Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Ante a anuência das partes, HOMOLOGO a planilha de cálculo apresentada. Havendo a juntada do instrumento, defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais, na forma pactuada entre as partes.
2025
2024
Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.
Agravo Interno Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50001
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Agravante: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Agravada: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 2ª TURMA RECURSAL MISTA - RECURSO EXTRAORDINÁRIO A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 10/04/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 17/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 128 - Nº: 0802575-59.2024.8.12.0110/50001 - Agravo Interno Cível Origem : Juizado Especial Central de Campo Grande / 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Ação Originária : 0802575-59.2024.8.12.0110 / Procedimento do Juizado Especial Cível Agravante : Município de Campo Grande Proc.
Município : Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Agravada : Jessica Fernanda Lima Luna Advogado : Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado : Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Relator : Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto Juiz Prolator : Ellen Priscile Evangelista Xandu
Agravo Interno Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50001
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Agravante: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Agravada: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Intimando a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo legal.
Agravo Interno Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50001
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Agravante: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Agravada: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/02/2026.
Recurso Extraordinário nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Como se vê, o acórdão recorrido coincide com a orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Com o trânsito em julgado, devolvam-se à origem. I.
Recurso Extraordinário nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart
Recorrente: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2025.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Recorrente: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS)
Em razão do Provimento n.º 695, de 15 de abril de 2025, que instalou o mutirão judicial para julgamento das ações em trâmite nas Turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos ao Cartório, nos termo do art. 3°, parágrafo 1º, do referido provimento. Cumpra-se.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente
Recorrente: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802575-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jessica Fernanda Lima Luna -
Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Às providências.
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802575-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jessica Fernanda Lima Luna - Sentença: "DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JESSICA FERNANDA LIMA LUNA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, de fevereiro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até agosto de 2022 (conforme fls. 12-59).
Tais valores deverão ser atualizados:
1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021;
2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC);
3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. Campo Grande/MS, 03 de outubro de 2024. Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...)
Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no da , para que surta seus efeitos legais.
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0802575-59.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Jessica Fernanda Lima Luna - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
Recurso Extraordinário nº 0802575-59.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Recorrente: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2025.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart
Recorrente: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Vistos, etc. Considerando que o prazo para interposição de Recurso Extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis, verifica-se que o termo final do referido prazo seria o dia 19/09/2025. Diante disso, torno sem efeito a certidão de fl. 271 lançada em 16/09/2025, por conter informação equivocada quanto ao término do prazo recursal. Em consequência, reconhecendo o equívoco verificado e visando resguardar o direito do recorrente, restituo-lhe o prazo recursal restante (4 dias úteis), a partir da data da certidão equivocadamente lançada para inteirar os 15 dias de prazo recursal, que correrão a partir da intimação desta decisão.. Intimem-se. Cumpra-se.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart
Recorrente: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Recorrido: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/10/2025.
Recurso Inominado Cível nº 0802575-59.2024.8.12.0110
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart
Recorrente: Jessica Fernanda Lima Luna
Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS)
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se."