0803346-46.2019.8.12.0002

ADV: Theodoro Huber Silva (OAB 12984/MS), Cleber Paulino de Castro (OAB 13541/MS) Processo 0803346-46.2019.8.12.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Ilson de Araújo Nóia - Reqda: Kelen Costa Noia - Homologo, por sentença, para que produza efeitos legais, integralmente o acordo realizado pelas partes

I. de A. N. e K.

C. N. e

V. C. N. (fls. 178/181), que recebeu parecer favorável do Ministério Público (fls. 190). Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal (CPC, art. 90, §3º). Sem honorários, ante a autocomposição. Dou a presente por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que o pedido foi integralmente acolhido.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Cumpridas todas as determinações, certifique-se e arquive-se.