5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M.I.E.C.C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA (OAB 28377/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
Moreira Importação Exportação Ltda (Conquista Cereais) requereu a prorrogação do período de suspensão (stay period) por mais 180 dias, com manutenção da essencialidade dos bens (f. 2.998-3.006 e 3.113-23). Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia-Sicredi Centro-Sul MS/BA pugnou pelo indeferimento do pedido de prorrogação, pois sem previsão legal e ausente aprovação em assembleia de credores (f. 3.099-106).
A Administradora se manifestou pela prorrogação (f. 3.108-12). É a síntese do necessário.
Decido. O artigo 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005, dispõe que é possível a prorrogação da suspensão das ações e execuções ajuizadas contra a devedora e da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, cujos créditos ou obrigações se sujeitam à recuperação judicial, in verbis: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência.(...)§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." Entretanto, ainda que se admita apenas uma prorrogação, pelo prazo de 180 dias, na Lei n.º 11.101/2005, parte da doutrina e jurisprudência entende que é possível a extensão da prorrogação, em casos excepcionais, principalmente para não comprometer a recuperação e possibilitar à devedora a negociação do respectivo plano, com fundamento na efetividade da recuperação e no princípio da preservação da empresa.
Alguns julgados neste sentido: "Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que deferiu, pela segunda vez, a prorrogação do 'stay period', pelo prazo de 90 dias. Manutenção. Inexistência de indícios de que a agravada tenha retardado atos de sua responsabilidade propositadamente. Possibilidade de prorrogação do 'stay period' mais de uma vez. Inteligência do Enunciado IX do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal de Justiça.
Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2106236-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jacareí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 4º, DA LEI Nº 11.101/2005.
EXCEPCIONALIDADE. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que deferiu novo prazo de blindagem por 90 dias a favor das recuperandas Volme Alves Felix e Jose Clebion Felix Ltda., em sede de processo de recuperação judicial. A prorrogação foi fundamentada na ausência de culpa das recuperandas pelo atraso na realização da Assembleia-Geral de Credores.
II. Questão em discussão
3. Discute-se a possibilidade de nova prorrogação do stay period, além do prazo máximo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, considerando-se a excepcionalidade do caso e a ausência de desídia das recuperandas no cumprimento das obrigações processuais.
III. Razões de decidir
4. O dispositivo legal mencionado prevê a prorrogação da blindagem judicial por apenas uma vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não tenha contribuído para o atraso da tramitação processual.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal tem flexibilizado essa limitação em hipóteses excepcionais, desde que a demora processual não decorra da conduta da recuperanda e seja essencial para o êxito do soerguimento empresarial.
6. No caso concreto, restou demonstrado que as recuperandas atenderam todas as determinações judiciais e não deram causa ao atraso da realização da Assembleia-Geral de Credores, que decorreu de entraves administrativos do juízo a quo.
7. A revogação da blindagem neste momento crítico do processo recuperacional poderia comprometer o plano de recuperação judicial e inviabilizar sua efetividade, contrariando o princípio da preservação da empresa, insculpido no art. 47 da Lei nº 11.101/2005.
8. Embora não se possa conceder aos devedores uma proteção absoluta e ilimitada contra atos constritivos, sobretudo aqueles promovidos por credores titulares de créditos extraconcursais, não se revela proporcional suprimir a blindagem nesta fase crucial de deliberação do plano de recuperação.
9. A recuperação judicial é um processo que demanda esforços conjuntos, de modo que, ainda que os interesses individuais dos credores especialmente os não sujeitos ao concurso devam ser considerados, cabe ao Poder Judiciário assegurar a efetividade do instituto. A aplicação da Lei nº 11.101/2005 deve observar a função social da empresa e o interesse coletivo envolvido na sua continuidade, os quais, conforme o caso, devem prevalecer sobre os interesses particulares dos credores.
