Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
intime-se a parte executada, por DJ através de seu advogado (se houver), para informar dados bancários para restituição, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Sentença de fls. 168-169.
ADV: Ana Carla Schroer (OAB 23875/MS) Processo 0802452-16.2019.8.12.0020 - Execução Fiscal - Exectda: Sandra Regina Martins de Oliveira - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Sandra Regina Martins de Oliveira, R$ 1.536,42
Pelo exposto, declaro extinta a presente Execução Fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.