0802476-77.2024.8.12.0017

Recurso Inominado Cível nº 0802476-77.2024.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Recorrente: Joel Machado

Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS)

Recorrido: Banco Inbursa S.A

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP)

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade em relação ao autor-recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

Recurso Inominado Cível nº 0802476-77.2024.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível

Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

Recorrente: Joel Machado

Advogada: Dayara Neves dos Santos (OAB: 18875/MS)

Recorrido: Banco Inbursa S.A

Advogado: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

ADV: Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Dayara Neves dos Santos (OAB 18875/MS) Processo 0802476-77.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Joel Machado - Réu: Banco Inbursa S.a - Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro - Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Às providências e intimações necessárias.