9. A nova prorrogação por 90 dias foi fixada com determinação expressa para a Administração Judicial convocar, de imediato, a Assembleia-Geral de Credores, visando à deliberação acerca do plano de soerguimento dentro do novo prazo concedido, o que deve ser observado como excepcionalidade pelos devedores, sob pena de afronta à dignidade da justiça e consequências jurídicas dela decorrentes.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A prorrogação do stay period além do prazo máximo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 é admissível em caráter excepcional, desde que comprovada a ausência de culpa da recuperanda pela demora processual e demonstrada a necessidade da medida para a efetividade da recuperação judicial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, e
47. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1991365/MT, Rel. Min. XXXX, j. 12/09/2022; STJ, AgRg no AREsp 639746/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/06/2015; TJ-MT, AI nº 1004030-15.2022.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 22/06/2022." Negritei (N.U 1031019-87.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14/02/2025).
JÁ deferida a suspensão por 180 dias e sua prorrogação por mais 180 dias, a totalizar 360 dias permitido por Lei (artigo 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005), excepcionalmente, é possível a prorrogação do prazo, principalmente pela fase atual da recuperação, em que o plano ainda será colocado para deliberação dos credores. A prorrogação da suspensão, ainda que superior ao prazo legal, tem por finalidade possibilitar à recuperanda preservar suas atividades enquanto negocia com os credores, na busca de uma melhor forma de como serão pagos os débitos sujeitos à recuperação.
Sobre o assunto leciona o Ministro Luis Felipe Salomão: "A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções stay period na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o que se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impredindo o seu fatiamento além de afastar o risco de falência.
Nesta fase processual, ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene havendo apenas a suspensão temporária de sua a exigibilidade (...). Nessa linha, para alcançar esse desiderato, é ônus do devedor informar a determinação de suspensão dessas ações ao juízo perante o qual elas estão tramitando, no momento em que deferido o processamento da recuperação, o qual é o termo a quo da contagem do prazo de duração do sobrestamento (art. 6º, § 4º, da LFR), que pode ser ampliado pelo juízo da recuperação, em conformidade com as especificações de cada situação.
De fato, o simples decurso do prazo fixado na lei não pode ocasionar, por si só, o malogro de todos os esforços para soerguimento da empresa, certamente desenvolvidos até aquele momento. Parece mais adequado que o juiz da recuperação avalie a situação e, fundamentalmente, delibere quanto a prorrogação do prazo de suspensão, desde logo fixando nova data, pena de se prejudicar em demasia os credores, alongando-se a solução da recuperação ou do plano homologado." Sem destaque no original (Salomão, Luis Felipe.
Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 38 e 40). O atraso para a aprovação do plano não se deu por culpa da recuperanda, mas em razão da complexidade dos atos, por diversos pedidos dos credores, necessidade de apresentação de modificativo para tentativa de aprovação do plano, além da suspensão da assembleia até 23.9.2026 aprovada pelos próprios credores, como informa a administradora judicial às f. 3.079-91.
Assim, a revogação da blindagem neste momento crítico do processo recuperacional compromete o plano de recuperação judicial e inviabiliza sua efetividade, a contrariar o princípio da preservação da empresa, disposto no artigo 47 da Lei n.º 11.101/2005. Não se revela proporcional suprimir a blindagem nesta fase crucial de negociação e deliberação do plano de recuperação. Não se trata aqui de concessão de blindagem absoluta e ilimitada, mas sim da extensão do período de proteção, ao menos até nova deliberação do plano pelos credores.
Outrossim, o prazo de prorrogação até o dia da assembleia de credores em 23.9.2026 é razoável, a fim de evitar um período maior de blindagem e possibilitar a negociação de um novo plano (aditivo/modificativo) com os credores. Neste diapasão, diversamente do pretendido pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia-Sicredi Centro-Sul MS/BA (f. 3.099-106), incabível nesta fase encerramento do stay period e/ou revogação da decisão que deferiu a essencialidade de bens, tampouco deliberação pela assembleia de eventual prorrogação ou não do stay period, quando já aprovada a suspensão do conclave até setembro de 2026.
