21 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
CEJUSC Associação Comercial
Classe
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL
Destinatários
B. B. S. A., B. DO B. S. A., B. S. S. A., B. B. F. S. A., B. D. S. A., B. S. B. S. A., B. C. S. A., S. F. DE I. E. D. C., S., G. C. B. V. V., G. I. E C. DE M. E E. L., P. O. P. C. B., T. I. E S. L., V. S. A.
Advogados
DENNER DE BARRROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), CELSO NOBUYUKI YOKOTA (OAB 33389/PR), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), RAFAEL PINHEIRO ROTUNDO (OAB 240064/SP), MICHEL GRUMACH (OAB 169794/RJ), LEANDRO CAMPBELL MARTINEZ SILVA (OAB 452476/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 15026/MS), NEI CALDERON (OAB 15115/MS), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 15113/MS), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), KAREN CASSINI ROTUNDO (OAB 237846/SP), JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR (OAB 211288/RJ)
ADV: Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), José Carlos de Souza Júnior (OAB 211288/RJ), Michel Grumach (OAB 169794/RJ), Leandro Campbell Martinez Silva (OAB 452476/SP), Karen Cassini Rotundo (OAB 237846/SP), Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 9558/AL), Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Celso Nobuyuki Yokota (OAB 33389/PR), Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael Pinheiro Rotundo (OAB 240064/SP) Processo 0800107-87.2024.8.12.0057 - Reclamação Pré-processual - Reqdo: B. do B.
S. A. , B. B. S. A. , B.
C. S. A. , B. B. F. S. A. , B. D. S. A. , B. S. S. A. , B. S. B. S. A. , G.
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Documentos(1)

Intimação - RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL21/05/2025, 00:00(abre em nova aba)

I. e

C. de M. e E.

L. , G.

C. B.

V. V. , P. O. P.

C. B. , S. F. de

I. E. D.

C. , S. , T.

I. e S.

L. ,

V. S. A. - Para ciência da sentença conforme tópico final a seguir transcrito:

Vistos Homologo, por sentença, o acordo parcial celebrado entre as partes interessadas, conforme as cláusulas ajustadas no incluso termo de audiência, de forma a declarar extinto o feito, amparado no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Em relação às credoras ausentes injustificadamente na audiência (Supersim) e as que compareceram mas deixaram de ofertar propostas porque não tinham informações a respeito dos contratos vigentes (Banco Bradesco S/A e Twin Investimentos e Serviços Ltda.), aplico-lhe as sanções do §2º do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, consistente na suspensão das exigibilidades dos débitos e interrupção dos encargos de mora pelo prazo de 5 (cinco) anos, no que tange às dívidas da parte consumidora requerente.

Assim procede-se considerando que descuraram-se do dever de cooperação ativa com a finalidade de auxiliar o consumidor de boa-fé a superar o estado de ruína por se encontrar superendividado (artigo 6º, incisos XI e XII, art. 104-A, do CDC). Logo, é obrigatória a presença de representantes dos credores com poderes especiais e plenos para transigir, inclusive, com o conhecimento pleno das informações referentes às dívidas em negociação em audiência de conciliação.

Sobre o tema colaciona-se a notícia do Superior Tribunal do Justiça extraída do acórdão no REsp 2.168.199 (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/26022025-Falta-a-audiencia-na-fase-conciliatoria-da-repactuacao-de-dividas-sujeita-credor-a-penalidades.Aspx - acesso em 21 de maio de 2025): A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as sanções previstas no artigo 104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)incidem na hipótese do não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação realizada na fase pré-processual do processo de repactuação de dívidas, independentemente de já ter sido instaurado o processo judicial litigioso.

O caso chegou ao STJ após o tribunal de origem manter a penalidade imposta a um banco por faltar sem justificativa à audiência de conciliação designada na fase consensual de um processo de repactuação de dívidas. Norecurso especial, a instituição financeira sustentou que as sanções pelo não comparecimento à audiência de conciliação não poderiam ser aplicadas na fase pré-processual. Previsão legal para sanção na fase conciliatória.

O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que o processo de tratamento do superendividamento é dividido em duas fases: a primeira é chamada de consensual ou pré-processual, e a segunda de contenciosa ou processual. Conforme destacou, a primeira fase tem início a partir do requerimento apresentado pelo consumidor, de acordo com o caput do artigo 104-A do CDC. O ministro salientou que a expressão "processo" foi utilizada pelo legislador no dispositivo em seu sentido amplo, não devendo ser restringida à relação jurídica estabelecida entre as partes e o Estado-juiz.

Nesse sentido, o relator reconheceu que, embora o requerimento previsto no artigo 104-A do CDC não tenha natureza jurídica depetição iniciale se limite a provocar a instauração de uma fase pré-processual, o parágrafo 2º desse dispositivo prevê expressamente sanções para a fase conciliatória, como é o caso dos autos. Segundo apontou, entre as sanções estão a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos damora.

Comparecimento demonstraboa-fé objetiva "Não se ignora que ninguém é obrigado a conciliar. Contudo, é salutar a imposição legal do dever de comparecimento à audiência de conciliação designada na primeira fase do processo", ressaltou o ministro ao observar que esse comparecimento é um dever anexo do contrato e decorre do princípio daboa-fé objetiva. Por fim, Villas Bôas Cueva enfatizou que as instituições financeiras têm responsabilidade pelo superendividamento, especialmente quando há violação dos deveres de transparência e informação adequada aos consumidores.

Leia-se o acórdão no REsp 2.168.199. Anote-se a dispensa do prazo recursal somente para os presentes em audiência que fizeram parte do acordo. Custas ex lege. Arquivem-se oportunamente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Campo Grande, 20 de maio de 2025. Marcus Vinícius de Oliveira Elias Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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