0801763-42.2019.8.12.0029

Fevereiro 20251 evento

1. 17 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   1ª Vara Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE NAVIRAÍ, RODRIGUES DE OLIVEIRA MARTINS, DAVID LUCAS DOS SANTOS FONTES

   Advogados

   GLAUCE KELLY VIDAL CERVEIRA SILVA (OAB 10727/MS), EGNALDO DE OLIVEIRA (OAB 9098/MS), JOLIVETE NANTES FONTOURA (OAB 21529/MS), KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA (OAB 13027/MS), JAKELINE BELLOTO ELLER (OAB 84306/PR)

   ADV: Egnaldo de Oliveira (OAB 9098/MS), Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB 10727/MS), Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB 13027B/MS), Jolivete Nantes Fontoura (OAB 21529MS/), Jakeline Belloto Eller (OAB 84306/PR) Processo 0801763-42.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: David Lucas dos Santos Fontes - Réu: Município de Naviraí, Rodrigues de Oliveira Martins - Decisão de fls. 160/164 Diante do acima colocado, revejo a decisão de f. 90-94 e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Rodrigues de Oliveira Martins e, por consequência, declaro o feito extinto em relação a ele sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. 2} Provas No mais, o processo está em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação.

   Em relação ao ônus da prova, caberá à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do alegado direito da parte autora. Portanto, as partes continuam com a distribuição estática do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 373, I e II, do código de processo civil. Das provas requeridas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal e documental suplementar.

   Rol testemunhal, ainda que suplementar ou substitutivo, deverá ser objeto de depósito em cartório no prazo comum de 10(dez) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão, ainda que haja a informação de que comparecerão independentemente de intimação, sendo vedado o simples comparecimento na data aprazada. o número de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3(três), no máximo, para a prova de cada fato (, do ncpc).