0802477-02.2019.8.12.0029

ADV: Wilson Vilalba Xavier (OAB 13341/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Jaqueline Silva de Oliveira (OAB 23265/MS) Processo 0802477-02.2019.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Makino Makino & Diniz Ltda ME (Tonin Movéis) - Reqda: Débora da Silva de Alcântara de Souza - SENTENÇA

Vistos etc. . .

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Makino

Makino & Diniz Ltda ME (Tonin Movéis), em face de Débora da Silva de Alcântara

de Souza.

Designada audiência de conciliação, apesar de intimada,

a parte Autora não compareceu ao ato (fls. 116).

Desta forma, JULGO EXTINTO o processo sem

resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei

9.099/95.

Se ainda não foi providenciado, cumpra-se a decisão de

fls. 97, e retire-se o nome da parte requerida do sistema Serasajud.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 6º, IV, do

Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/09).

Embora a apresentação de declaração de

hipossuficiência com a inicial, o documento, por si só, não presume a condição, ainda

mais por se tratar de pessoa jurídica.

Expeça-se guia de pagamento das custas respectivas e,

após, intime-se a parte Autora para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob

pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se

certidão de dívida, observando-se o que determina o art. 21 do Regimento de Custas. O processo não poderá ser arquivado sem que se

certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas ou sem que se tenha

adotado o procedimento de inscrição do débito em dívida ativa na forma da legislação

em vigor.

P.R.I.C.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se

os autos após as baixas e anotações necessárias.