0802291-55.2022.8.12.0002

Apelação Cível nº 0802291-55.2022.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: L. P. H.

Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)

Apelado: M. E. H. G.

DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS)

EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA ALIMENTADA - MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADE REMUNERADA - REQUERIDA QUE, EVENTUALMENTE, EXERCE A PROFISSÃO DE MODELO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Comprovação da necessidade alimentar da requerida, maior de idade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A manutenção da obrigação alimentar fica condicionada à efetiva demonstração da necessidade por parte da alimentada, o que não restou comprovado nos autos. Isso porque, embora esteja matriculada em instituição de ensino, alcançou a maioridade e não se encontra incapacitada para o exercício de atividade remunerada. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação Cível nº 0802291-55.2022.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara de Família e Sucessões

Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: L. P. H.

Advogado: Marcio Giacobbo (OAB: 19961/MS)

Apelado: M. E. H. G.

DPGE - 1ª Inst.: Reginaldo Marinho da Silva (OAB: 366606DP/MS)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.