprudência do STJ é firme quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, por configurar erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. 7. A oposição de embargos com fundamento em mero inconformismo da parte, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se presta ao manejo da via aclaratória. IV. E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial, fora das hipóteses previstas no .030, §2º, do CPC, configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, quando ausentes os vícios previstos no .022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, .022, 1.030, §§1º e 2º, e 1.042; RITJMS, . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2078373/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, T3, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg nos EDv nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1926502/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, CE, j. 05.10.2022, DJe 17.10.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1961707/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram dos embargos de declaração, mas rejeitaram, nos termos do voto do relator..

7 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, R. D.
Advogado: ELEANDRO RODRIGUES CORDEIRO (OAB 19791/MS)

Agravo Interno Criminal nº 0001426-57.2021.8.12.0016/50002

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: R. D.

Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB: 19791/MS)

Agravado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Esther Sousa de Oliveira

Vítima: I. da S. D.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. RECURSO INCABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmitiu recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo interno contra decisão que inadmite recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não é meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, pois, conforme o art. 1.030, § 1º, do CPC, a impugnação deve ser feita por meio de agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.042 do CPC. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reforça essa vedação ao estabelecer que, na fase de exame da admissibilidade de recurso especial, não cabe agravo interno, salvo nas hipóteses do art. 1.030, §2º, do CPC. O erro na interposição do recurso não pode ser considerado escusável ou mera irregularidade, caracterizando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A interposição de recurso manifestamente incabível inviabiliza seu conhecimento, pois admitir tal recurso significaria contrariar disposição legal expressa. IV. E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: O agravo interno não é cabível contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no .030, V, do CPC, sendo o meio correto o agravo em recurso especial, nos termos do .042 do CPC. O erro na interposição do recurso caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, .030, §1º, e 1.042. Regimento Interno do TJMS, . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.078.373/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.423/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.02.2022, DJe 24.02.2022.

Embargos de Declaração Criminal nº 0001426-57.2021.8.12.0016/50000

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Embargante: R. D.

Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB: 19791/MS)

Embargado: Ministério Público Estadual

Proc. Just: Marcos Fernandes Sisti

Vítima: I. da S. D.

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRADIÇÃO APONTADA PELO RÉU/EMBARGANTE - NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Réu contra o acórdão que negou provimento à apelação criminal defensiva, mantendo sua condenação por crime contra a dignidade sexual. O Embargante sustenta a existência de contradição no julgado, afirmando que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, em desconformidade com o exame de corpo de delito e com a jurisprudência, alegando ausência de materialidade, de autoria e de provas suficientes, requerendo, ao final, que a apontada contradição seja sanada com a derivada absolvição, com espeque no art. 386, inciso VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se o acórdão embargado contém contradição interna apta a ensejar o manejo de embargos de declaração; 2.2. estabelecer se os embargos podem ser utilizados como meio para provocar nova análise probatória, diante da alegação de ausência de provas de autoria e materialidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade existentes no próprio acórdão, conforme art. 619 do CPP, não sendo admissíveis para rediscussão do mérito ou revisão do conjunto probatório. 4. A contradição que autoriza embargos é apenas a interna, isto é, aquela entre proposições do próprio julgado; divergências entre o acórdão e provas, pareceres, doutrina ou precedentes não configuram o vício alegado. 5. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, sem proposições incompatíveis entre si, tendo reconhecido, de forma expressa, a desnecessidade de laudo pericial para a comprovação da materialidade em crimes sexuais, especialmente quando se tratam de atos libidinosos que não deixam vestígios, como na espécie, com amparo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. Os argumentos do Embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria fático-probatória e obter efeitos infringentes, finalidade inadequada à via integrativa dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Com o parecer, embargos rejeitados. Teses de julgamento: a) A contradição que autoriza embargos de declaração é exclusivamente a interna ao próprio acórdão, não se configurando quando a divergência decorre de confronto com provas, pareceres, doutrina ou jurisprudência. b) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou revisão probatória. Dispositivos relevantes mencionados: CPP, art. 619; CPP, art. 386, inciso VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 894730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; j. 29/4/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

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Apelação Criminal nº 0001426-57.2021.8.12.0016

Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Apelante: R. D.

Advogado: Eleandro Rodrigues Cordeiro (OAB: 19791/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Fábio Adalberto Cardoso de Morais

Vítima: I. da S. D.

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - DESCABIDA - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - PENA-BASE DOSADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL POR CONTA DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA MODULADORA ATINENTE À CULPABILIDADE - MANTIDA - INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DA MAJORANTE DISCIPLINADA NO ART. 226, INCISO II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM A AGRAVANTE GENÉRICA DELINEADA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO MESMO CODEX - POSSIBILIDADE, FUNDAMENTOS DIVERSOS - NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE - EM CONFORMIDADE COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Mundo Novo/MS, que o condenou à pena de 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, do Código Penal, por haver abusado sexualmente de sua filha menor de 14 (catorze) anos. 2. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de provas, o afastamento de agravante e majorante em razão de alegado bis in idem, a redução da pena-base ao mínimo legal e a diminuição do valor fixado a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ 4 (quatro) questões em debate: 3.1. verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por estupro de vulnerável; 3.2. avaliar a legitimidade da exasperação da pena-base em razão da culpabilidade acentuada; 3.3. definir se a aplicação concomitante da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, e da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, caracteriza bis in idem; 3.4. examinar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A palavra da vítima, colhida em escuta especializada conforme a Lei n.º 13.431/2017 e corroborada por outros elementos probatórios, possui elevado valor de convicção em delitos de natureza sexual, especialmente quando prestada sob o crivo do contraditório. 5. A ausência de laudo pericial não impede a condenação, pois os atos libidinosos diversos da conjunção carnal nem sempre deixam vestígios físicos, sendo a materialidade demonstrada por outros meios de prova, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A elevação da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela culpabilidade intensificada, evidenciada pela extrema reprovabilidade da conduta do Réu, que abusou sexualmente da própria filha de apenas 4 (quatro) anos de idade, dentro da residência familiar, sendo que no momento em seu outro filho menor foi até o quarto, o Acusado ordenou que a vítima fingisse que estava dormindo. 7. A aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, inciso II, alínea f, e da majorante do art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem, pois decorrem de fundamentos distintos: a primeira refere-se ao abuso da relação doméstica e de coabitação, e a segunda, à condição de ascendência paterna sobre a vítima. 8. Mantém-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado a título de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, por se mostrar proporcional à gravidade do delito e às condições pessoais do Réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Em conformidade com o parecer, recurso defensivo desprovido. Teses de julgamento: a) A palavra da vítima, prestada sob o contraditório e corroborada por outros elementos, possui valor probatório suficiente para fundamentar a condenação por estupro de vulnerável. b) A ausência de exame de corpo de delito não impede a condenação quando há provas consistentes da materialidade e da autoria. c) É legítima a aplicação cumulativa da agravante do art. 61, inciso II, alínea f, e da majorante do art. 226, inciso II, do Código Penal, por possuírem fundamentos diversos. d) A indenização mínima por danos morais deve ser fixada quando houver pedido expresso e houver sofrimento da vítima. Dispositivos relevantes mencionados: CP, arts. 217-A, caput; 226, inciso II; 61, inciso II, alínea f; CPP, art. 387, inciso IV; Lei n.º 13.431/2017, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n.º 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29.4.2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

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0001426-57.2021.8.12.0016

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