0803166-82.2019.8.12.0017

Apelação Cível nº 0803166-82.2019.8.12.0017

Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira

Apelante: C. E. F.

Advogada: Suzilaine Berton Cardoso (OAB: 16334/MS)

Advogado: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS)

Advogado: Waldemir Ronaldo Corrêa (OAB: 10680/MS)

Advogada: Cibele Rodrigues dos Santos (OAB: 17071/MS)

Advogado: Danilo Bono Garcia (OAB: 9420/MS)

Apelada: N. C. Y.

Advogada: Sarah Noujain (OAB: 26463B/MS)

Advogado: Oscar Henrique Peres de Souza Krüger (OAB: 14369/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE AUSÊNCIA DE PROMESSA DE INDENIZAÇÃO APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTADAS - RECURSO AUTORAL - ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDO A ERRO NO MOMENTO DA CONFECÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS QUE NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE ERRO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Se nas razões recursais há fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte Recorrente, demarcam a extensão do contraditório perante esta Corte e apontam as razões pelas quais pretende a reforma da Sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. II - A ocorrência ou não de promessa de indenização é questão que depende de prova, pelo que deve ser analisada junto ao mérito. Preliminar de ausência de promessa de indenização rejeitada. III - Cabe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, que foi induzido a erro pela RÉ quando da assinatura da escritura de divórcio consensual, o que inocorreu. IV - As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar que o Autor fora levado a erro ou que houve promessa de pagamento de valores pela assinatura da escritura de divórcio da forma como foi redigida. Parte Autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações. V - Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.