Intimação
D- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO PAN S.A., CICERA EDNA POLICARPO LOPES
- Advogados
- ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEX FERNANDES DA SILVA (OAB 17429/MS), JOSIANE ALVARENGA NOGUEIRA (OAB 17288/MS)
Apelação Cível nº 0801034-10.2019.8.12.0031
Comarca de Caarapó - 2ª Vara
Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
Apelante: C. E. P. L.
Advogada: Josiane Alvarenga Nogueira (OAB: 17288/MS)
Advogado: Alex Fernandes da Silva (OAB: 17429/MS)
Apelado: B. P. S.A.
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS-MULTA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vigora noCPCos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), incumbindo às partes o comportamento segundo os ditames da probidade e boa-fé. Nesse sentido, não é possível vislumbrar nosembargosdedeclaraçãoopostos contra a sentença, o exercício abusivo do direito de recorrer, pelo que não se justifica a reprimenda imposta. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .