0802575-23.2025.8.12.0046

Intimação das partes da Sentença retro: "

Vistos. Relatório dispensado nos termos da legislação em vigor. Embora devidamente intimada, a parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada. Cumpre anotar que a presença pessoal da parte autora, se faz indispensável, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I e §1º, da Lei n. 9.099/95.

3.

DISPOSITIVO

Assim, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais do presente feito, conforme determina o Enunciado nº 28, do FONAJE , ficando ciente de que, caso queira ajuizar a mesma ação deverá fazer prova nos autos de que recolheu as custas da condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos por findos."

DESPACHO 000999/2025

1. O processo foi enviado a este Juiz em 17/10/2025 13:01:22, para que eu tome as devidas providências e analise os pedidos das partes. Seguindo os princípios de rapidez, eficiência e ampla defesa, conforme a fase atual do processo,

DECIDO.

2. Considerando que o autor propôs três ações distintas contendo contratos de consórcio relacionados, com partes, objeto e fundamentos jurídicos comuns, determino que o autor se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se não seria cabível a reunião das demandas em uma única ação, em observância ao princípio da economia processual e demais dispositivos do Código de Processo Civil, especialmente o artigo 327, que recomendam a cumulação de pedidos e evitar o fracionamento artificial da demanda.

3. Fique o autor advertido de que o desmembramento indevido poderá ensejar a suspensão ou extinção do feito, além de eventual aplicação de sanções cabíveis, caso seja configurado abuso do direito de ação ou litigância de má-fé.