0801758-13.2015.8.12.0012

ADV: Jose Andre Rocha de Moraes (OAB 2865/MS) Processo 0801758-13.2015.8.12.0012 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Sidney Fernando Moreno Maldonado - Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a

pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito,

nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Sendo autor o Ministério Público, não há condenação em

custas e honorários de advogado, conforme art. 18 da Lei n° 7.347/85.

Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se

o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte

contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida,

remetendo-se o feito ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo

de admissibilidade.

Publique. Registre. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as

devidas cautelas.