0802183-66.2013.8.12.0026

Teor do ato: "Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes às pgs. 514-515, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, para fiel cumprimento entre os seus celebrantes, na forma e sob as penas da lei e, consequentemente, extingo a presente execução, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas processuais e honorários advocatícios, conforme acordado entre os transatores (pgs. 514-515). As partes ficam isentas de custas remanescentes, nos termos do artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Declaro a sentença transitada em julgado com a sua publicação, haja vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). Oportunamente, arquivem-se"