Deste modo, para a empresa em recuperação ter maior tranquilidade e sucesso na aprovação do plano, especialmente quanto às negociações com os credores, deve-se deferir a prorrogação do stay period até a assembleia de credores designada para 23.9.2026 (f. 3.079-82 e 3.083-91), nos termos do artigo 6.º, § 4.º c.c. artigo 52, III, da Lei n.º 11.101/2005.
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6.º, § 4.º, 47 e 52, inciso III, todos da Lei n.º 11.101/2005, determino a prorrogação da suspensão (stay period) até o dia 23.9.2026 (data da assembleia de credores, f. 3.079-91), de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, cujos créditos ou obrigações estão sujeitas à recuperação judicial, na forma do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e nos exatos termos do inciso III do artigo 52, da mencionada Lei, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do artigo 6.º da Lei 11.101/2005, contados do termo final da suspensão anterior, com consequente manutenção da decisão que decretou a essencialidade dos bens durante o stay period.
Anote-se que novo pedido de prorrogação do stay period deverá ser previamente submetido à assembleia de credores, para posterior decisão deste magistrado. Sem requerimentos, aguarde-se a assembleia de credores em 23.9.2026 (f. 3.079-91).
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M.I.E.C.C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA (OAB 28377/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
I)
Intime-se a administradora judicial para, em 10 dias, manifestar sobre pedido de prorrogação do stay period;
II) A suspensão ou prorrogação da continuidade da assembleia de credores por prazo superior a 90 dias é de competência da própria assembleia e por ela deve ser decidida, a teor dos artigos 35, inciso I, alíneas "a" e "f" e 56, § 9.º, ambos da Lei n.º 11.101/2005, verbis: "Art.
35. A assembléia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:
I - na recuperação judicial: a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor; (...) f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores; (...) Art. 56, (...) § 9º Na hipótese de suspensão da assembleia-geral de credores convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.".
Logo, conforme manifestação da administradora judicial às f. 3.066-75, determino que a suspensão ou continuidade da assembleia geral de credores seja por ela deliberada.
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), NATÁLIA RIOS ESTENES NOGUEIRA (OAB 28377/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
Intime-se os recuperandos sobre o teor do ofício recebido às fls. 2994-5, para ciência e manifestação, em cinco dias.
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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M.I.E.C.C.
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I) Anotem-se os nomes dos novos patronos da recuperanda para as futuras publicações (f. 2.969);
II) Com a suspensão da assembleia de credores (f. 2.970-4), o pedido de redesignação de f. 2.960-8 perdeu objeto;
III) Ciência aos credores das novas datas da assembleia geral de credores (f. 2.970-4).
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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M.I.E.C.C.
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RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
I) As objeções ao plano de recuperação judicial são decididas em assembleia geral de credores;
II) Defiro a designação da Assembleia Geral de Credores, em primeira convocação para o dia 9.4.2026, com início dos trabalhos às 15 horas (horário de Brasília); e, em segunda convocação para 23.4.2026, com início dos trabalhos às 15 horas (horário de Brasília), destacando que ambas serão totalmente virtual, através de plataforma digital a ser indicada pela Administradora Judicial, cujo endereço será disponibilizado aos credores habilitados e com início do credenciamento às 14 horas (horário de Brasília), conforme Edital de Convocação e nos termos dos artigos 36 e 37, ambos da Lei n.º 11.101/2005 e artigo 2.º, da Recomendação do CNJ n.º 110, de 5.10.2021;
III) Deverá a Administradora apresentar a minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores;
IV) Após, a serventia publicará o edital no Diário da Justiça, a teor do artigo 36 da Lei n.º 11.101/2005;
V) Sem pedido anterior da recuperanda (f. 2.787-90), a prorrogação da suspensão foi somente em relação às ações ou execuções contra a recuperanda e da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, cujos créditos ou obrigações estão sujeitas à recuperação judicial, conforme decisão de f. 2.796, sem incluir a suspensão dos protestos, das inscrições em órgãos de proteção ao crédito e da eficácia das cláusulas contratuais.
