0802243-34.2025.8.12.0021

Republicação do despacho de fls. 1867/1868, para consta advogado:

1. Certifique a Serventia quanto à citação de todos os Requeridos/litisdenunciados, anotando a página comprobatória, bem como acerca da ocorrência de tentativa de conciliação nos últimos seis meses.

2. Ausente a citação de qualquer Requerido/litisdenunciado, intime-se a parte Autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Estando todas as partes citadas e inexistindo tentativa de conciliação no último semestre, remetam-se os autos ao Cartório desta Vara para inclusão na pauta do CEJUSC, nos termos dos artigos 3º, § 3º, e 139, V, do Código de Processo Civil.

4. Caso qualquer das partes manifeste desinteresse na tentativa de conciliação, cancele-se a audiência e proceda-se conforme as diretrizes: a) Ausente especificação de provas: conclusos na fila Concluso p/ Despacho, anotando-se especificar provas. b) Havendo especificação de provas: conclusos na fila Concluso p/ Decisão, anotando-se sanear. c) Pleito de julgamento antecipado: conclusos na fila Concluso p/ Sentença, anotando-se julgamento antecipado. d) Concluída a produção de provas determinada em decisão saneadora: conclusos na fila Concluso p/ Sentença, anotando-se sentença. e) Existindo pedidos diversos: conclusos na fila Concluso p/ Despacho, com anotação da página do pedido pendente.

Cumpra-se.

Intime-se. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Audiência de Conciliação - Data: 25/09/2026 Hora 09:00 Local: Sala CEJUSC. XXXXXXXXXXXXXXXXX Certidão de fls. 1886: "..Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual está disponibilizado o link da Sala de Espera (CEJUSC TRÊS LAGOAS - 4ª Vara Cível - conciliação), correspondente ao presente processo. .."

ADV: João Augusto Silva Salles (OAB 112962/RS) Processo 0802243-34.2025.8.12.0021 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Celson Alves de Souza - Do exposto, defiro a tutela de urgência para que se proceda a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas dos contratos descritos na inicial, referente aos empréstimos consignados, bem como que a Requerida se abstenha de inserir o nome da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final do processo, sob pena de multa diária de R$ 300 reais, limitada a 30 dias. No mais, quanto à exibição de documentos, a parte Requerida deverá, no mesmo prazo de contestação do pedido principal, exibir os documentos descritos na inicial ou apresentar defesa, anotando-se que, não apresentados os documentos ou não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Providencie o Cartório a realização de audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Enunciado n.41 - Fonamec), por meio do CEJUSC da Associação Comercial, devendo as partes serem intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor (Art.104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sobrevindo acordo, a sentença judicial homologatória terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Caso contrário, voltem os autos conclusos para regular procedimento, mediante plano judicial compulsório. Defiro a justiça gratuita. Por fim, atente-se a Serventia quanto ao código de emissão específico no SAJ para "Audiência Global de Superendividamento". Int.

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Audiência Global - Superendividamento

Data: 22/08/2025 Hora 13:00

Local: Sala CEJUSC

Situacão: Pendente