Processo Nº 0802575-83.2024.8.12.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul

Processo Nº 0802575-83.2024.8.12.0005 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul | JusConsulta

Outubro 20252 eventos

7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença · Extinção
Decisão
Órgão
1ª Vara Cível
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Destinatários
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO - ABAPEN, JOSIANO RODRIGUES BARBOSA
Advogados
LARISSE RAQUEL DE JESUS LOPES (OAB 41065/DF), LUISA HELENA FRANCO GODOY (OAB 24095/MS), MICKAEL SILVEIRA FONSECA (OAB 71832/DF), CATHARINE MARQUES MACEDO (OAB 20375/MS), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)
Processe-se como cumprimento de sentença.
Intime-se a parte executada para que pague débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC ou ofereça impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, a intimação deverá ser feita: a) via DJe na pessoa de seu advogado; b) pelo correio (AR/MP) ou, subsidiariamente, por oficial de justiça caso representada pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído; c) por meio eletrônico, se constante dos autos o e-mail (art. 246, § 1º c/c o art. 270 c/c o art. 319, II, todos do CPC); d) por edital, se citada da mesma forma no processo de conhecimento.
Se decorrido o prazo de 01 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser feita pelo correio (AR/MP) ou, subsidiariamente, por oficial de justiça, conforme preconizado pelo art. 513, §4º, do CPC, observando-se a previsão do art. 248, §2º, do CPC em sendo pessoa jurídica. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção.
Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, certifique-se e intime-se a parte exequente para que junte demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, requerendo o que de direito para satisfação da obrigação, sob pena de extinção. Às providências.
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7 out 202500:00 · há 11 meses
Sentença · Extinção
Decisão

0802575-83.2024.8.12.0005

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