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M.I.E.C.C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 6.º, § 4.º, 47 e 52, inciso III, todos da Lei n.º 11.101/2005, determino a prorrogação da suspensão (stay period) por mais 180 dias de todas as ações ou execuções contra a recuperanda e da proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, cujos créditos ou obrigações estão sujeitas à recuperação judicial, na forma do art. 6.º da Lei 11.101/2005 e nos exatos termos do inciso III do artigo 52, da mencionada Lei, permanecendo os respectivos processos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1.º, 2.º e 7.º do artigo 6.º da Lei 11.101/2005, contada do termo final da suspensão anterior.
Fixo os honorários da Administradora Judicialem 3% do passivo concursal indicado no ajuizamento da ação,observado o orçamento da administradora judicial (f.1.636-46) e a contraproposta da recuperanda (f.2.444-49e2.727-31), nos termos do artigo 24 da Lei n.º 11.101/2005. A forma de pagamento deverá observar o fluxosugerido pela recuperanda e aceito pelo administradora judicial (f.2.444-9,2.585-6e2.763-78).
Defiro o pedido de f. 2.763-78 para a recuperandaacrescer à primeira parcela o valor equivalenteacinco prestaçõesmensaiscom vencimento entre agosto e dezembro de 2025, observada a data de ajuizamento da ação. O valor deverá observar o percentualora fixado e as parcelas mensais estabelecidas. As objeções ao plano de recuperação judicial são decididas em Assembleia Geral de Credores.
Publique-se o Edital dos artigos 7.º, § 2.º e 53, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005, conforme minuta apresentada pela administradora judicial (f.2.784-86).
Intime-se a autora para, em 15 dias, atualizar os registros contábeis conforme resultado da fase administrativa de verificação de créditos, na forma requerida às f. 2.763-78. Após decorrido o prazo para apresentação das objeções, à Administradora Judicial para designar datas para a Assembleia Geral de Credores. Anotem-se os nomes dos patronos dos credores que se habilitam ao feito para as futuras publicações.
Ciência ao Ministério Público. P.I.C.
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M.I.E.C.C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
I) Cumpra o cartório as determinações anteriores como apontado pela administradora judicial às f. 2.636-42 e 2.651-3;
II) Quanto aos pedidos de f. 2.643-5, tem-se que a recuperanda deverá ingressar com ação específica para tanto e no Juízo competente, certo que eventuais créditos das Fazendas Públicas são extraconcursais e não compete a este juízo determinar o restabelecimento imediato ou a manutenção do regime especial de tributação estadual que demanda contraditório e discussão em sede fiscal, não recuperacional.
Além disso, como pontuou a administradora judicial às f. 2.648-53, a revogação do benefício sem a regularização das pendências fiscais é ato discricionário da Fazenda Pública e no documento de f. 2.646-7 consta a concessão de um prazo para recurso administrativo pela recuperanda, a fim de reverter o cancelamento. Por estes motivos, não conheço do pedido de f. 2.643-5;
III)
Intime-se a recuperanda para, em 5 dias, apresentar a documentação comprobatória dos créditos arrolados na relação de credores e que não foram objeto de divergência, como pretendido pela auxiliar do juízo às f. 2.641, letra "d" e f. 2.652, item "a.3", assim como manifestarem sobre a contraproposta de honorários apresentada às f. 2.636-42;
IV) Com as informações, à administradora judicial para manifestação em 5 dias, inclusive sobre pedido de prorrogação do stay period de f. 2.654-62;
V) As objeções ao plano de recuperação judicial serão analisadas/decididas em assembleia geral de credores;
VI) Anotem-se os nomes dos patronos dos credores que se habilitaram ao feito para as futuras publicações.
