Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Fica a parte autora devidamente intimada acerca da disponibilização do mandado de avebação e da carta de sentença, devendo instruí-la com as peças para o efetivo cumprimento.
2025
2024
Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença do tópico final da r. sentença de fls 110/111 a seguir transcrita:
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração (fls. 89/93), permanecendo a sentença hostilizada tal como lançada nos autos. Cumpridas todas as determinações constantes na sentença de fls. 75/81, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
Vistos etc. Em atenção ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte embargada, para manifestar-se sobre a petição de fl. 89/93 e documentos que a seguem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e retornem conclusos para deliberação.
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS), Paulo Henrique José dos Santos (OAB 26260/MS) Processo 0803594-85.2024.8.12.0018 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. A. A. F. - Tópico final da r. sentença: "...Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, para o fim de: A) decretar o divórcio de Aline Angelo Alves Ferreira e Dionata Ribeiro Soares, com fundamento nos artigos 226, § 6º, da Constituição Federal; B) determinar a partilha do valor da edificação e das 44 (quarenta e quatro) parcelas quitadas, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, referente ao lote 05, da quadra 1180, localizado no Residencial Esplanada V, na cidade de Chapadão do Sul/MS;
C) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, do imóvel matriculado sob nº 13.324 junto ao CRI de Paranaíba; D) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da dívida referente à aquisição de passagem aérea, no valor aberto de R$ 1.620,43 (um mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e três centavos); D) determinar a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, da dívida referente empréstimo bancário junto a NU Financeira S/A, no valor aberto de R$ 23.266,60 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos); E) condenar o requerido a restituição da quitação referente ao empréstimo bancário junto a NU Financeira S/A, no valor de R$ 495,65 (quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos); Os valores, a serem apurados em liquidação de sentença, deverão ser acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data de separação (outubro/2023), até a data da efetiva partilha entre as partes e juros de mora, a partir da citação.
A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Resolvo o mérito da ação, nos termos do nc. I, do Código de Processo Civil. Autorizo a utilização de cópia desta sentença, assinada digitalmente, como mandado de averbação, podendo ser apresentada pelas partes ou seus procuradores diretamente ao cartório de registro civil.
ADV: Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS), Paulo Henrique José dos Santos (OAB 26260/MS) Processo 0803594-85.2024.8.12.0018 - Divórcio Litigioso - Reqte: Aline Angelo Alves Ferreira - Intimação da parte autora para dar seguimento em 15 dias.
ADV: Laila Soraia Queiroz de Souza (OAB 26259/MS), Paulo Henrique José dos Santos (OAB 26260/MS) Processo 0803594-85.2024.8.12.0018 - Divórcio Litigioso - Reqte: Aline Angelo Alves Ferreira - Fica a parte autora por meio de seus procuradores devidamente intimada que foi designada Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015 para o dia 18/10/2024 às 15:00h, a ser realizada na sala de audiência de mediação/conciliação, localizada no fórum, sito a Av.
Jucá Pinhé, 270, jardim Santa Mônica, Paranaíba/MS, ficando ciente ainda que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 344, § 8º do CPC).
Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Cumpra-se."