0803229-95.2024.8.12.0029

ADV: Jean Junior Nunes (OAB 14082/MS) Processo 0803229-95.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Giovani Bertozzi -

Vistos, etc... Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil e, que, a teor do art. 139, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao juiz "[...] prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), intime-se a parte autora para que emende à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: A) demonstrar que formulou, em nome próprio ou por procuração com poderes específicos, pedido de exibição de documentos na seara administrativa pelos canais de atendimento da empresa requerida (SAC e OUVIDORIA - DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022), apresentando os respectivos protocolos/comprovantes de recebimento (AR) e/ou canais oficiais de atendimento ao consumidor (PROCON, Consumidor.Gov, entre outros) acostando cópia do andamento do pedido, e que houve negativa/inércia da parte ré, tudo sob pena de indeferimento da inicial.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se. Cumpra-se.