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M.I.E.C.C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
I) Recebo o Plano de Recuperação Judicial apresentado às f. 2.063-426, nos termos do artigo 53 da Lei n.º 11.101/2005;
II)
Intime-se a Administradora Judicial para apresentar a minuta do edital da relação de credores e de recebimento do plano, em 10 dias corridos;
III) Apresentada a minuta, ao Cartório para publicação do edital da relação de credores e de recebimento do Plano de Recuperação Judicial, a partir do qual se contará o prazo de 30 dias corridos para apresentação de objeções (artigo 55, da Lei n.º 11.101/2005);
IV) Oficie-se ao 3.º Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto como se requer às f. 1817-8 e conforme apontado pela administradora judicial às f. 2.432-43;
V) Indefiro, nesta fase, os pedidos do Estado de Mato Grosso do Sul e da União formulados às f. 1.738-43 e 1.819-21, certo que os créditos tributários não se submetem ao plano de recuperação judicial e possível a juntada de certidões negativas após a aprovação do plano de recuperação para eventual acordo com o fisco nos termos dos artigos 10-B e 10-C, ambos da Lei n.º 10.522/2002, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020;
VI) Sem prejuízo das determinações acima, à administradora judicial para manifestar sobre a contraproposta de honorários apresentada pela recuperanda às f. 2.444-9, em 5 dias;
VII) Ciência à autora da informação de f. 2.442, item "e";
VIII) P.I.C.
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), RICARDO DIAS ORTT (OAB 10779/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), MARIANA QUINTANA FRANCO CHAVES (OAB 28908/MS)
I) Anotem-se os nomes dos patronos dos credores que se habilitaram ao feito para as futuras publicações e acesso aos autos;
II) Indefiro o pedido de reabertura de prazo ou republicação da decisão que concedeu a recuperação judicial à autora (f. 1.804-5), pois sem qualquer nulidade processual e certo que os advogados do Banco Bradesco S/A somente se habilitaram ao feito após a publicação da decisão, como se vê às f. 1.534-9 e 1.647-8;
III) Como consta escrituração contábil e demonstração de resultado/balanço patrimonial, relação de empregados, dos bens e extratos bancários dos sócios, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, inciso III, do CPC), dada a dificuldade em separar estes documentos e colocar sigilo somente em determinadas peças, mantenho o despacho de f. 501-2 que decretou sigilo do presente feito;
IV) Desentranhem-se as peças e documentos de f. 1.745-69 com entrega a seu subscritor para habilitação ou impugnação de crédito conforme determinado às f. 1.490-507, itens VI, VII e VIII;
V)
Intime-se a recuperanda para, em 15 dias, manifestar sobre proposta de honorários apresentada pela administradora judicial às f. 1.616-32 e requerimentos da Fazenda Pública Estadual e Federal às f. 1.738-43 e 1.819-21.
Julho 20255 eventos
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS)
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 14354/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS)
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS)
Intimação
D
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5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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M. I. E. L. C. C.
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MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP), RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB 76787/RS)
Intimação
D
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5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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M. I. E. L. C. C.
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MARCELO PONCE CARVALHO (OAB 11443/MS), ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS), JOSÉ HUMBERTO DA SILVA VILARINS JÚNIOR (OAB 63420/BA), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), GISELLI QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 21697/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES (OAB 9990/MS), ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB 28774/MS), JOSÉ RAFAEL GOMES (OAB 11040/MS), CARLOS AUGUSTO TORTORO JÚNIOR (OAB 247319/SP), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP)
Maio 20251 evento
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP)
ADV: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 422522/SP), Maria Regina Sestito Neto (OAB 29993/MS), Rosemir Alves de Souza (OAB 28019/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Tamiris Rodrigues da Silva (OAB 16466/MS), Nei Calderon (OAB 114904/SP), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0802320-03.2025.8.12.0002 - Recuperação Judicial - Autor: M.
