0802397-76.2025.8.12.0013

Tendo em vista que foram observadas a exigências legais e consoante a anuência do Ministério Público, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, recomendando-se que se cumpra fielmente o que nele se contém, cujos termos integram a presente decisão, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem custas. Sem honorários.

Certifique-se o trânsito em julgado a partir da publicação, visto que a formulação de acordo configura preclusão lógica com prejuízo de recurso das partes.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Arquive-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências.