Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requererendo o que for de direito e de seu interesse.
2025
2024
A providência pendente não ostenta complexidade, de modo que indefiro a dilação. Levante-se o sigilo sob o qual foi proferida a ordem de bloqueio, liberando-se a decisão nos autos.
Junte a Credora, em dez (10) dias, o demonstrativo atualizado do crédito exequendo.
Indique o(a) Exequente, em quinze (15) dias, bens ou valores para penhora, sob pena de suspensão do curso da execução. Não tendo sido indicados e/ou localizados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), suficientes para pagamento do débito, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC).
Apelação Cível nº 0803048-59.2016.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: B. do B. S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Apelado: I. F.
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO TRIENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÕES DA LEI N.º 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021 ao artigo 921, do Código de Processo Civil de 2015, são irretroativas, aplicando-se apenas a atos e fatos processuais posteriores à sua entrada em vigor (27.08.2021) ou nos casos de processos em que a suspensão ainda não havia sido determinada. 2. No regime anterior à Lei n.º 14.195/2021 (redação original do Código de Processo Civil de 2015), o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupunha a existência de inércia culposa ou desídia do exequente em impulsionar o feito por prazo superior ao da prescrição material. 3. Constatado que o credor promoveu sucessivas e periódicas diligências de busca de bens, agindo de forma proativa na persecução do seu crédito, não se caracteriza a inércia injustificada, ainda que tais medidas tenham restado infrutíferas. 4. Inexistindo período de paralisação processual por prazo superior a 3 (três) anos sem manifestação do credor, deve ser afastada a prescrição intercorrente declarada na origem, com o consequente prosseguimento da execução. 5. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0803048-59.2016.8.12.0002
Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: B. do B. S/A
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS)
Apelado: I. F.
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 07/01/2026.
Abra-se vista a(o) Apelada(o) para, querendo, oferecer suas contrarrazões de recurso no prazo legal de quinze (15) dias (art. 1.010, §1º, CPC). Decorrido o prazo supra mencionado, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para apreciação (cf. Art. 1010, §3º, CPC). Intimem-se.
Cumpra-se. A seu tempo retornem.
ISSO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição do direito de ação e julgo extinta esta Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente que Banco do Brasil S/A propôs contra Ivair Fagnani, com base na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/15451-3. Sem ônus para quaisquer das partes (cf. Art. 921, §5º, CPC) e, portanto, sem interesse jurídico a justificar a apreciação e/ou deferimento da assistência judiciária gratuita aos devedores.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.
ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0803048-59.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: I. F. - Sendo efetivada a consulta ao SISBAJUD e retornando
resposta negativa quanto à localização e bloqueio de valores, deverá ser
juntada e liberada eletronicamente a informação e, em seguida, intimada a
parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se, providenciando a
continuidade do feito;***Extratos negativos no Sisbajud de fls.265-275
ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0803048-59.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - – Junte o Credor, em dez (10) dias, o demonstrativo atualizado do crédito exequendo
ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0803048-59.2016.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Ivair Fagnani - Intimação à parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à juntada de mandado ato negativo, conforme certidão do oficial de justiça.