I. E.
L. C.
C. -
I) Antes da análise do pedido do processamento da recuperação e tutela de urgência, intime-seMoreira Importação & Exportação Ltda (Conquista Cereais) para, em 15 dias, esclarecer sua relação com Dona Santa Alimentos Ltda, Terra Forte Imóveis Ltda, RY Logística de Cargas Ltda e Talita Indústria de Produtos Alimentícios Ltda como requerido às f. 1.218-9, letra "c" e acostar relação de funcionários na exata forma descrita pelo nciso IV, da º 11.101/2005, balancete levantado especialmente para instruir o pedido inicial (nciso II, alínea b, da LRF), demonstração de resultado desde o último exercício (nciso II, alínea c, da LRF), fluxo de caixa projetado subscrito pelo administrador e pelo contador (nciso II, alínea d, da LRF), relatório gerencial de fluxo de caixa referente a 2022, 2023, 2024 e até março de 2025 subscrito pelo administrador e pelo contador (nciso II, alínea d, da LRF), conforme manifestação de f. 1.215-9, sob pena de indeferimento da inicial;
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Classe
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Destinatário
M. I. E. L. C. C.
Advogados
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), ANA PAULA VIEIRA E SILVA LEITE (OAB 16108/MS), FILIPE ALEXANDRE BLOCH (OAB 22328/MS), SAMIRA PAOLA BUTARELLI (OAB 24811/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS), ROSEMIR ALVES DE SOUZA (OAB 28019/MS), MARIA REGINA SESTITO NETO (OAB 29993/MS), EDSON TAVARES CALIXTO (OAB 10681/MS), ANDRE VICENTIN FERREIRA (OAB 11146/MS), TAMIRIS RODRIGUES DA SILVA (OAB 16466/MS), JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB 422522/SP)
ADV: Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS), José Paulo Dorneles Japur (OAB 422522/SP), Maria Regina Sestito Neto (OAB 29993/MS), Rosemir Alves de Souza (OAB 28019/MS), Filipe Alexandre Bloch (OAB 22328/MS), Samira Paola Butarelli (OAB 24811/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), Andre Vicentin Ferreira (OAB 11146B/MS), Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Tamiris Rodrigues da Silva (OAB 16466/MS), Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS) Processo 0802320-03.2025.8.12.0002 - Recuperação Judicial - Autor: M.
I. E.
L. C.
C. -
I) Mantenho a decisão de f. 501-2 por seus próprios fundamentos;
II) Diante do v. Acórdão de f. 1.102-8, com suspensão somente da determinação de recolhimento das custas iniciais, determino o prosseguimento do feito e considerando a quantidade de documentos a serem analisados, movimentações fiscais, nos moldes do artigo 51-A, da Lei n.º 11.101/2005, com necessidade de constatação prévia, nomeio Brizola e Japur Administração Judicial, CNPJ n.º 27.***.***/0001-07, endereço na Avenida Paulista, n.º 1.471, Bela Vista, CEP 01311-927, e-mail [email protected], site brizolaejapur.com.br, para laudo de constatação da real situação de funcionamento, regularidade, reestruturação e documentação completa da requerente.
A empresa nomeada tem equipe multidisciplinar, conforme exigência da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, em decorrência do Programa Nacional de Modernização das Varas Especializadas de Falência e Recuperação Judicial, assim como inscrita no cadastro de administradores judiciais.
III) O laudo de constatação preliminar deverá ser apresentado em juízo em 5 dias, ex vi do artigo 51-A, § 2.º, da Lei n.º 11.101/05, com a nova redação dada pela Lei n.º 14.112/2020;
IV) Os honorários da empresa serão fixados após a apresentação do laudo (§ 1.º, do artigo 51-A, da Lei n.º 11.101/2005);
V) A análise do pedido de tutela de urgência de f. 1-17 e 532-47 ocorrerá após o cumprimento das determinações acima e a constatação, mormente quando necessário se verificar, como dito anteriormente, a possibilidade de reestruturação da autora e a viabilidade da presente recuperação judicial, para posterior decreto de essencialidade e suspensão das ações e execuções;
VI) Anotem-se os nomes dos causídicos dos credores que se habilitaram ao feito para as futuras publicações;
VII) Mantenho o segredo de justiça conforme fundamentos de f. 502, inciso II;
VIII) P.I.C.
