0800611-38.2024.8.12.0043

ADV: Tiago Armond Vicente (OAB 232934/SP), Lucimari Kosinski (OAB 19779/MS) Processo 0800611-38.2024.8.12.0043 - Interdição/Curatela - Autora: Regina Aparecida Borges de Oliveira - Intimação da sentença de fls.79-80: "Carlos Borges de Oliveira, declarando sua incapacidade absoluta para praticar pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 3º, inciso II, c/ 1.767, inciso I, do

CC - Código Civil. Em conseqüência, nomeio para exercer a sua curatela a parte autora Regina Aparecida Borges de Oliveira, ficando convalidada a curatela provisória anteriormente deferida. Expeça-se termo de curatela definitivo. Aplicando analogicamente as disposições do art. 1.783 do CC, deixo de determinar a prestação de contas pelo curador, podendo este juízo passar a exigí-la caso no futuro se verifique situação que justifique essa exigência.

Por fim, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em atenção às disposições do artigo 755, § 3º do CPC, inscreva-se esta sentença no Registro Civil e publique-se no Diário Oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a interdição à Justiça Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do interditando, nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição Federal. Em atenção ao Ofício Circular nº 1539/08, encaminhado pela Corregedoria Eleitoral do TRE/MS, caso exista cópia de título eleitoral nos autos, comunique-se a interdição diretamente à Zona Eleitoral de inscrição do interditando.

Caso não exista, oficie-se à 20ª Zona Eleitoral (que é a Zona Eleitoral correspondente ao domicílio da parte interditada) comunicando a presente interdição e, caso não haja inscrição eleitoral e/ou a inscrição pertença a zona diversa daquela, a própria Justiça Eleitoral poderá remeter a comunicação ao cartório com atribuições para providenciar a anotação. Adotadas as providências necessárias e realizadas todas as anotações e comunicações exigidas pela E.

Corregedoria Geral de Justiça, averbe-se e arquivem-se."