Março 20251 evento
Intimação
D
Órgão
5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
CARLOS HENRIQUE SANTANA (OAB 11705/MS), GABRIEL PAES DE ALMEIDA HADDAD (OAB 18286/MS)
ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS) Processo 0802320-03.2025.8.12.0002 - Recuperação Judicial - Autor: Moreira Importação & Exportação Ltda (Conquista Cereais) -
I)
Intime-se a parte autora para, em 15 dias, emendar a inicial com o fito de: a) indicar na inicial o valor total dos débitos sujeitos à recuperação e dos extraconcursais; b) comprovar anterior deliberação ou autorização específica do sócio para o ingresso da presente recuperação judicial (artigo 1.071, inciso VIII, 1.072, § 4.º e 1.076, inciso II, todos do Código Civil), certo que não consta procuração específica para tanto; c) acostar a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação, com indicação de endereço físico e eletrônico de cada um, além do valor total e atualizado das dívidas sujeitas à recuperação judicial e extraconcursais, com discriminação de sua origem, regime de vencimentos e natureza/contratos,inclusive indicar a ocorrência de garantias com juntadas dos respectivos instrumentos, certo que a relação de f. 240-1 está incompleta; d) apresentar a "relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3,º do artigo 49 da Lei de Falências" (art. 51, inciso XI, da Lei n.º 11.101/2005),esclarecer também se estão em mora com o cumprimento das obrigações decorrentes dos contratos garantidos por alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, com juntada de cópias dos respectivos instrumentos de contrato, pois a relação de f. 496-7 não tem estas informações; e) demonstrar a relação de empregados, com indicação das respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência e a discriminação dos valores pendentes de pagamento (ou menção de que não existe dívida pendente), pois na relação de f. 243 não constou todas as informações necessárias; f) a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores da devedora; g) relação detalhada na petição dos bens móveis e imóveis que pretende seja declarados essenciais (exemplo, tipo do bem, fabricante, chassi, placa, número de série, indicação do contrato em que é objeto de alienação/hipoteca ou outra garantia caso existente, credor fiduciário/hipotecário e respectiva matrícula em caso de imóveis), pois às f. 12-3 não consta todas estas informações, assim como justificar o motivo de pretender a declaração como essencial de imóveis localizados em Dourados-MS e Novo Acordo-TO, diversos da sede da empresa autora (f. 327-8 e 409-10); h) relação subscrita pela devedora ou seu representante de todas as ações judiciais em que figurem como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados (nciso IX, da º 11.101/2005), pois no documento acostado às f. 471 não consta assinatura da requerente; i) apresentar também "relatório detalhado do passivo fiscal", com indicação exata dos valores e ente federativo credor, não bastando a juntada das certidões como feito às f. 472-94; j) relação detalhada na petição dos bens móveis e imóveis que pretende seja declarados essenciais (exemplo, tipo do bem, fabricante, chassi, placa, número de série, indicação do contrato em que é objeto de alienação/hipoteca ou outra garantia caso existente, credor fiduciário/hipotecário e respectiva matrícula em caso de imóveis), pois às f. 12-3 não consta todas estas informações, assim como justificar o motivo de pretender a declaração como essencial de imóveis localizados em Dourados-MS e Novo Acordo-TO, diversos da sede da empresa autora (f. 327-8 e 409-10).
artigo 51, i
Lei n.
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II) Com a emenda e esclarecimentos, à perita judicial por 5 dias;
III) Após, conclusos em urgentes.
artigo 51, i
Lei n.
Tudo sob pena de indeferimento da inicial;
II) Decreto o sigilo do presente feito, dada a existência de declarações de bens da requerente e seus sócios, da relação de empregados e extratos bancários, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (artigo 189, inciso III, do CPC);
III) Como o valor das custas não representa valor expressivo em relação à movimentação financeira da autora, que seu parcelamento sem indicação de quantidade de parcelas, pode indicar incapacidade de reestruturação e soerguimento, não há razão para o parcelamento. Deste modo, deve recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
